Artigos 578 e 579 , Clt em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Doutrina que cita Artigos 578 e 579 , Clt

Jurisprudência que cita Artigos 578 e 579 , Clt

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20195220006

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ASSEMBLEIA GERAL. DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E PRÉVIA INDIVIDUAL DO TRABALHADOR. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA. 1 - Há transcendência jurídica, pois se constata em exame preliminar controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, relativa à aplicabilidade da norma dos arts. 578 e 579 da CLT , introduzida pela Lei nº 13.467 /2017, que prevê que a contribuição sindical será paga e recolhida desde que prévia e expressamente autorizada pelo participante de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal. 2 - Demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por provável violação dos artigos 5º , XX e 8º , V , da Constituição Federal . 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ASSEMBLEIA GERAL. DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E PRÉVIA INDIVIDUAL DO TRABALHADOR. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. 1 - O TRT manteve a sentença que entendeu ser devida a cobrança compulsória da contribuição sindical dos trabalhadores que não autorizaram prévia e expressamente tal desconto em salário, sob o fundamento de que "os sindicatos têm o poder-dever de defender os direitos e interesses coletivos e individuais de toda a categoria, filiados ou não, dependendo do custeio dos seus representados, como condição para o desempenho concreto e efetivo das suas atribuições, o que não pode ser dificultado por norma infraconstitucional" . 2 - Incontroverso nos autos que o desconto aprovado nos salários dos trabalhadores da contribuição sindical foi em duas parcelas de 2% nos meses de agosto de 2018 e janeiro de 2019. 3 - Diante da nova redação dos arts. 578 e 579 da CLT dada pela Lei nº 13.467/2017, o desconto da contribuição sindical não pode ser imposto a trabalhadores e empregadores, conforme, inclusive, já decidiu o STF, ao julgar a ADI 5.794 , de modo a ser necessário autorização prévia e expressa para que seja efetuado. 4 - Em que pese os referidos dispositivos não tenham feito menção expressa à autorização individual para fins de desconto da contribuição sindical, o entendimento desta Corte é de que, diante do critério facultativo adotado, a autorização coletiva para o desconto da contribuição sindical, dada em assembleia geral, não cumpre a exigência legal de prévia e expressa autorização do trabalhador, e há necessidade de haver autorização individualizada, com vistas a, inclusive, ser resguardado o princípio da liberdade de associação sindical (artigos 5º , XX e 8º , V , da Constituição Federal ). Julgados. 5 - Recurso de revista de que se dá provimento.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20125010073 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Contribuição Sindical. À contribuição sindical prevista nos artigos. 578 e 579 da CLT , aplicam-se as disposições contidas no artigo 149 , da CRFB , bem como, o Precedente Normativo 119, do C.TST.

Notícias que citam Artigos 578 e 579 , Clt

  • Empresa sem empregados é isenta de pagar contribuição sindical, define TST

    Empresa que não tem empregados é isenta de pagar a contribuição sindical prevista nos artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho... No entendimento da turma, os artigos 578 e 579 da CLT se dirigem a toda e qualquer empresa que pertença a uma categoria econômica, não havendo exigência quanto à contratação de empregados... ), e não estão sujeitas à contribuição compulsória, na forma dos artigos 578 a 610 , também da CLT

  • Empresa sem empregados fica isenta de pagar contribuição a sindicato patronal

    e 579 da CLT , de recolhimento anual obrigatório... No entendimento da Turma, os artigos 578 e 579 da CLT se dirigem a toda e qualquer empresa que pertença a uma categoria econômica, não havendo exigência quanto à contratação de empregados... ), e não estão sujeitas à contribuição compulsória, na forma dos artigos 578 a 610 , também da CLT

