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24 de setembro de 2017

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TRE-PA - Recurso Eleitoral RE 118 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL COM BASE NO ART. 30-A DA LEI Nº 9.504 /97 (IRREGULARIDADES NA ARRECADAÇÃO E GASTOS DE RECURSOS DE CAMPANHA). DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECIBO ELEITORAL. SANÇÃO APLICÁVEL. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. IMPROVIMENTO1. O bem jurídico tutelado pela norma do art. 30-A da Lei nº 9.504 /97 é a moralidade e a lisura das eleições.2. Não é exigível para a incidência do Art. 30-A da Lei 9.504 /97, prova de potencialidade da conduta para desequilibrar o pleito, mas da proporcionalidade (relevância jurídica) do ilícito, no contexto da campanha do candidato.3. Para atrair a incidência do art. 30-A, seria necessário, portanto, afirmar que a sanção de cassação do diploma seria desproporcional à gravidade da conduta praticada pelo recorrente e à lesão perpetrada ao bem jurídico protegido.4. Recurso Eleitoral conhecido e improvido.

Encontrado em: à unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso Eleitoral, nos termos do voto do Relator. 10... Recurso Eleitoral RE 118 PA (TRE-PA) MANCIPOR OLIVEIRA LOPES

TRE-MA 17/03/2015 - Pág. 13 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

DE DECLARAÇÃO E RECIBO ELEITORAL. SANÇÃOAPLICÁVEL. NEGATIVA DE OUTORGA DO DIPLOMA OU A CASSAÇÃO. ART. 30... a emissão dos respectivos recibos eleitorais no momento da arrecadação das receitas omitidas... de doações sem ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

TRE-MA 17/03/2015 - Pág. 10 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

E RECIBO ELEITORAL. SANÇÃOAPLICÁVEL. NEGATIVA DE OUTORGA DO DIPLOMA OU A CASSAÇÃO. ART. 30-A, § 2º. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 7. Não havendo, necessariamente, nexo de ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

TRE-MA 15/04/2015 - Pág. 21 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECIBO ELEITORAL. SANÇÃOAPLICÁVEL. NEGATIVA DE OUTORGA... que a Representada teria arrecadado recursos sem a emissão dos recibos eleitorais, além de ter omitido... ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

TRE-MA 15/04/2015 - Pág. 20 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

DO INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECIBO ELEITORAL... a emissão dos respectivos recibos eleitorais no momento da arrecadação das receitas omitidas... dos ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

TRE-MA 15/04/2015 - Pág. 19 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECIBO ELEITORAL. SANÇÃOAPLICÁVEL. NEGATIVA DE OUTORGA DO DIPLOMA OU A CASSAÇÃO. ART. 30-A, § 2º. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

TRE-MA 17/03/2015 - Pág. 11 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECIBO ELEITORAL. SANÇÃOAPLICÁVEL. NEGATIVA...Aduz a exordial que a Representada teria arrecadado recursos sem a emissão dos recibos eleitorais... ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

TRE-RN 27/02/2013 - Pág. 13 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

DO INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECIBO ELEITORAL. SANÇÃO APLICÁVEL. NEGATIVA DE OUTORGA DO DIPLOMA OU A CASSAÇÃO. ART. 30-A, § 2º. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. AUSÊNCIA ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do ..

TRE-TO 14/12/2012 - Pág. 72 - Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Assim, considerando que a captação ilícita de sufrágio é espécie do gênero abuso do poder econômico, bem como o próprio texto do artigo 41-A que prescreve que nele será observado o procedimento do art. 22 da Lei Complementar 64 /90, é pacífico em nosso ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

TRE-PB - DIVERSOS DIV 1535 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 06/05/2008

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. VÍCIO INSANÁVEL QUE COMPROMETE TODA A REGULARIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. Ausência de declaração de recibo eleitoral.Desatendidos os requisitos estabelecidos na Resolução do TSE de nº 22.250/06, deve-se desaprovar as contas.

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