Acidente em Serviço Militar, conceito em Todos os Documentos

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Militar: o que fazer se sofrer acidente em serviço?

Artigos16/07/2020Laís Gasparotto Jalil Gubiani
No cotidiano da advocacia militar, é comum verificarmos militares no exercício de suas atividades sofrerem acidentes em serviço e, na maioria das vezes, não comunicarem o fato à autoridade competente,...Dessa forma, é imprescindível que o militar acidente providencie o que é chamado de parte do acidente, onde o Comandante tomará conhecimento de fato e, obrigatoriamente, deverá determinar a apuração através...Após a apuração, restando devidamente comprovado o acidente em serviço, será emitido o Atestado de Origem (AO).

Do direito à isenção de IR para militares reformados por acidente em serviço

Artigos15/04/2016Laís Gasparotto Jalil Gubiani
A reforma militar será concedida a pedido do militar, ou de ofício, sendo que, nesta última situação, dentre outras possibilidades, ocorre quando o mesmo for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço...A referida legislação estabelece ainda, as situações que poderão acarretar a incapacidade definitiva do militar, dentre elas, em seu artigo 108, que em seu inciso III, está previsto o acidente em serviço...Assim, posto, conclui-se que a isenção do Imposto de Renda ao inativo militar é possível nos casos em que o militar foi reformado por motivo de incapacidade que sobreveio de acidente em serviço.

Militar.

Artigos02/01/2017Advocacia Direito Militar
Advocacia & Consultoria Jurídica em Direito Militar. Auxílio – Invalidez. Reforma. Prezado (a) colega militar, É direito do militar reformado o recebimento do auxílio-invalidez....Advocacia & Consultoria Jurídica em Direito Militar. http://www.jb80advocaciamilitarecivel.com.br/ Contato: (21) 4104 1956/ (21) 98110 6877.

Decreto no 64.744, de 26 de junho de 1969

Legislação26/06/1969Presidência da Republica
Declara de utilidade pública o Museu de Arte Moderna de São Paulo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo.
Revogado pelo Decreto de 27.5.1992 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. 59.010, de 1968, DECRETA: Artigo único. É declarado de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, o Museu de Arte Moderna de São Paulo, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo. Bras

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1123371 RS 2009/0027380-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2019

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas o serviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidade entre a moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à reforma ex officio. 2. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador, destinando-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. 3º , II , da Lei 6.391 /1976, de sorte que, o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121 , II e § 3º, da Lei 6.880 /1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art. 50 , IV , a , da Lei 6.880 /1980), não podendo ser livremente licenciado ex offício. No entanto, antes de alcançada a estabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior. 4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880 /1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104 e 121 da Lei 6.880 /1980). O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121 , § 3º , da Lei 6.880 /1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880 /1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880 /1980 ("I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO"). 5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme inciso IV do art. 108 da Lei 6.880 /1980. Outrossim, quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108 , IV , da Lei 6.880 /1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade. 6. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis. 7. Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis). É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108 , VI , 109 , 110 e 111 , I e II , da Lei 6.880 /1980. 8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880 /1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 9. Precedentes: AgRg no AREsp 833.930/PE , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016; AgRg no REsp 1331404/RS , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no REsp 1.384.817/RS , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no AREsp 608.427/RS , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014; AgRg no Ag 1300497/RJ , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010. 10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108 , da Lei 6.880 /1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (inciso II do art. 108 , da Lei 6.880 /1980); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108 , da Lei 6.880 /1980), e; d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV, do art. 108 , da Lei 6.880 /1980). 11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880 /1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654 /1966. 12. Embargos de Divergência providos.

TJ-DF - 20150110706470 0020516-47.2015.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2016

