Abuso de Poder Econômico. Pré-candidato em Todos os Documentos

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  • TRE-RS - RECURSO AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL RAIJE 76 RS (TRE-RS)

    Jurisprudência

    Recurso. Representação. Investigação judicial eleitoral. Transporte de eleitores às vésperas do fechamento do cadastro eleitoral. Afastada a preliminar de decisão extra petita. Avaliação do conjunto probatório nos termos propostos pela exordial. Conduta que não se enquadra nos tipos previstos no artigo 22 da Lei Complementar n. 64 /90. Para condenação exige-se a certeza acerca da prática, e não apenas a alta probalidade de sua ocorrência. Necessidade de materialização objetiva da potencialidade do ilícito para desequilibrar o resultado do pleito. Requisito que se apresenta indispensável na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Provimento.

    Encontrado em: FEDERAL VILSON DARÓS DESCARACTERIZAÇÃO, ABUSO DO PODER ECONÔMICO, PRÉ-CANDIDATO, REALIZAÇÃO, TRANSPORTE GRATUITO, ELEITOR, CARTÓRIO ELEITORAL, ARGUIÇÃO, ALICIAMENTO, VOTO, PAGAMENTO, MULTA ELEITORAL, DÚVIDA...Voto Vencido: CARACTERIZAÇÃO, ABUSO DO PODER ECONÔMICO, PRÉ-CANDIDATO, REALIZAÇÃO, TRANSPORTE GRATUITO, ELEITOR, CARTÓRIO ELEITORAL, ARGUIÇÃO, ALICIAMENTO, VOTO, PAGAMENTO, MULTA ELEITORAL, COMPROVAÇÃO

  • TRE-RO - REPRESENTACAO REP 1013 RO (TRE-RO)

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    Investigação Judicial Eleitoral. Abuso de Poder Econômico. Pré-candidato. Realização de evento. Promoção pessoal. Condição de procedibilidade. Resultado do pleito. Influência. Representação procedente.O registro de candidatura não é requisito exigido por lei para a propositura de representação por abuso de poder econômico.Constitui abuso de poder econômico o patrocínio e a utilização de evento festivo para a promoção pessoal visando futura candidatura.Constata-se a influência da conduta abusiva quando o candidato atingiu maioria de votos no município onde realizado o evento.

    Encontrado em: DJ - Diário de Justiça, Volume 093, Data 19/05/2004, Página A-23 - 1/1/2004 el0068 : inelegibilidade abuso de poder caracterização . leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades...) art.: 22 inc.: xiv ADMISSÃO, REPRESENTAÇÃO, INVESTIGAÇÃO JUDICIAL, REPRESENTADO, INEXISTÊNCIA, REGISTRO DE CANDIDATURA, LEI DE INELEGIBILIDADE , INEXIGÊNCIA, REPRESENTADO, CANDIDATO.

  • TRE-RO - REPRESENTACAO REP 1013 RO (TRE-RO)

    Jurisprudência

    Investigação Judicial Eleitoral. Abuso de Poder Econômico. Pré-candidato. Realização de evento. Promoção pessoal. Condição de procedibilidade. Resultado do pleito. Influência. Representação procedente. O registro de candidatura não é requisito exigido por lei para a propositura de representação por abuso de poder econômico. Constitui abuso de poder econômico o patrocínio e a utilização de evento festivo para a promoção pessoal visando futura candidatura. Constata-se a influência da conduta abusiva quando o candidato atingiu maioria de votos no município onde realizado o evento.

    Encontrado em: .: 64 Ano: 1990 LEI DE INELEGIBILIDADES ADMISSÃO, REPRESENTAÇÃO, INVESTIGAÇÃO JUDICIAL, REPRESENTADO, INEXISTÊNCIA, REGISTRO DE CANDIDATURA, LEI DE INELEGIBILIDADE , INEXIGÊNCIA, REPRESENTADO, CANDIDATO...PROCEDÊNCIA, INVESTIGAÇÃO JUDICIAL, ELEIÇÃO MAJORITÁRIA, PROMOÇÃO, EVENTO, MUNICÍPIO, DEMONSTRAÇÃO, ABUSO DO PODER ECONÔMICO, ALCANCE, ELEITORADO, LOCAL.

