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Homicídio(Sinônimo de Acordão de Homicídio Simples)
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1) Crime contra a pessoa (vida) consistente em matar alguém. Tornou-se clássica a definição de que se trata de ocasião violenta de um homem contra outro homem, embora com restrição na literatura por não exprimir a antijuridicidade e a culpabilidade da conduta. 2) O homicídio pode dar causa à indenização civil.

TJ-BA - Apelação APL 00010026820068050199 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2015
EMENTA

ACÓRDÃO APELAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121 ,"CAPUT", C/C O ART. 14 , II , DO CP ). DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS. PRESENÇA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE APONTAM A MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA NA PESSOA DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA E INCONTROVERSA DE QUE O CRIME TENHA SIDO PRATICADO SOB O MANTO DA LEGÍTIMA DEFESA, OU DE QUE O RÉU TENHA AGIDO SEM "ANIMUS NECANDI". DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSISTE EM MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. FASE EM QUE PREVALECE O PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Apelação. Decisão de pronúncia. Homicídio simples na forma tentada (art. 121 ,"caput", c/c o art. 14 , II , do CP ). 2. Recurso conhecido como Recurso em Sentido Estrito. Aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Recurso defensivo que pugna pela absolvição sumária do réu, sob o fundamento da legítima defesa e, alternativamente, pela desclassificação para o crime de lesões corporais. 4. Autos que evidenciam a materialidade do fato criminoso e apontam indícios suficientes da autoria na pessoa do recorrente, exigidas para a decisão de pronúncia, através do laudo de exame de lesões corporais, declarações da vítima e depoimentos de testemunhas em juízo, no sentido de que o réu, no dia 20/08/2006, por volta das 00:30h, na Rua Senador Frederico Costa, na Cidade de Poções, deflagrou um tiro de arma de fogo contra Givaldo Ribeiro Novais, alvejando-o no cotovelo direito e na região peitoral direito, não consumando o homicídio por circunstâncias alheias à sua vontade. 5. Inexistência de prova inequívoca de que o réu tenha agido sob o manto da legítima defesa ou de que tenha atuado sem "animus necandi".

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 1101708 SP 2017/0120020-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2018
EMENTA

RAZÕES DO APELO NOBRE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Verifica-se deficiência na fundamentação do apelo nobre, a atrair o óbice do Enunciado n.º 284 da Súmula do STF, pois o recorrente, utilizando-se de argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão vergastado, não indicou os pontos omissos no acórdão estadual. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL. PARTICIPAR, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, DE CORRIDA, DISPUTA OU COMPETIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA NÃO AUTORIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, GERANDO SITUAÇÃO DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA OU PRIVADA. PRONÚNCIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante o artigo 413 do Código de Processo Penal , a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. 2. Afirmar se o agente agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, o que impede a análise do elemento subjetivo de sua conduta por este Sodalício. 3.

Homicídio

16/04/2009Jb Admin
A tipificação é feita pelo Código Penal no Art. 121: o 'caput' se refere ao homicídio simples; o § 2º...ao homicídio qualificado e o § 3° ao homicídio culposo.

Homicídio

16/04/2009Jb Admin
com restrição na literatura por não exprimir a antijuridicidade e a culpabilidade da conduta. 2) O homicídio

Acusado de matar ex-mulher em lanchonete vai a júri popular no DF

Notícias03/09/2012G1 - Globo.com
Ele responde por homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e por ter cometido violência contra

Começa audiência pública sobre onda de assassinatos em São Paulo

Notícias13/11/2012Câmara dos Deputados
Foi aberta há pouco a audiência pública, promovida pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater a crise na segurança pública do País, em especial em São Paulo, onde dezenas de policiais foram assassinados desde o início do ano. O representante da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), coronel Elias Miller, é o único expositor presente. Os demais convidados não puderam comparecer à audiência, em razão das últimas ocorrências em São Paulo. O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Efraim Filho (DEM-PB), informou que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, devera comparecer à comissão na próxima quarta-feira (21), para tratar do assunto da violência. A audiência ocorre no Plenário 6. Agência Câmara de Notícias

Comissão de Direitos Humanos debate o extermínio de jovens negros

Notícias10/10/2013Senado
O extermínio de jovens negros é o tema da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) desta quinta-feira (10). Para o debate, foram convidados Lula Rocha, coordenador do Fórum Nacional de Juventude Negra (Fonajune); Débora Maria da Silva, coordenadora do Movimento Mães de Maio; e representantes das Secretarias de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e da Juventude, entre outros. A audiência ocorre na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho e é aberta à participação do público por meio do Portal e-Cidadania (http://bit.ly/CDHJovensNegros) e do Alô Senado (0800612211). Mais informações a seguir

ARAME - Réus são condenados por homicídio cometido em 1994

Ambos foram condenados por homicídio triplamente qualificado, com pena de 16 anos de reclusão, em regime

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4863898 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/1998
EMENTA

CIVIL. FAMÍLIA. CASAMENTO DE MENOR PÚBERE. CONSENTIMENTO DOS PAIS. NECESSIDADE. PAI AUSENTE. SUPRIMENTO JUDICIAL. CABIMENTO. PROVIMENTO. CABÍVEL É O SUPRIMENTO JUDICIAL PARA CASAMENTO DE MENOR PÚBERE, QUANDO SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO UM DOS PAIS DESTE, EM CONFORMIDADE COM O INC. XII, ART.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 369611 PR Apelação Crime 0036961-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/12/1994
EMENTA

HOMICIDIO. NEGATIVA DE AUTORIA. DECISAO ABSOLUTORIA. VIABILIDADE. RECURSO NAO PROVIDO. Nao afronta a prova dos autos a decisao dos senhores jurados que absolve o reu do crime de homicidio, quando se da em consonancia com os elementos probatorios noticiados nos autos.

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