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. FAM MILITAR. RECURSO DO AUTOR. MILITAR INVÁLIDO. INCAPACITADO PARA ATIVIDADE LABORAL CIVIL. RECUSA INJUSTIFICADA. ATIVIDADE CASTRENSE HABITUAL. MILITAR SUBMETIDO A EXAMES E PARECERES MÉDICOS. INSPEÇÃO DE SAÚDE. EXÉRCITO BRASILEIRO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE SOFRIDO. CABIMENTO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 47 , DO CDC . COBERTURA DE REFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. ACIDENTE. INTERPRETAÇÃO BENÉFICIA AO CONSUMIDOR ADERENTE.LESÃO. CONCEITO DE INCAPACIDADE OU DE INVALIDEZ PERMANENTE. 'ACIDENTE PESSOAL COBERTO'. INCAPACIDADE DEFINITIVA DO APELANTE PARA O SERVIÇO MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTE APTO PARA O DESEMPENHO DE OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO INTEGRAL. NÃO CABIMENTO. CANCELAMENTO DO CONTRATO ANTES DO ACIDENTE.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ainvalidez permanente é aquela que impossibilita o militar de exercer sua atividade profissional habitual, e não qualquer outra atividade laboral, sendo desarrazoada a alegação da seguradora de que a invalidez do autor seria parcial, haja vista encontrar-se apto a exercer outras atividades laborativas no âmbito da vida civil. 2. Alei consumerista, nos contratos de adesão, impõe que as cláusulas contratuais devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, presumindo-se sempre a boa-fé do consumidor, cabendo à outra parte provar a má- fé. 3. AAvaliação médico-pericial concluiu que a apelante não está incapaz definitivamente. Não há que se falar, pois, em pagamento do prêmio constante no contrato de seguro, uma vez que sua cobertura refere-se à situação de invalidez permanente por acidente. 4. As provas constantes dos autos, bem como das cláusulas do Contrato de Seguro Coletivo de Pessoas de que é segurado o Autor/recorrente, atestam que a previsão de indenização decorrente de invalidez permanente somente é assegurada quando esgotados todos os recursos terapêuticos disponíveis para tratamento da enfermidade a que o segurado for acometido, estando excluída da cobertura, ainda, a possibilidade de indenização no caso de doenças ou lesões preexistentes. 5. Nem todos os casos de incapacidade definitiva para o serviço militar ensejam a cobertura securitária, mas tão somente aqueles que podem ser considerados, em interpretação das cláusulas contratuais, consoante diz o CDC , ou seja, uma mesma enfermidade pode ensejar a incapacidade para o serviço militar, mas em nada obstar o desempenho de diversas atividades laborativas de natureza civil. 6. Não restando comprovada a alegada invalidez permanente para o serviço militar, considerando ainda a condição de militar temporário do segurado, o qual passaria, necessariamente, em determinado momento de sua carreira, ao desempenho de atividades laborativas na esfera cível, torna-se essencial a aferição da incapacidade, a qual não deve ser voltada exclusivamente ao serviço militar, mas também a todo e qualquer trabalho. 7. Aalegada incapacidade do autor foi reconhecida posteriormente ao término da vigência contratual, conforme admitido em réplica, pois apesar de constar da apólice que o autor era beneficiário encerrou sua vigência em 24 de setembro de 2012 e o conhecimento da suposta incapacidade apenas ocorreu em 2014, sendo certo que o momento importante no caso em estudo é o reconhecimento da alegada invalidez, e não a data do acidente. Recurso conhecido e NÃO provido.

TJ-SP - Apelação APL 9268569382008826 SP 9268569-38.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2011

AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E/OU ACIDENTES PESSOAIS - POLICIAL MILITAR VÍTIMA DE ATROPELAMENTO QUANDO RETORNAVA DA SUA JORNADA DE TRABALHO - CONCEITO DE ACIDENTE EM SERVIÇO EXPRESSAMENTE DISCIPLINADO EM DECRETO ESTADUAL (20.218/82) - EXCLUSÃO DE RISCO QUE CONTRARIA TAL DISCIPLINA IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA -PRECEDEDENTES DESTA CORTE - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E/OU ACIDENTES PESSOAIS - POLICIAL MILITAR VÍTIMA DE ATROPELAMENTO QUANDO RETORNAVA DA SUA JORNADA DE TRABALHO - CONCEITO DE ACIDENTE EM SERVIÇO EXPRESSAMENTE DISCIPLINADO EM DECRETO ESTADUAL (20.218/82) - EXCLUSÃO DE RISCO QUE CONTRARIA TAL DISCIPLINA IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA -PRECEDEDENTES DESTA CORTE - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E/OU ACIDENTES PESSOAIS - POLICIAL MILITAR VÍTIMA DE ATROPELAMENTO QUANDO RETORNAVA DA SUA JORNADA DE TRABALHO - CONCEITO DE ACIDENTE EM SERVIÇO EXPRESSAMENTE DISCIPLINADO EM DECRETO ESTADUAL (20.218/82) - EXCLUSÃO DE RISCO QUE CONTRARIA TAL DISCIPLINA IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA -PRECEDEDENTES DESTA CORTE - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E/OU ACIDENTES PESSOAIS - POLICIAL MILITAR VÍTIMA DE ATROPELAMENTO QUANDO RETORNAVA DA SUA JORNADA DE TRABALHO -- CONCEITO DE ACIDENTE EM SERVIÇO EXPRESSAMENTE DISCIPLINADO EM DECRETO ESTADUAL (20.218/82) - EXCLUSÃO DE RISCO QUE CONTRARIA TAL DISCIPLINA IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA -PRECEDEDENTES DESTA CORTE - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.Recurso provido.

