ARTS. 6º, III, E 31, DO CDC em Todos os Documentos

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Artigo 31 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 91761 SC 2000.04.01.091761-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2002

DIREITO DO CONSUMIDOR. PREÇO. PRODUTOS. SUPERMERCADOS. EXIGÊNCIA.ARTS. 6º , III , E 31 DO CDC . Os donos dos supermercados devem fornecer ao consumidor informações adequadas, claras, corretas, precisas e ostensivas sobre o preço de seus produtos à venda.O fato de já existir, em cada produto, o código de barras não é suficiente para assegurar a todos os consumidores essas informações, pois para atender o que estabelece o CDC , além do código de barras e do preço nas prateleiras, devem os supermercados colocar o preço em cada produto.Precedentes do STJ.Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: PUBLICADO NA RTRF-4ª Nº 45/2002/71 TERCEIRA TURMA DJ 10/04/2002 PÁGINA: 572 - 10/4/2002 LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART- 6 INC-3 ART- 31 ART- 32 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC ....LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART-6 INC-3 ART-31 ART- 32 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC SUPERMERCADO.DISCRIMINAÇÃO DE PREÇO DE BEM.OBRIGATORIEDADE, ETIQUETA, PREÇO, UNIDADE, PRODUTO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 91761 SC 2000.04.01.091761-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2002

DIREITO DO CONSUMIDOR. PREÇO. PRODUTOS. SUPERMERCADOS. EXIGÊNCIA.ARTS. 6º , III , E 31 DO CDC . Os donos dos supermercados devem fornecer ao consumidor informações adequadas, claras, corretas, precisas e ostensivas sobre o preço de seus produtos à venda.O fato de já existir, em cada produto, o código de barras não é suficiente para assegurar a todos os consumidores essas informações, pois para atender o que estabelece o CDC , além do código de barras e do preço nas prateleiras, devem os supermercados colocar o preço em cada produto.Precedentes do STJ.Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 10/04/2002 PÁGINA: 572 - 10/4/2002 LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART- 6 INC-3 ART- 31 ART- 32 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC ....LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART- 6 INC-3 ART- 31 ART- 32 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC ....LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART-6 INC-3 ART-31 ART- 32 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC SUPERMERCADO.DISCRIMINAÇÃO DE PREÇO DE BEM.OBRIGATORIEDADE, ETIQUETA, PREÇO, UNIDADE, PRODUTO.

TJ-PR - Agravo AGV 727967801 PR 0727967-8/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2011

AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INCIDÊNCIA DO CDC . JUROS CAPITALIZADOS, ILEGALIDADE NA COBRANÇA QUANDO NÃO EXPRESSAMENTE PACTUADO. CLÁUSULA CONTRATUAL DÚBIA. INADMISSIBILIDADE. ARTS. 6º , III , E 31 , DO CDC . PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO DESCONSTITUI A FUNDAMENTAÇÃO DO RELATOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. da Região Metropolitana de Curitiba - 16ª Vara Cível.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 13490 SC 2002.04.01.013490-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2002

DIREITO DO CONSUMIDOR. PREÇO. PRODUTOS. SUPERMERCADOS. EXIGÊNCIA.ARTS. 6º , III , E 31 , DO CDC . 1. Os donos de supermercados devem fornecer ao consumidor informações adequadas, claras, corretas, precisas e ostensivas sobre o preço de seus produtos à venda. 2. O fato de já existir, em cada produto, o código de barras não é suficiente para assegurar a todos os consumidores essas informações, pois para atender o que estabelece o CDC , além do código de barras e do preço nas prateleiras, devem os supermercados colocar o preço em cada produto. 3. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART-6 INC-3 ART-31 ART-55 PAR-1 ART-105 ART-106 INC-1 INC-2 ART- 32 CDC . LEG-FED LEI- 9649 ANO-1998 ART- 14 INC-11 LET-F - TRF/4R : AC 2000.04.01.091761- 5/SC.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 13490 SC 2002.04.01.013490-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2002

DIREITO DO CONSUMIDOR. PREÇO. PRODUTOS. SUPERMERCADOS. EXIGÊNCIA.ARTS. 6º , III , E 31 , DO CDC . 1. Os donos de supermercados devem fornecer ao consumidor informações adequadas, claras, corretas, precisas e ostensivas sobre o preço de seus produtos à venda. 2. O fato de já existir, em cada produto, o código de barras não é suficiente para assegurar a todos os consumidores essas informações, pois para atender o que estabelece o CDC , além do código de barras e do preço nas prateleiras, devem os supermercados colocar o preço em cada produto. 3. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART- 6 INC-3 ART- 31 ART- 55 PAR-1 ART- 105 ART- 106 INC-1 INC-2 ART- 32 CDC . LEG-FED LEI- 9649 ANO-1998 ART- 14 INC-11 LET-F ....LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART-6 INC-3 ART-31 ART-55 PAR-1 ART-105 ART-106 INC-1 INC-2 ART- 32 CDC . LEG-FED LEI- 9649 ANO-1998 ART- 14 INC-11 LET-F - TRF/4R : AC 2000.04.01.091761- 5/SC.

