Aproximadamente 9.541 resultados
Ordernar por:Relevância|Data
Tópico • 0 seguidores

TRT-24 - 00023920019955240777 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/1996
EMENTA

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - ABORTO NÃO CRIMINOSO - NÃO RECONHECIMENTO. Quando há a interrupção normal da gravidez, em face de aborto não criminoso sofrido pela Reclamante, apesar de objetiva a responsabilidade da empregadora, a garantia constitucional vincula-se à continuidade da gravidez. Evidenciada a ausência do motivo ensejador da estabilidade provisória, não há porque garanti-la. Recurso parcialmente provido por unanimidade

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1892520125010221 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2012
EMENTA

NÃO COMPROVAÇÃO DO PARTO OU DE OCORRÊNCIA DE ABORTO NÃO CRIMINOSO. A estabilidade gestante prevista na letra 'b' do inc. II do art. 10 do ADCT, é instituto jurídico de proteção ao nascituro. O Art. 395 , da CLT prevê, ainda, que em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. Não comprovadas nenhuma dessas hipóteses impõe-se o indeferimento da indenização perseguida. Recurso a que se nega provimento.

TRT-10 - recurso ordinário em procedimento sumaríssimo RO 00003776120195100111 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2019
EMENTA

ABORTO NÃO CRIMINOSO. ART. 395 DA CLT . Evidenciado que a Reclamante estava grávida no curso do contrato de trabalho, há que se reconhecer a estabilidade decorrente do estado gravídico da Reclamante (art. 10, II, b, do ADCT), não havendo falar em abuso/renúncia do direito pela recusa à reintegração. No entanto, verificado o aborto não criminoso, a estabilidade restringe-se às duas semanas após a interrupção da gravidez (art. 395 da CLT ). Recursos conhecidos e parcialmente providos.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 43581020154049999 SC 0004358-10.2015.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2015
EMENTA

ANALOGIA AO ABORTO NÃO CRIMINOSO. PAGAMENTO PORPORCIONAL. Na hipótese de nascimento sem vida, inexiste justificativa para a concessão de salário-maternidade pelo período de 120 dias, tal como previsto no artigo 71 da Lei n. 8.213 /91, na medida em que a proteção à maternidade fica restrita ao aspecto do restabelecimento das condições físicas e emocionais da gestante. A situação do natimorto assemelha-se à de aborto não criminoso, que, não obstante a omissão da Lei n. 8.213 /1991, recebe o amparo previdenciário, de acordo com o artigo 93 , § 5º , do Decreto n. 3.048 /1999.

Aborto não criminoso

16/04/2009Jb Admin
1) Aborto terapêutico com a intervenção médica. 2) Quando o abortamento se dá de forma espontânea, considerado...não criminoso e comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de duas...Não será considerada falta ao serviço a ausência durante o licenciamento da empregada por motivo de aborto...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 713203 01676-2002-112-03-00-2 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2003
EMENTA

ABORTO NÃO CRIMINOSO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. Como a reclamante teve a sua gravidez interrompida na 10-a semana, vale dizer, no início da gestação, faz jus apenas ao repouso remunerado de duas semanas, com a garantia de retorno à função que ocupava antes do afastamento (artigo 395 da CLT ). Tal fato não rende ensejo à estabilidade provisória, tampouco o instrumento coletivo invocado prevê garantia de emprego e salário às gestantes vítimas de tal infortúnio, até mesmo porque a cláusula 22a. da CCT exige como pressuposto, em caso de dispensa injusta, o término do afastamento legal de 120 dias.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 162553520154049999 RS 0016255-35.2015.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2016
EMENTA