TJ-DF - 20130110341782 0009497-15.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2016

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. FAM MILITAR. RECURSO DO AUTOR. MILITAR INVÁLIDO. INCAPACITADO PARA ATIVIDADE LABORAL CIVIL. ATIVIDADE CASTRENSE HABITUAL. MILITAR SUBMETIDO A EXAMES E PARECERES MÉDICOS. INSPEÇÃO DE SAÚDE. EXÉRCITO BRASILEIRO. PERICIA. NÃO COMPROVAÇÃO. FATOR GENÉTICO. FATOR POSTERIOR. CONTRATO VENCIDO. PERDA DE AUDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXERCER OUTRAS ATIVIDADES. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE SOFRIDO. CABIMENTO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 47 , DO CDC . COBERTURA DE REFERÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. ACIDENTE. INTERPRETAÇÃO BENÉFICIA AO CONSUMIDOR ADERENTE.LESÃO. CONCEITO DE INCAPACIDADE OU DE INVALIDEZ PERMANENTE. 'ACIDENTE PESSOAL COBERTO'. INCAPACIDADE DEFINITIVA DO APELANTE PARA O SERVIÇO MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTE APTO PARA O DESEMPENHO DE OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO INTEGRAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO "EXTRA PETITA". PEDIDO NÃO DE COBERTURA-ACIDENTE, MAS SIM DE CONCESSÃO DE COBERTURA-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DA CONTRATAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA RÉ/SEGURADORA. FIXAÇÃO ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DO ACIDENTE.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Alei consumerista, nos contratos de adesão, impõe que as cláusulas contratuais devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, presumindo-se sempre a boa-fé do consumidor, cabendo à outra parte provar a má- fé. 2. AAvaliação médico-pericial concluiu que o apelante não está incapaz definitivamente. Não há que se falar, pois, em pagamento do prêmio constante no contrato de seguro, uma vez que sua cobertura refere-se à situação de invalidez permanente por acidente. 3. De acordo com a revisão dos fatos e provas constantes dos presentes autos, bem como das cláusulas do Contrato de Seguro Coletivo de Pessoas de que é segurado o Autor, verifica-se que a previsão de indenização decorrente de invalidez permanente somente é assegurada quando esgotados todos os recursos terapêuticos disponíveis para tratamento da enfermidade a que o segurado for acometido, estando excluída da cobertura, ainda, a possibilidade de indenização no caso de doenças ou lesões preexistentes. 4. Aprevisão da cobertura por acidente depende da ocorrência do sinistro nos moldes da norma contida no artigo 757 do Código Civil , sinistro este que, no presente caso, não se caracteriza apenas pelo prejuízo físico do segurado, mas também pela ocorrência do acidente durante o desempenho das atividades do requerente. Diante disso, mostram-se inaplicáveis ao caso em tela os precedentes indicados pelo autor na petição inicial, nos quais se parte da premissa da relação entre a invalidez constatada nos demandantes e as atividades militares que desempenhavam. 5. É certo que não há vínculo da moléstia do requerente com suas atividades profissionais militares, motivo pelo qual esta Corte de Justiça afasta a obrigação de pagamento da indenização securitária por invalidez por acidente. Conclui-se, portanto, que o pedido exclusivamente de indenização para o sinistro consistente em acidente e, observando o negócio jurídico para análise da viabilidade da concessão de outra modalidade de indenização mostra-se alheia ao pedido formulado nos autos. 6. Nem todos os casos de incapacidade definitiva para o serviço militar ensejam a cobertura securitária, mas tão somente aqueles que podem ser considerados, em interpretação das cláusulas contratuais, consoante diz o CDC , ou seja, uma mesma enfermidade pode ensejar a incapacidade para o serviço militar, mas em nada obstar o desempenho de diversas atividades laborativas de natureza civil. 7. Não restando comprovada a alegada invalidez permanente para o serviço militar, considerando ainda a condição de militar temporário do segurado, o qual passaria, necessariamente, em determinado momento de sua carreira, ao desempenho de atividades laborativas na esfera cível, torna-se essencial a aferição da incapacidade, a qual não deve ser voltada exclusivamente ao serviço militar, mas também a todo e qualquer trabalho. 8. Dispõem os arts. 128 e 460 do CPC /73 (artigos 141 e 492 , ambos do Novo CPC /15), que os limites à atividade judicial ao erigirem regra basilar da processualística que veda o rompimento da inércia judicial para o fim de conceder ao demandante providência quantitativa ou qualitativamente superior à pretendida (nos casos de sentença "ultra petita") ou deferir bem da vida diverso do pleiteado (na hipótese de "decisum" "extra petita"). Recurso conhecido e NÃO provido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002539757201581601820 PR 0025397-57.2015.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2015