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 752832901 PR 0752832-9/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2011

AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INCIDÊNCIA DO CDC . JUROS CAPITALIZADOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULAS 293 , 296 E 30 , DO STJ. TAXAS ADMINSTRATIVAS. COBRANÇA ABUSIVA. INADMISSIBILIDADE. ARTS. 6º , III , E 31 , DO CDC . PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO DESCONSTITUI A FUNDAMENTAÇÃO DO RELATOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. da Região Metropolitana de Curitiba - 12ª Vara Cível.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 167896 ES 2012/0079777-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2013

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES. ARTS. 6º , III , E 31 , DO CDC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COMPRA DE MÁRMORE. NULIDADE DA PERÍCIA POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA A QUESITOS FORMULADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO ENTREGUE NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM A AMOSTRA APRESENTADA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM, ASSENTANDO QUE A PERÍCIA RESPONDEU AOS QUESITOS FORMULADOS, E QUE O MÁRMORE ENTREGUE CORRESPONDE À MESMA QUALIDADE DA AMOSTRA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A matéria referente aos arts. 6º , III , e 31 , do Código de Defesa do Consumidor , não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, e a recorrente não opôs embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmulas 282 e 356/STF). 2. Assentando o Tribunal de origem que a perícia respondeu aos quesitos formulados e que o mármore entregue ao consumidor corresponde à mesma qualidade da amostra exibida no momento da contratação, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00210965120088240033 Itajaí 0021096-51.2008.8.24.0033 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DA DEMANDADA DE QUE O AUTOR CONTRATOU UM PLANO DE PECÚLIO, O QUAL, POR SUA NATUREZA ALEATÓRIA, NÃO GERA DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. REQUERENTE QUE AFIRMA TER CONTRATADO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, E NÃO SEGURO DE VIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SÚMULA 563 DO STJ. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE AMPARAM A TESE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA, ADEQUADA E OSTENSIVA ACERCA DO SERVIÇO OFERECIDO PELA APELANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º , III , E 31 , DO CDC . BOA-FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS QUE DEVE SER OBSERVADA E RESPEITADA. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO LONGO DE 14 ANOS QUE SE MOSTRA DEVIDA, TENDO EM VISTA O ENCERRAMENTO DA AVENÇA E A AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO LEGITIMAMENTE ESPERADO. SENTENÇA MANTIDA. O dever de informação a que alude o art. 6º , III , do CDC , nada mais significa do que a obrigação que o fabricante ou o prestador de serviços tem de adequadamente cientificar os consumidores acerca das especificidades mais relevantes do objeto comercializado ou dos serviços postos à disposição, para que saibam objetivamente quais as expectativas poderão ser extraídas dos mesmos. Firmando o consumidor contrato com referência expressa a um plano de previdência privada e ausentes informações claras, adequadas e ostensivas acerca dos serviços oferecidos pela entidade, mostra-se legítima a conclusão segundo a qual, vertidas as contribuições, ser-lhe-ia concedido o benefício de aposentadoria correspondente. "Com relação ao plano de previdência privada, não há dúvidas de que é cabível a restituição integral das quantias correspondentes, uma vez que os valores pagos pelo associado devem ser-lhe devolvidos, independentemente do momento que se retira do plano ou da existência de eventual cláusula vedando tal restituição." (TJMS, Apelação n. 0009053-17.2008.8.12.0001 , Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 19/12/2012, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/01/2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 10367143820158260576 SP 1036714-38.2015.8.26.0576 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2016

"CONTRATO – Telefonia – Prática abusiva – Recarga de créditos que teve duração de apenas 7 dias, quando deveria permanecer por 30 dias – Violação aos arts. 6º , III e 31 do CDC e art. 68, inciso I, da ANATEL – Obrigação de fazer mantida – Recurso improvido."

TJ-MT - Apelação APL 00076355620088110006 94852/2012 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2013

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ATO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO PREÇO DOS PRODUTOS OFERTADOS EM LANCHONETE NO INTERIOR DE SUPERMERCADO – VIOLAÇÃO AO ART. 31 , DO CDC – NÃO-CONFIGURAÇÃO – DESNECESSIDADE DE AFIXAÇÃO INDIVIDUAL DOS PREÇOS NOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 10.962 /2004 – ADMISSIBILIDADE DO USO DE MEIOS ALTERNATIVOS COMO CÓDIGO DE BARRAS/REFERENCIAL E TABELAS/RELAÇÕES DE PREÇOS – DIREITO À INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PRESERVADOS NO CASO DOS AUTOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com os arts. 6º , III e 31 , do CDC , além de outros dados, os produtos ofertados nos estabelecimentos comerciais devem conter, de forma clara, precisa e ostensiva, os seus preços, sob pena de aplicação das penalidades de detenção e multa previstas no art. 66 do mesmo diploma legal. 2. Até a edição da Lei federal n. 10.962 /2004, só se admitia a precificação por intermédio de etiquetação individual das mercadorias. Porém, depois da publicação desse diploma normativo, passou-se a permitir vários meios alternativos de divulgação de preços, como a marcação direta na embalagem, o uso de código referencial ou de barras e, também, de relações/tabelas de preços. 3. Precificados os produtos comercializados em lanchonete existente no interior de supermercado por relação/tabela de valores e cardápios, dentre outros meios postos à disposição do consumidor, como atendente no local para a efetivação das vendas, não há falar-se em ofensa aos arts. 6º , III e 31 , do CDC , e, consequentemente, em aplicação de multa ao empreendimento autuado, pois observou, satisfatoriamente, o princípio da informação e transparência extraído dos referidos dispositivos legais. (Ap 94852/2012, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/08/2013, Publicado no DJE 26/08/2013)

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