Acórdão Homicídio Qualificado em Todos os documentos

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121 , § 1º E § 2º , INCISO IV , C/C ART. 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL . HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. CRIME NÃO ELENCADO COMO HEDIONDO. DIREITO AO INDULTO . RECURSO PROVIDO. 1. Inexiste incompatibilidade em se reconhecer o homicídio privilegiado e, concomitantemente, a presença de qualificadoras, desde que essas sejam de ordem objetiva. 2. A Lei nº 13.964 /19 modificou os incisos previstos no rol do artigo 1º da Lei de Crimes Hediondos , mas não incluiu qualquer hipótese de crime de homicídio privilegiado, nem mesmo como ressalva à sua coexistência com qualificadora, o que reforça o entendimento de que a figura do privilégio retira a natureza hedionda do delito de homicídio, seja ele simples ou qualificado. 3. Por incompatibilidade axiológica e por falta de previsão legal, o homicídio qualificado-privilegiado não integra o rol dos denominados crimes hediondos. 4. A tese esposada pela d. defesa encontra respaldo na jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos tribunais pátrios, que têm reiterado seu entendimento no sentido de não considerar hediondo o homicídio privilegiado-qualificado. Precedentes STJ, TJSP, TJRS. 5. Recurso provido.

indenização. DANOS MATERIAIS E MORAIS. HOMICÍDIO DOLOSO. Insurgência do réu em face da sentença de procedência. Pedido de suspensão do processo (art. 313 , inciso V , a do CPC/2015 ). Desnecessidade. Mérito. Homicídio qualificado do genitor da autora. Condenação do réu ao pagamento de alimentos até 2038. Pedido para que a pensão tenha vigência até quando a autora fizer 18 anos. Não acolhimento. Indenização que deve levar em conta a idade presumível da vítima (art. 948, II do CC/2002 ). Vítima que nasceu em 1990. Indenização até 2038 dentro dos parâmetros legais, além de corresponder a um período em que a autora, com 25 anos, presumivelmente, não seria mais dependente do genitor. Condenação ao pagamento de danos morais em R$200.000,00. Pedido para afastamento ou redução da indenização. Não acolhimento. Ato ilícito configurado. Réu confesso condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado. Dano moral in re ipsa, independentemente da idade da autora à época dos fatos. Nexo causal e culpa também presentes. Valor indenizatório que não deve ser reduzido (art. 944 do CC/2002 ). Réu que agiu por motivo torpe e que dificultou a defesa da vítima. Afastamento, na instância criminal, da tese de homicídio privilegiado (homicídio sob domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima). Inexistência de culpa da vítima. Elevado grau de culpa do réu que exige uma indenização elevada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. No caso, o paciente é acusado de homicídio qualificado supostamente praticado mediante disparos de arma de fogo, por motivo de desentendimentos em negócios comerciais com a vítima. Não obstante a gravidade inerente ao crime de homicídio que lhe é imputado, as particularidades do caso permitem afastar a presunção de que o acusado possua comportamento violento ou voltado para a prática da criminalidade. Paciente absolutamente primário que exerce atividade laborativa, possui residência fixa e é arrimo de família. Descaracterização do periculum libertatis considerando as condições pessoais favoráveis do paciente, bem como o seu comportamento de se apresentar espontaneamente à autoridade policial. Indícios de que o delito se trata de um fato isolado na vida do paciente, cujos motivos, aliás, ainda necessitam de esclarecimentos, e ao paciente deve ser assegurado o direito constitucional de responder ao processo em liberdade (art. 5º , inciso LXVI , da Constituição Federal ). Já decorridos cinco meses da prisão, em se tratando de paciente primário e de fato aparentemente isolado na sua vida, a substituição da prisão por cautelares alternativas do artigo 319 do CPP afigura-se adequada à cautelaridade exigida no caso concreto.CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM DE LIBERADADE, VENCIDO O RELATOR.