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. MEDALHA DE SANGUE. ESGOTAMENTO VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL E DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. ART. 5º , XXXV DA CF . REQUISITOS PARA CONCESSÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 253 DA LEI 1.943/1954. CONCEITO DE ACIDENTE DE SERVIÇO, PREVISTO NO DECRETO Nº 57.272 /1965. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO INFRINGIDO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. acima citado, extrai-se que a lei não faz qualquer ressalva quanto a análise de critérios discricionários para concessão da medalha de sangue, bastando para tanto o preenchimento de requisitos objetos para viabilização da concessão da condecoração, quais sejam; a ocorrência de grave acidente, durante o serviço militar, e que em virtude do acidente o militar fique afastado por mais de 30 dia (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0025397-57.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 19.11.2015)

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TJ-DF - 20150110802589 0024369-64.2015.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2016

CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ: SINISTRO FORA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCEITO DE ACIDENTE CONTRATUAL DIVERSO DO ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. MILITAR NÃO INVÁLIDO, MAS CAPACITADO PARA OUTRAS ATIVIDADES CIVIS HABITUAIS QUE NÃO AS MILITARES. TESES IRRELEVANTES. CAUSA DE PEDIR ENQUADRADA COMO INVALIDEZ POR DOENÇA E NÃO POR ACIDENTE DE SERVIÇO. RELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR ESTABELECIDO NA APÓLICE E NÃO EM PERCENTUAL PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APELAÇÃO DO AUTOR: TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RESSALVADA A COMPENSAÇÃO. 1 - A suposta ausência de comunicação imediata do sinistro ( Código Civil , artigo 771 ) e de pedido formulado na via administrativa para recebimento da indenização securitária não retira do segurado o direito de requerer, posteriormente, ao Judiciário a indenização securitária que entende devida, não havendo se falar em carência de ação por falta de interesse de agir. Adotar entendimento contrário significaria violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição disposto no art. 5º , inciso XXXV da Constituição Federal de 1988. Preliminar rejeitada. 2 - Verificado dos elementos probatórios que a doença que levou o autor à incapacidade definitiva para o serviço militar surgiu na vigência do contrato de seguro, afasta-se de a tese de irresponsabilidade de indenizar da seguradora. 3 - O fato de a doença incapacitante que acometeu o autor levar ao recebimento de benefícios previstos na legislação previdenciária, não lhe retira o direito de receber a apólice de seguro contratada para outros fins. São relações distintas, em que uma não se sobrepõe à outra. 4 - A relação jurídica decorrente da apólice de seguro qualifica-se como relação de consumo e, portanto, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor , devendo as cláusulas restritivas de direitos ser redigidas de modo claro, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54 , § 4º do CDC ). Além disso, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, dada a sua hipossuficiência frente à seguradora (art. 47 do CDC ). 5 - A invalidez permanente decorrente de doença citada nas cláusulas da apólice firmada entre as partes deve ser interpretada como aquela que impossibilita o segurado militar de exercer sua atividade profissional habitual, sendo desarrazoada a alegação da seguradora/ré de que a indenização securitária é descabida porque o segurado não é considerado inválido, já que se encontra apto a exercer outras atividades civis habituais e laborativas. 6 - O Manual do Segurado ao FAM Militar prevê expressamente para o Plano D contratado pelo autor a cobertura de invalidez permanente total por doença que gere incapacidade total para a recondução de suas funções e impossibilite a recuperação ou reabilitação por meio dos recursos disponíveis. 7 - Constatado do conjunto probatório que o evento que efetivamente levou o autor à incapacidade laboral e ao seu desligamento do Exército foi a espondilite anquilosante, patologia reumatológica crônica e de etiologia desconhecida, e não o politraumatismo sofrido no joelho em virtude de acidente, cabível indenização securitária por doença, e não por acidente pessoal como causa de pedir. 8 - A incapacidade decorrente de doença deve ser aferida em relação às atividades laborativas que o segurado militar desenvolve, de tal sorte não se afigurar razoável a alegação de invalidez parcial e consequente indenização proporcional em valor inferior a 25% do capital segurado. Mostra-se devida indenização no exato valor previsto na apólice para a cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença. 9 - Em se tratando de indenização securitária por invalidez permanente e total por doença, a correção monetária do valor indenizatório deve incidir desde a data do sinistro/doença, momento em que a indenização se tornou exigível. 10 - Caracterizada a sucumbência recíproca após a alteração da sentença de primeiro grau, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos recíproca e proporcionalmente entre as partes, ressalvada a compensação dos ônus sucumbenciais conforme disposto no art. 21 do Código de Processo Civil de 1973 . 11 - Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, apelo da ré parcialmente provido para condená-la ao pagamento de indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, e não por acidente pessoal, e apelo do autor desprovido.

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