Arts. 460 e 461 da Clt em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Arts. 460 e 461 da Clt

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195010055

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ISONOMIA REMUNERATÓRIA. DIREITO FUNDAMENTAL. A isonomia remuneratória desdobra-se nos institutos da equiparação e do enquadramento adequado e em conformidade com o Plano de Cargos e Salários ou com o sistema de estruturação de cargos e funções adotado habitualmente pelo empregador ( CRFB , art. 5º , I , art. 7º , XXX, XXXII, artigos 460 , 461 da CLT ). O direito fundamental de não discriminação remuneratória e ao percebimento de idêntico salário como contraprestação de trabalho de igual valor concretiza-se por meio de institutos específicos dentre os quais: a) o da equiparação salarial (art. 461 , caput, da CLT ); b) o do reenquadramento; c) o do salário equivalente ou equitativo (art. 460 da CLT c/c Lei nº 6.019 /74); d) o pagamento igualitário em caso de substituição e, e) a remuneração pelo desvio de função. O desvio de função pressupõe a execução, pelo empregado, de atividades diversas e incompatíveis com aquelas para as quais foi contratado, isto é, que extrapole os limites do contrato ou que se altere quantitativa ou qualitativa o objeto da prestação. A existência (ou inexistência) de quadro de carreira é irrelevante para pleitos de desvio funcional, condicionando, tão somente, o pedido de reenquadramento. A primazia da realidade impõe o reconhecimento do desvio de função e a isonomia determina o pagamento das diferenças salariais apenas quando ele resta configurado. Recurso ordinário da reclamada não provido.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195010411

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ISONOMIA REMUNERATÓRIA. DIREITO FUNDAMENTAL. A isonomia remuneratória desdobra-se nos institutos da equiparação e do enquadramento adequado e em conformidade com o Plano de Cargos e Salários ou com o sistema de estruturação de cargos e funções adotado habitualmente pelo empregador ( CRFB , art. 5º , I , art. 7º , XXX, XXXII, artigos 460 , 461 da CLT ). O direito fundamental de não discriminação remuneratória e ao percebimento de idêntico salário como contraprestação de trabalho de igual valor concretiza-se por meio de institutos específicos dentre os quais: a) o da equiparação salarial (art. 461 , caput, da CLT ); b) o do reenquadramento; c) o do salário equivalente ou equitativo (art. 460 da CLT c/c Lei nº 6.019 /74); d) o pagamento igualitário em caso de substituição e, e) a remuneração pelo desvio de função. O desvio de função pressupõe a execução, pelo empregado, de atividades diversas e incompatíveis com aquelas para as quais foi contratado, isto é, que extrapole os limites do contrato ou que se altere quantitativa ou qualitativa o objeto da prestação. A existência (ou inexistência) de quadro de carreira é irrelevante para pleitos de desvio funcional, condicionando, tão somente, o pedido de reenquadramento. A primazia da realidade impõe o reconhecimento do desvio de função e a isonomia determina o pagamento das diferenças salariais apenas quando ele resta configurado. Recurso ordinário da reclamada não provido.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20185030138 XXXXX-26.2018.5.03.0138

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DESVIO DE FUNÇÃO - ACRÉSCIMO SALARIAL - No art. 7º , incisos V e VI , a Constituição da Republica consagra o princípio da suficiência e da proporcionalidade da remuneração, deixando claro que a remuneração deve ser capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e sua família (suficiência) e proporcional à extensão e complexidade do trabalho por ele realizado (proporcionalidade). Vale mencionar que também pode ser invocada a vedação de enriquecimento ilícito (art. 883 do Código Civil ), da qual resulta que o empregador não pode pagar remuneração que não seja proporcional à extensão e complexidade do trabalho do seu empregado, o que também já se infere dos arts. 460 e 461 da CLT . À luz do citado princípio, devem ser asseguradas diferenças salariais nas hipóteses de desvio de função.

Modelos que citam Arts. 460 e 461 da Clt

  • Contestação

    Modelos • 18/09/2018 • Yana Karla de Lima Monteiro

    Portanto, de acordo com os arts. 460 e 461 da Consolidação das leis Trabalhistas ( CLT ), que prever que as pessoas que ocupam a mesma função mas de localidades diferentes não tem o direito a equiparação... E nos termos do art. 461 da CLT para que ocorra a equiparação salarial, é necessário ser idêntica a função, ser prestada ao mesmo empregador e no mesmo estabelecimento empresarial, o que não ocorre nessa... E ainda nos termos dos art. 62 , II , e art. 224 , § 2º ambos da CLT , não cabendo, assim, o pagamento de horas extraordinárias

  • [Modelo] Contestação á reclamatória trabalhista

    Modelos • 05/12/2017 • Nathalya Melo

    Previsto no art. 460 e 461 da Consolidação das leis Trabalhistas , prever que as pessoas que ocupam a mesma função mas de localidades diferentes não tem o direito á equiparação salarial, ou seja, a reclamante... De acordo com art. 62 , inciso II e 224 parágrafo 2º da CLT , a reclamante não terá o direito a hora extra, por exercer a função de gerente e por ser um cargo de confiança, sendo assim, a jornada será... Aplicar ao processo a sucumbência, condenando a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios a base de 15% do valor da causa, conforme o art. 769 da CLT e art. 20 do Novo Código de Processo Civil

Artigos que citam Arts. 460 e 461 da Clt

  • Compreenda como funciona a equiparação salarial

    Este pedido está amparado pelos artigos 460 e 461 da CLT ( Consolidação das Leis Trabalhistas ) que no caput dos artigos prescrevem: Artigo 460 da CLT : Na falta de estipulação do salário ou não havendo... Artigo 461 CLT... FONTES: Decreto Lei nº. 5.452 de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis Trabalhistas – Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm Súmula nº. 6 do Tribunal Superior

