Abandono de Incapaz em Todos os Documentos

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Abandono de Incapaz

Ato de dei­xar ao de­sam­pa­ro pes­soa que es­tá sob cui­da­do, guar­da, vi­gi­lân­cia ou au­to­ri­da­de do agen­te e por qual­quer mo­ti­vo sem con­di­ções de de­fen­der-se dos ris­cos re­sul­tan­tes do de­sam­pa­ro.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10183030566065001 Conselheiro Lafaiete (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2008

ABANDONO DE INCAPAZ - TRATAMENTO INADEQUADO E OMISSIVO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. A conduta típica do crime de abandono de incapaz consiste em deixar de dar assistência ao sujeito passivo, ainda que momentaneamente - Configura-se o crime de abandono material, quando, por exemplo, o pai deixa de prover a subsistência do filho menor de dezoito anos, sem justa causa, agindo com ânimo de abandono.

TJ-RO - Apelação APL 00006229820168220012 RO 0000622-98.2016.822.0012 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2018

APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. PERIGO EFETIVO. Ausência. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Para que o crime de abandono de incapaz seja consumado, faz-se necessária a comprovação do perigo efetivo a que o incapaz foi exposto, visto tratar-se de crime de perigo concreto.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10043080142979001 Areado (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2011

APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - CONJUNTO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. - Induvidosas materialidade e autoria, não há que se falar em insuficiência de provas para a condenação - Configura o crime de abandono de incapaz o simples ato de deixá-lo só, sem a devida assistência, ainda que não exista a intenção de colocá-lo em perigo, em face da excepcional incapacidade do mesmo se defender sozinho, demandando atenção, zelo e cautela - Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10382140069602001 Lavras (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2017

EMENTA: CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Tratando-se o tipo penal previsto no art. 133 do CP de crime de perigo concreto, não havendo comprovação inequívoca da situação de perigo decorrente do abandono do incapaz, há que ser mantida a sentença absolutória.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10322060007083001 Itaguara (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2014

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. - A infração penal de abandono de incapaz é crime de perigo concreto, não sendo este presumido - Assim, ausente a sua demonstração, imperioso o desfecho absolutório para o caso em análise - Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10358110022037001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2015

EMENTA: PENAL - ABANDONO DE INCAPAZ - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO COMPROVADO - CRIME DE PERIGO - TIPICIDADE - CARACTERIZAÇÃO. - Pratica o crime de abandono de incapaz aquela que se embriaga até perder os sentidos deixando os filhos menores na rua, relegados à própria sorte e incapazes de defender-se dos riscos resultantes do abandono. Age, no mínimo, com o dolo eventual, aceitando os riscos do perigo que sua conduta poderia acarretar, o que é suficiente para a caracterização do crime previsto no art. 133 , § 3º , II , do Código Penal . V .V. - A infração penal de abandono de incapaz é crime de perigo concreto, não sendo este presumido - Assim, ausente a sua demonstração, imperioso o desfecho absolutório para o caso em análise. (Desembargador Corrêa Camargo)

TJ-RR - Apelação Criminal ACr 0010110057998 (TJ-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2012

APELAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. ABANDONO DE INCAPAZ. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Devidamente comprovado, por meio das declarações das testemunhas, que a Ré ausentou-se de sua residência e deixou duas crianças sozinhas, insta manter a condenação pelo delito de abandono de incapaz, com pena aumentada em razão de tratar-se de mãe das vítimas. 2. Recurso desprovido.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 20020910029413 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2006

ABANDONO DE INCAPAZ. CRIANÇAS DEIXADAS NA RUA PELA MÃE. CRIME DE PERIGO. CONSUMAÇÃO. 1. O ABANDONO DE INCAPAZ CONSTITUI CRIME DE PERIGO, QUE SE CONSUMA COM A MERA EXPOSIÇÃO DE PESSOA INCAPAZ A RISCO CONTRA SUA INCOLUMIDADE FÍSICA. 2. PRATICA ESSE DELITO A MÃE QUE DESPREZA SEUS FILHOS - CINCO CRIANÇAS COM MENOS DE OITO ANOS DE IDADE - EM LOCAL SEM NENHUMA POSSIBILIDADE DE LHES SER PRESTADO AUXÍLIO PELAS PESSOAS RESPONSÁVEIS POR FAZÊ-LO

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 20020910029413 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2006

ABANDONO DE INCAPAZ. CRIANÇAS DEIXADAS NA RUA PELA MÃE. CRIME DE PERIGO. CONSUMAÇÃO. 1. O ABANDONO DE INCAPAZ CONSTITUI CRIME DE PERIGO, QUE SE CONSUMA COM A MERA EXPOSIÇÃO DE PESSOA INCAPAZ A RISCO CONTRA SUA INCOLUMIDADE FÍSICA. 2. PRATICA ESSE DELITO A MÃE QUE DESPREZA SEUS FILHOS - CINCO CRIANÇAS COM MENOS DE OITO ANOS DE IDADE - EM LOCAL SEM NENHUMA POSSIBILIDADE DE LHES SER PRESTADO AUXÍLIO PELAS PESSOAS RESPONSÁVEIS POR FAZÊ-LO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10338090923180003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ABANDONO DE INCAPAZ - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NOS AUTOS QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - VIABILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ. A cassação do veredicto popular se justifica somente quando a decisão dos jurados estiver inteiramente dissociada do contexto probatório constante dos autos, já que não é dado ao Júri proferir decisões arbitrárias, a despeito de seu caráter soberano atribuído constitucionalmente. O fato de o Júri optar por uma das versões verossímeis dos autos não significa que a decisão seja contrária ao conjunto probatório. Somente aquela decisão que não encontra apoio nenhum na prova dos autos é que pode ser anulada. Necessário o redimensionamento da pena em relação ao crime de abandono de incapaz, para melhor adequação ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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