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Ação de Consignação em Pagamento(Sinônimo de Aceitação da Ação de Consignação em Pagamento)
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1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-A-AIRR 78174420016 781744/2001.6 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2005
EMENTA

ACEITAÇÃO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Considerando que o reclamante recebeu as verbas rescisórias em ação de consignação em pagamento ajuizada pela reclamada sem se opor à rescisão contratual e, considerando, ainda, que nos termos da Súmula nº 290 do TST não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF aos empregados de sociedade de economia mista, forçosa conclusão de que o reclamante não faz jus à reintegração no emprego. Agravo de instrumento não provido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-A-AIRR 7817445520015035555 781744-55.2001.5.03.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2005
EMENTA

ACEITAÇÃO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.Considerando que o reclamante recebeu as verbas rescisórias em ação de consignação em pagamento ajuizada pela reclamada sem se opor à rescisão contratual e, considerando, ainda, que nos termos da Súmula nº 290 do TST não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF aos empregados de sociedade de economia mista, forçosa conclusão de que o reclamante não faz jus à reintegração no emprego. Agravo de instrumento não provido.

Consignação em pagamento

16/04/2009Jb Admin
É uma forma de pagamento que consiste no depósito judicial da coisa devida, quando o credor se recusa

Ação de consignação de pagamento

16/04/2009Jb Admin
1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2)...especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento

Consignação em Pagamento e Depósito do Montante Integral

Notícias04/11/2017Marcus Vinícius Rebouças
Direito das Obrigações Tanto a consignação em pagamento quanto o depósito do montante integral possuem...requisitos próprios, quais sejam: * Consignação em Pagameto: sujeito passivo quer pagar os valores acordados

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5899003720045120001 589900-37.2004.5.12.0001 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2009
EMENTA

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos exigidos pelo (art. 896 , alínea a, da CLT e Súmula 296 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1266611020128260000 SP 0126661-10.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2012
EMENTA

Matéria controvertida em que não se verifica nenhuma das hipóteses autorizadoras da consignação em pagamento das parcelas vincendas decorrentes de compra e venda de imóvel firmado pelos litigantes (art.  335 , do CC )? Agravo desprovido.

Considerações sobre a Consignação em Pagamento.

Artigos06/10/2015Caio César Soares Ribeiro Patriota
Considerações sobre a Consignação em Pagamento. em consignação em pagamento. As obrigações de fazer e não fazer não admitem a consignação em pagamento.

Tomadora de serviços pode ajuizar ação para quitar salários atrasados de terceirizados

Notícias16/03/2020Rafael Costa Monteiro
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou válida a ação de consignação e pagamento ajuizada...pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren/RJ) visando ao pagamento de salários e...A consignação é prevista no artigo 335 do Código Civil . Ler mais

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050111281253 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2007
EMENTA

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CHEQUES - DESCONHECIMENTO DO CREDOR DO TÍTULO DE CRÉDITO - ARTIGO 335 , III , DO CÓDIGO CIVIL . 1. É CABÍVEL A AÇÃO CONSIGNATÓRIA NOS CASOS DE DÍVIDA CUJO CREDOR É DESCONHECIDO. 2. A FACULDADE DE O DEVEDOR DO TÍTULO DE CRÉDITO DEPOSITAR A IMPORTÂNCIA DEVIDA JUNTO À AUTORIDADE COMPETENTE É PROCESSUALMENTE EXERCITÁVEL, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DE VALIDADE DO RESPECTIVO TÍTULO. 2. RECURSO PROVIDO

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