  • Equiparação salarial em poucas palavras - Direito do trabalho

    A equiparação salarial é tratada na CLT . Art. 461... Para tanto, é necessário seguir os critérios de caracterização necessários ao pedido de equiparação funcional e a consequente equiparação salarial (Artigo 461 da CLT e Súmula 06 do TST)... no Art. 460 : Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente

  • Desvio de função

    O art. 461 da CLT deixa essa situação em evidência: Art. 461... III, como também, os arts. 5º , 461 e 468 da CLT ; 479 do CPC e 884 do CC... Essa decisão chama o art. 460 da CLT , que dispõe: Art. 460 - Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao

Peças Processuais que citam Arts. 460 e 461 da Clt

  • Recurso - TST - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Rrag - contra Radio e Televisao Record

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0072 em 24/11/2023 • TRT2 · 72ª Vara do Trabalho de São Paulo

    CLT E 461 DA CLT... Ainda que superado o item 2.1 anterior, a decisão também viola o disposto nos arts. 460 e 461 da CLT... Nesse contexto, a decisão do TRT viola os arts. 460 e 461 da CLT e 5º, II, da CF, razão pela qual merece reforma

  • Recurso - TST - Ação Salário por Equiparação/Isonomia - Airr - contra Companhia Docas do para

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.08.0010 em 08/11/2023 • TRT8 · 10ª Vara do Trabalho de Belém

    ART. 461 DA CLT... Em contestação, a reclamada sustentou a vedação à equiparação salarial em cadeia ( § 5º do art. 461 da CLT ) e a existência de plano de cargos e salários ( § 2º do art. 461 da CLT )... (grifo nosso) Todavia, antes da alteração legislativa supracitada (Reforma Trabalhista), o mesmo dispositivo legal (art. 461 da CLT ) não previa tal vedação

  • Recurso - TRT8 - Ação Remuneração - Rot - de Companhia Docas do Pará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.08.0010 em 08/11/2023 • TRT8 · 10ª Vara do Trabalho de Belém

    ART. 461 DA CLT... Em contestação, a reclamada sustentou a vedação à equiparação salarial em cadeia ( § 5º do art. 461 da CLT ) e a existência de plano de cargos e salários ( § 2º do art. 461 da CLT )... (grifo nosso) Todavia, antes da alteração legislativa supracitada (Reforma Trabalhista), o mesmo dispositivo legal (art. 461 da CLT ) não previa tal vedação

Diários Oficiais que citam Arts. 460 e 461 da Clt

  • TRT-7 27/05/2024 - Pág. 3150 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Diários Oficiais • 26/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    e 461 da CLT... 461 , 468 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho . - divergência jurisprudencial... Acórdão proferido violou o Princípio Constitucional fundamental que é o da igualdade de direitos, conforme artigos 5º e 7º , XXX da CFRB/88 e artigos 460 e 461 da CLT , motivo pelo qual o presente recurso

  • TRT-7 27/05/2024 - Pág. 3143 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Diários Oficiais • 26/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    461 , 468 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho . - divergência jurisprudencial... e 461 da CLT fica clara a violação destes artigos apontada pela ora recorrente, já que na decisão clarividente a inexistência de qualquer norma para pagamento... 461 , 468 e 818 da CLT ; -Divergência jurisprudencial específica. (…) Ademais, cumpre esclarecer que em verdade não há nenhuma pretensão de equiparar a parte autora aos empregados apontados na inicial

  • TST 20/06/2024 - Pág. 1144 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 19/06/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    461 , 468 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho... Afirma que houve violação aos artigos 460 e 461 da CLT porque “todo trabalho deve corresponder ao seu respectivo salário, sob pena do trabalhador não ter sua força de trabalho devidamente compensada e... Quanto aos artigos 456 , 460 , 461 , 468 e 483 da CLT , o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o

Notícias que citam Arts. 460 e 461 da Clt

  • Qualificação técnica: fato não é requisito para isonomia salarial

    Então, é irrelevante se os requisitos do artigo 461 , da CLT , foram ou não atendidos... Para a Turma julgadora, isso é o que importa para que a sentença seja mantida, com base no artigo 460 , da CLT , e no artigo 5º , caput, da CF/88... Com base no princípio da isonomia, previsto nos artigos 460 da CLT e 5ª da Constituição Federal , a 8ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que concedeu ao reclamante, um auxiliar de eletricista, diferenças

  • Qualificação técnica não é requisito para isonomia salarial

    Então, é irrelevante se os requisitos do artigo 461 , da CLT , foram ou não atendidos... Para a Turma julgadora, isso é o que importa para que a sentença seja mantida, com base no artigo 460 , da CLT , e no artigo 5º , caput, da CF/88 . (RO nº 01167-2009-019-03-00-2)... Com base no princípio da isonomia, previsto nos artigos 460 da CLT e 5o da Constituição Federal , a 8a Turma do TRT-MG manteve a sentença que concedeu ao reclamante, um auxiliar de eletricista, diferenças

  • Qualificação técnica não é requisito para isonomia salarial

    Então, é irrelevante se os requisitos do artigo 461 , da CLT , foram ou não atendidos... Para a Turma julgadora, isso é o que importa para que a sentença seja mantida, com base no artigo 460 , da CLT , e no artigo 5º , caput, da CF/88 . ( RO nº 01167-2009-019-03-00-2 )... Com base no princípio da isonomia, previsto nos artigos 460 da CLT e 5o da Constituição Federal , a 8a Turma do TRT-MG manteve a sentença que concedeu ao reclamante, um auxiliar de eletricista, diferenças

Doutrina que cita Arts. 460 e 461 da Clt