  • Empresa sem empregados fica isenta de pagar contribuição a sindicato patronal

    e 579 da CLT , de recolhimento anual obrigatório... No entendimento da Turma, os artigos 578 e 579 da CLT se dirigem a toda e qualquer empresa que pertença a uma categoria econômica, não havendo exigência quanto à contratação de empregados... ), e não estão sujeitas à contribuição compulsória, na forma dos artigos 578 a 610 , também da CLT

Artigos que citam Artigos 578 e 579 , Clt

  • Anotações sobre a contribuição sindical

    A contribuição sindical era prevista na CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ) nos artigos 578 e 579... de março (art. 582 da CLT ), as normas impugnadas submetem esse desconto à anuência prévia e expressa dos trabalhadores (arts. 545 , 578 , 579 e 602 da CLT )... Nela e nos demais processos, o objeto de contestação é o artigo 1º da Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), que deu nova redação aos artigos 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho

  • Interpretação legal quanto a representatividade dos trabalhadores não contribuintes e o reflexo sobre assistência sindical na rescisão contratual.

    ou profissional, isto, no mesmo sentido da nova redação dos Arts. 578 e 579 da CLT , também alterados pela “Reforma Trabalhista”, senão vejamos: Art. 578... A contribuição acima citada caracteriza-se pela Contribuição Confederativa, enquanto a “ contribuição prevista em lei” , especificamente nos Arts. 513 , 578 e 579 da CLT , caracteriza-se pela Contribuição... Por certo, anteriormente ao advento da Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017, a contribuição sindical prevista no Art. 578 da CLT , caracterizava-se compulsória , tendo em vista a antiga redação do dispositivo

  • Contribuição Sindical com a Reforma Trabalhista

    Inexiste o direito de oposição (no qual prevaleceu por anos), mas a indispensável e necessária autorização por expressa do trabalhador, que, nos termos do art. 578 da CLT deve ser: prévia, voluntária... Algumas peculiaridades foram introduzidas nos §§ 1º e 2º do art. 579 da CLT : 01) proibição de autorizações tácitas ou uso de requerimentos de oposição, sendo indispensável observar os requisitos do art... 578 CLT 02) nulidade de qualquer medida que queira se sobrepor à autonomia da vontade individual do empregado com a vontade coletiva representada pelo sindicato, quando torna proibido a tornar compulsório

Modelos que citam Artigos 578 e 579 , Clt

  • Modelo de reclamação trabalhista

    Modelos • 13/03/2024 • Larissa Oliveira Carvalho

    579 e 582 da CLT , bem como à Súmula 666 do STF, PN 119 TST e OJ 17 da SDC, do TST... Preconiza o artigo 578 da CLT que a possibilidade do desconto de contribuição sindical deve se dar com a previa e expressa autorização do empregado... sindical e confederativa sem a prévia autorização do trabalhador, mesmo não sendo sindicalizado, viola o disposto no artigo 8º, IV, da Constituição Federal e que caracteriza violação ao disposto nos artigos 578

  • Reclamatória Trabalhista

    Modelos • 22/07/2020 • Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual

    Em suma, a literalidade de violação aos artigos 545 , 578 , 579 e 582 , todos da CLT .Pois o obreiro não consentiu no referido desconto facultativo... Outrossim o Art. 71 caput. e seus respctivos § 1º ao 5§ da CLT... Também, culminado o que está registrado no art 790 § 3 ,e 4 da CLT . No obstante ainda requer o pagamento de honorários advocatícios, conforme Art. 791-A da CLT . II

  • [Modelo] Reclamação Trabalhista Tito x Pizzaria Gourmet

    Modelos • 08/11/2021 • Sibeli Inêz Fogaca

    Destarte, pugna-se a devolução do valor descontado a título de contribuição sindical, ante a ausência de consentimento do trabalhador, o que caracteriza violação ao disposto nos artigos 578 , 579 e 582... Da devolução do desconto da contribuição sindical (artigo 578 da CLT) Preconiza o artigo 578 da CLT que a possibilidade do desconto de contribuição sindical deve se dar com a previa e expressa autorização... da CLT