  • TRE-SP - Inteiro Teor. : REl XXXXX20206260367 FRANCISCO MORATO - SP XXXXX

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    atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou...ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PRÉ-CANDIDATOS AOS CARGOS DE PREFEITO E DE VEREADOR. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. MÉRITO....IMAGEM DE PRÉ-CANDIDATO AO LADO DE MÁRCIO FRANÇA COM MENSAGEM QUE EVIDENCIA A INTENÇÃO, AINDA QUE SUBLIMINAR, DE LANÇAR SEU NOME COMO FUTURO CANDIDATO AO …

  • TRE-MA - Recurso Eleitoral RE 39433 APICUM-AÇU MA (TRE-MA)

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    ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO. PROGRAMA DE TELEVISÃO LOCAL. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90. PROPAGANDA ELOGIOSA ACERCA DA ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO E PRÉ-CANDIDATO À REELEIÇÃO. CRÍTICAS AO PRÉ-CANDIDATO OPOSITOR. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ATO ABUSIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. IMPROVIMENTO. 1. Propaganda eleitoral extemporânea ou antecipada é aquela veiculada fora do período permitido pela legislação eleitoral, ficando os responsáveis e beneficiados sujeitos a penalidade de multa, nos termos do art. 36 , § 3º , da Lei nº 9.504 /97. 2. Já o abuso de poder econômico praticado pelo uso indevido dos meios de comunicação ocorre quando a publicidade veiculada possui gravidade suficiente para desvirtuar o direito de liberdade de expressão e para desequilibrar a disputa entre os candidatos no pleito. Por isso mesmo, as sanções previstas possuem maior gravidade, atingindo o diploma do candidato eleito, bem como sua elegibilidade, conforme dispõe o art. 22 , XIV , da Lei Complementar nº 64 /90. 3. Na linha da jurisprudência consolidada pelo TSE, para a caracterização de uso indevido dos meios de comunicação, é necessário que haja excessos tais como o uso de recursos públicos ou privados para financiar campanhas elogiosas ou que objetivem denegrir a imagem de candidatos; a divulgação de notícias sabidamente inverídicas, a veiculação de mensagens difamatórias, caluniosas ou injuriosas ou o comprovado vínculo entre o meio de comunicação e o candidato, dentre outros. Precedentes do TSE. 4. No caso dos autos, observa-se que o apresentador do Programa de TV ¿Balanço Geral¿ proferiu elogios à administração do Prefeito e pré-candidato à reeleição e criticou o opositor em período pré-eleitoral. A conduta, conquanto tenha caracterizado propaganda eleitoral extemporânea (RE nº 363-13/2016), não está apta a configurar o abuso de poder reprimido pelo art. 22 da Lei de Inelegibilidades, ante a ausência de gravidade. 5. Desprovimento do recurso.

  • TRE-AL - REl XXXXX20206020002 MACEIÓ AL XXXXX (TRE-AL)

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    RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (ABUSO DE PODER MIDIÁTICO). EMISSORAS DE RÁDIO. PRÉ–CANDIDATO OCUPANTE DE CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DAS EMISSORAS HÁ VÁRIOS ANOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER ELEITOREIRO. EVIDENCIADO O EXERCÍCIO DAS LIBERDADES DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA. CRÍTICAS POLÍTICAS E DESTAQUE DA ATUAÇÃO PARLAMENTAR. AUSENTE EMPREGO DESPROPORCIONAL DE RECURSOS APTOS A ATINGIR A LEGITIMIDADE DO PLEITO E A PARIDADE DE ARMAS ENTRE OS CANDIDATOS. NÃO CONFIGURADO DESEQUILÍBRIO NO PLEITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DOS ILÍCITOS ELEITORAIS ALEGADOS. ABUSO DO PODER DE MÍDIA NÃO CARACTERIZADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas em rejeitar a preliminar suscitada pelos recorridos e, no mérito, conhecer e negar provimento ao Recurso Eleitoral interposto, nos termos do voto do Relator.

  • TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 55845 BARRA DO QUARAÍ RS (TRE-RS)

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    RECURSO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PREFEITO E VICE. VEREADOR. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E DE PODER POLÍTICO. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64 /90. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N. 9.504 /97. COMPRA DE APOIO POLÍTICO DE PRÉ-CANDIDATOS A VEREADOR. DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. OFERECIMENTO DE CARGOS NA PREFEITURA. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. ELEIÇÕES 2016. 1. Suposto ato contrário à legislação eleitoral, por hipotética compra de apoio político de pré-candidatos às eleições proporcionais, mediante distribuição de materiais de construção e do oferecimento de cargos na prefeitura, de forma que não disputassem o pleito. 2. Inexistente prova de que os candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador tenham cometido ato de abuso de poder ou compra de apoio político. Na espécie, a prova produzida foi capaz de comprovar que o servidor público municipal não foi contemplado com função gratificada no período entre os anos de 2016 e 2017. Do mesmo modo, os depoimentos prestados em juízo foram uníssonos no sentido de não ter havido recebimento de qualquer oferta ou efetiva entrega de materiais de construção em troca de apoio político. 3. Conjunto probatório frágil para comprovar as imputações, não restando demonstrada conduta apta a causar o desequilíbrio entre os candidatos ou a comprometer a normalidade e a legitimidade do pleito. Manutenção da sentença. Provimento negado.

  • TRE-RS - Recurso Eleitoral RE XXXXX20206210043 santa vitória do palmar/RS XXXXX (TRE-RS)

    Jurisprudência

    RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA E ILEGAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS. REDE SOCIAL. FACEBOOK. INDEFERIMENTO. PERFIL DE PROGRAMA SOCIAL VINCULADO AO DE CANDIDATO. FINANCIAMENTO DE DOAÇÕES COM RECURSOS PRÓPRIOS. PRÉ-CAMPANHA. DESEQUILÍBRIO DA CORRIDA ELEITORAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PARA DEMANDAS COM RITOS DISTINTOS. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA  ART. 22 DA LC N. 64 /90. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA  ART. 96 DA LEI N. 9.504 /97. MANIFESTO PEDIDO DO REPRESENTANTE PARA VER APURADA PRÁTICA DE ABUSO DE PODER. LICITUDE DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ADOÇÃO DE RITO COMUM. ART. 327 , § 2º , DO CPC 327. PREJUÍZO À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. ANULAÇÃO DO FEITO A CONTAR DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. 1. Irresignação contra sentença que indeferiu representação por abuso de poder econômico cumulada com pré-campanha ilícita e propaganda ilegal ao entendimento de que ausente irregularidade na divulgação de projeto social, via Facebook, no qual o representado realiza doação de alimentos, roupas, serviços de limpeza e pintura, entre outros, para pessoas em vulnerabilidade social. 2. Representação, com cumulação de pedidos, julgada com base no rito previsto para os processos que versam sobre propagada eleitoral antecipada. Contudo, a legislação eleitoral prevê que a prática de abuso de poder deve ser apurada via representação para abertura de ação de investigação judicial eleitoral, com rito previsto no art. 22 da LC n. 64 /90, valendo o mesmo para a captação ilícita delineada no art. 41-A da Lei n. 9.504 /97, enquanto a representação por propaganda eleitoral antecipada segue o procedimento estabelecido no art. 96 da Lei n. 9.504 /97. 3. Manifesto pedido da parte de ver apurada a prática de abuso de poder, devendo o feito ser anulado a partir da primeira intimação, a fim de que o processo tramite sob um procedimento comum para todas as demandas, nos termos do art. 327 , § 2º , do CPC . Aplicação ao caso do rito processual estabelecido para a representação com pedido de abertura de ação de investigação judicial eleitoral, diante do inequívoco prejuízo ao esclarecimento dos fatos com a inobservância do procedimento previsto na LC n. 64 /90. 4. Anulação do processo desde a primeira intimação, com determinação de baixa dos autos à origem para repetição do ato, a fim de que o feito observe o procedimento previsto no art. 22 da LC n. 64 /90, regulamentado pelo art. 44 da Resolução TSE n. 23.608/19, restando prejudicada a análise do mérito recursal.