ABORTO NÃO CRIMINOSO. PAGAMENTO PORPORCIONAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERIDOS. 1. O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado do requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento for posterior). 2. Cumprido o período de carência no exercício da atividade rural, faz jus a parte autora ao salário-maternidade na qualidade de segurada especial. 3. Na hipótese de aborto não criminoso, inexiste justificativa para a concessão de salário-maternidade pelo período de 120 dias, tal como previsto no artigo 71 da Lei n. 8.213 /91, na medida em que a proteção à maternidade fica restrita ao aspecto do restabelecimento das condições físicas e emocionais da gestante. O aborto não criminoso, que, não obstante a omissão da Lei n. 8.213 /1991, recebe o amparo previdenciário, de acordo com o artigo 93 , § 5º , do Decreto n. 3.048 /1999. 4. Esta Corte já pacificou o entendimento de que ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, é dispensado o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. 5. As normas que versam sobre correção monetária e juros possuem natureza eminentemente processual, e, portanto, as alterações legislativas referentes à forma de atualização monetária e de aplicação de juros, devem ser observadas de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo aquelas que se encontram na fase de execução. 6. Visando não impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento, firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público, a forma como será apurada a atualização do débito deve ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 809 PR 2009.70.99.000809-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2009
EMENTA

ANALOGIA AO ABORTO NÃO CRIMINOSO. ARTIGO 93 , § 5º , DO DECRETO Nº 3.048 /99. PAGAMENTO PROPORCIONAL. 1. Na hipótese de nascimento sem vida, inexiste justificativa para a concessão de salário-maternidade pelo período de 120 dias, tal como previsto no artigo 71 da Lei nº 8.213 /91, na medida em que a proteção à maternidade fica restrita ao aspecto do restabelecimento das condições físicas e emocionais da gestante. 2. Situação do natimorto assemelhada à de aborto não criminoso, em que, não obstante a omissão da Lei nº 8.213 /91, recebe o amparo previdenciário, de acordo com o § 5º do artigo 93 do Decreto nº 3.048 /99 (§ 5º. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas). 3. Reconhecimento do direito ao salário-maternidade pelo período de quatorze dias. 4. Atualização monetária das diferenças devidas pelo IGP-DI (MP nº 1.415 /96 e Lei nº 9.711 /98), desde a data dos vencimentos de cada uma, inclusive daquelas anteriores ao ajuizamento da ação, em consonância com os enunciados nºs 43 e 148 da Súmula do STJ. 5. Juros moratórios fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, por tratar-se de verba de caráter alimentar, na forma dos Enunciados das Súmulas nºs 204 do STJ e 03 do TRF da 4ª Região. 6. Reformada a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido, resulta recíproca a sucumbência, devendo ser compensados na mesma proporção as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo certo que fica suspensa a sua exigibilidade em relação à parte autora em face do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 7. Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo improvido.

Encontrado em: PERÍODO, CENTO E VINTE DIAS, DESTINAÇÃO, PROTEÇÃO, RELACIONAMENTO, MÃE, FILHO.NATIMORTO, EQUIPARAÇÃO, ABORTO..., SEM, ATO CRIMINOSO, NECESSIDADE, ATESTADO MÉDICO.DIREITO, QUATORZE DIAS, SEM, ABONO ANUAL.BASE DE CÁLCULO

Aborto não Criminoso ou Natimorto?

Artigos14/10/2019Mateus Benedito
temos que fazer a distinção conforme a IN INSS/PRES nº. 45/2010 em duas alas, de um lado aquelas cujo o aborto...não criminosos foi comprovado por atestado médico com CID antes da 23º semana e, de outro lado, aquelas...Para o 1º caso, comprovado que o aborto não foi criminoso mediante atestado médico com CID, a empregada...

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00005334420115180002 GO 0000533-44.2011.5.18.0002 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2011
EMENTA

OCORRÊNCIA DE ABORTO NÃO CRIMINOSO. O art. 393 da CLT estabelece que durante o período a que se refere o art. 392 , o qual trata da licença-maternidade de 120 dias, a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como aos direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava. Se a mulher sofre um aborto espontâneo no início da gravidez, não adquire o direito à licença-maternidade, não chegando a configurar-se situação fática que leve à conclusão de violação do mencionado preceito legal. Logo, não deve subsistir auto de (TRT18, RO - 0000533-44.2011.5.18.0002, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 21/10/2011)