Diários Oficiais que citam Artigos 578 e 579 , Clt

  • TRT-4 21/12/2021 - Pág. 1481 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    Diários Oficiais • 20/12/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    Admito o recurso, por possível violação ao disposto nos artigos 578 e 579 da CLT ,com fulcro na alínea c do artigo 896 da CLT . CONCLUSÃO Dou seguimento... Admito o recurso, por possível violação ao disposto nos artigos 578 e 579 da CLT , com fulcro na alínea c do artigo 896 da CLT . CONCLUSÃO Dou seguimento... Admito o recurso, por possível violação ao disposto nos artigos 578 e 579 da CLT , com fulcro na alínea c do artigo 896 da CLT . CONCLUSÃO Dou seguimento

  • TST 04/08/2021 - Pág. 2680 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 03/08/2021 • Tribunal Superior do Trabalho

    Indica violação dos arts. 545 , 578 , 579 , 582 e 602 da CLT e colaciona arestos ao embate de teses... proferida pelo STF na ADI nº 5.794".Acusa violação aos artigos 8º , incisos II , III e IV , da CR , 578 e 579 da CLT... Lado outro, entendo prudente o prosseguimento do Recurso por possível ofensa aos artigos 8º , inciso IV , da CR , 578 e 579 da CLT

  • TRT-4 21/12/2021 - Pág. 1479 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    Diários Oficiais • 20/12/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    Admito o recurso, por possível violação ao disposto nos artigos 578 e 579 da CLT ,com fulcro na alínea c do artigo 896 da CLT . CONCLUSÃO Dou seguimento... Admito o recurso, por possível violação ao disposto nos artigos 578 e 579 da CLT , com fulcro na alínea c do artigo 896 da CLT . CONCLUSÃO Dou seguimento... Admito o recurso, por possível violação ao disposto nos artigos 578 e 579 da CLT , com fulcro na alínea c do artigo 896 da CLT . CONCLUSÃO Dou seguimento

Peças Processuais que citam Artigos 578 e 579 , Clt

  • Petição - Ação Contribuição Sindical

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.12.0030 em 23/06/2021 • TRT12 · 4ª Vara do Trabalho de Joinville

    O reconhecimento de inexigibilidade da contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT enquanto a Embargada mantiver a condição de não-empregadora ofende os arts. 578 , 579 e 580 , III , e 587 da CLT... 579 , 580 , e 589 da CLT , e indica arestos ao cotejo. (...)... P. 1.169), o fato gerador da contribuição sindical é a situação definida nos arts. 578 e 579 da CLT : estar o sujeito passivo participando de determinada categoria sindical

  • Petição - Ação Contribuição Sindical

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.12.0030 em 23/06/2021 • TRT12 · 4ª Vara do Trabalho de Joinville

    O reconhecimento de inexigibilidade da contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT enquanto a Embargada mantiver a condição de não-empregadora ofende os arts. 578 , 579 e 580 , III , e 587 da CLT... 579 , 580 , e 589 da CLT , e indica arestos ao cotejo. (...)... P. 1.169), o fato gerador da contribuição sindical é a situação definida nos arts. 578 e 579 da CLT : estar o sujeito passivo participando de determinada categoria sindical

  • Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical contra Pantex Confecções

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.09.0663 em 25/04/2018 • TRT9 · 4ª Vara do Trabalho de Londrina

    A lei 13.467 alterou os artigos 578 , 579 , 582 e 583 "caput da CLT , facultando o pagamento do imposto sindical... 579 , 582 e 583"caput da CLT "trazidos pela Lei 13.467 /2017, requer, seja declarado por sentença que a contribuição sindical laboral prevista nos artigos 578 , 579 e 583 da CLT é devida por todos... prevista nos artigos 578 , 579 e 583 da CLT é devida por todos os Empregados da categoria profissional representada pelo Autor