  • TRE-RS - Recurso Eleitoral RE XXXXX SANTA VITÓRIA DO PALMAR RS (TRE-RS)

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    RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA E ILEGAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS. REDE SOCIAL. FACEBOOK. INDEFERIMENTO. PERFIL DE PROGRAMA SOCIAL VINCULADO AO DE CANDIDATO. FINANCIAMENTO DE DOAÇÕES COM RECURSOS PRÓPRIOS. PRÉ-CAMPANHA. DESEQUILÍBRIO DA CORRIDA ELEITORAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PARA DEMANDAS COM RITOS DISTINTOS. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA  ART. 22 DA LC N. 64 /90. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA  ART. 96 DA LEI N. 9.504 /97. MANIFESTO PEDIDO DO REPRESENTANTE PARA VER APURADA PRÁTICA DE ABUSO DE PODER. LICITUDE DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ADOÇÃO DE RITO COMUM. ART. 327 , § 2º , DO CPC 327. PREJUÍZO À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. ANULAÇÃO DO FEITO A CONTAR DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. 1. Irresignação contra sentença que indeferiu representação por abuso de poder econômico cumulada com pré-campanha ilícita e propaganda ilegal ao entendimento de que ausente irregularidade na divulgação de projeto social, via Facebook, no qual o representado realiza doação de alimentos, roupas, serviços de limpeza e pintura, entre outros, para pessoas em vulnerabilidade social. 2. Representação, com cumulação de pedidos, julgada com base no rito previsto para os processos que versam sobre propagada eleitoral antecipada. Contudo, a legislação eleitoral prevê que a prática de abuso de poder deve ser apurada via representação para abertura de ação de investigação judicial eleitoral, com rito previsto no art. 22 da LC n. 64 /90, valendo o mesmo para a captação ilícita delineada no art. 41-A da Lei n. 9.504 /97, enquanto a representação por propaganda eleitoral antecipada segue o procedimento estabelecido no art. 96 da Lei n. 9.504 /97. 3. Manifesto pedido da parte de ver apurada a prática de abuso de poder, devendo o feito ser anulado a partir da primeira intimação, a fim de que o processo tramite sob um procedimento comum para todas as demandas, nos termos do art. 327 , § 2º , do CPC . Aplicação ao caso do rito processual estabelecido para a representação com pedido de abertura de ação de investigação judicial eleitoral, diante do inequívoco prejuízo ao esclarecimento dos fatos com a inobservância do procedimento previsto na LC n. 64 /90. 4. Anulação do processo desde a primeira intimação, com determinação de baixa dos autos à origem para repetição do ato, a fim de que o feito observe o procedimento previsto no art. 22 da LC n. 64 /90, regulamentado pelo art. 44 da Resolução TSE n. 23.608/19, restando prejudicada a análise do mérito recursal.

  • TRE-CE - Recurso Eleitoral RE 16146 JAGUARUANA CE (TRE-CE)

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    ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. FINALIDADE ELEITORAL. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL ENALTECENDO PRÉ-CANDIDATO. COMPRA DE VOTO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - "(...) A aplicação das pretendidas sanções previstas no art. 22 da Lei de Inelegibilidades impõe a existência ex ante de prova inconteste e contundente da ocorrência do abuso, não podendo, bem por isso, estar ancorada em conjecturas e presunções, sob pena de, no limite, malferir o direito político jusfundamental da capacidade eleitoral passiva. (...)" (TSE, Agravo de Instrumento nº 54618 , Acórdão, Relator (a) Min. Luiz Fux, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 31/08/2016, Página 113-114) 2 - Para ser causa determinante de condenação, a configuração do abuso de poder econômico exige provas robustas, que afastam qualquer dúvida razoável, devendo os atos serem comprovados por meio de testemunhos contundentes, documentos hábeis ou outro meio de prova revelador da ilegalidade 3 - Da análise de todo o conjunto probatório entendo que não foi possível concluir que os Investigados tenham, de fato, praticado o abuso de poder econômico previsto no art. 22 da LC 64 /90. As imagens e publicações acostadas à exordial, bem como os depoimentos colhidos em juízo, não revelam a prática do ato abusivo, nem o alegado fornecimento de água com finalidade eleitoreira. Os textos postados na rede social facebook apenas agradecem ao Recorrido pela ajuda e serviço prestado, o que pode ser justificado pelo abatimento do valor da água. Não se extrai dos depoimentos a confirmação da doação de água, pelo contrário, a testemunha ouvida em juízo afirma que o bem não foi doado, mas sim vendido. 3 - Sentença mantida. Recurso desprovido.

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