Acordão de Homicídio Simples em Todos os Documentos

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 1101708 SP 2017/0120020-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2018

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RAZÕES DO APELO NOBRE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Verifica-se deficiência na fundamentação do apelo nobre, a atrair o óbice do Enunciado n.º 284 da Súmula do STF, pois o recorrente, utilizando-se de argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão vergastado, não indicou os pontos omissos no acórdão estadual. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL. PARTICIPAR, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, DE CORRIDA, DISPUTA OU COMPETIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA NÃO AUTORIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, GERANDO SITUAÇÃO DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA OU PRIVADA. PRONÚNCIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante o artigo 413 do Código de Processo Penal , a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. 2. Afirmar se o agente agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, o que impede a análise do elemento subjetivo de sua conduta por este Sodalício. 3. Concluindo o acórdão recorrido, de forma fundamentada, acerca da materialidade do crime e da existência de indícios de autoria suficientes para submeter o agravante a julgamento perante o Tribunal do Júri, não há que se falar em ilegalidade na decisão do colegiado estadual. 4. Na hipótese em apreço considerou-se especialmente que ambos os acusados estariam embriagados e disputando "racha" em uma rodovia, imprimindo alta velocidade em seus veículos até que, ao realizar manobra de ultrapassagem, um dos automotores colidiu na traseira do veículo em que se encontravam os ofendidos, dando causa ao acidente que veio a vitimar fatalmente duas pessoas e a causar lesões corporais em outra. 5. Para afastar o fundamento do aresto combatido e reconhecer a ausência de dolo eventual na conduta, seria necessário o exame minucioso do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental improvido.

TJ-BA - Apelação APL 00010026820068050199 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2015

ACÓRDÃO APELAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121 ,"CAPUT", C/C O ART. 14 , II , DO CP ). DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS. PRESENÇA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE APONTAM A MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA NA PESSOA DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA E INCONTROVERSA DE QUE O CRIME TENHA SIDO PRATICADO SOB O MANTO DA LEGÍTIMA DEFESA, OU DE QUE O RÉU TENHA AGIDO SEM "ANIMUS NECANDI". DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSISTE EM MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. FASE EM QUE PREVALECE O PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Apelação. Decisão de pronúncia. Homicídio simples na forma tentada (art. 121 ,"caput", c/c o art. 14 , II , do CP ). 2. Recurso conhecido como Recurso em Sentido Estrito. Aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Recurso defensivo que pugna pela absolvição sumária do réu, sob o fundamento da legítima defesa e, alternativamente, pela desclassificação para o crime de lesões corporais. 4. Autos que evidenciam a materialidade do fato criminoso e apontam indícios suficientes da autoria na pessoa do recorrente, exigidas para a decisão de pronúncia, através do laudo de exame de lesões corporais, declarações da vítima e depoimentos de testemunhas em juízo, no sentido de que o réu, no dia 20/08/2006, por volta das 00:30h, na Rua Senador Frederico Costa, na Cidade de Poções, deflagrou um tiro de arma de fogo contra Givaldo Ribeiro Novais, alvejando-o no cotovelo direito e na região peitoral direito, não consumando o homicídio por circunstâncias alheias à sua vontade. 5. Inexistência de prova inequívoca de que o réu tenha agido sob o manto da legítima defesa ou de que tenha atuado sem "animus necandi". Decisão de pronúncia que consiste em mero juízo de admissibilidade da pretensão acusatória. Impossibilidade de absolvição sumária ou desclassificação. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0001002-68.2006.8.05.0199 , Relator (a): Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 11/12/2015 )

STJ 04/05/2018 - Pág. 876 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais04/05/2018Superior Tribunal de Justiça
, não indicou os pontos omissos no acórdão estadual....HOMICÍDIO SIMPLES. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL....ACÓRDÃO

Negado habeas corpus a acusado de homicídio no trânsito por acidente ocorrido em 2011, em São Paulo

Notícias25/04/2019Augusto José Costa
., acusado por crime de homicídio em acidente de trânsito em São Paulo, ocorrido em 2011, pedia a desclassificação do crime de dolo eventual para homicídio culposo....O HC foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento a um recurso interposto pelos advogados....No STF, a defesa alegava que o fato atribuído ao motorista deveria ser tipificado como homicídio culposo (quando não há a intenção de matar), pois não haveria elementos de que seu cliente assumiu o risco

Coité- Após flagra, polícia prende homem dirigindo carro roubado

Notícias20/11/2016Anselmo Oliveira
Suspeito tinha mandado de prisão em aberto por homicídio. Marcelo é membro de uma quadrilha cujo líder cumpre pena no Conjunto Penal de Serrinha....Durante a abordagem, os PMs constataram através dos documentos, que o suspeito tinha um mandado de prisão em aberto por homicídio, além responder a outros processos por tráfico de drogas e roubos de veículos

Suspeito é preso por homicídios e outros crimes no Sertão de PE

Notícias22/12/2016Alexandre França
Investigações foram realizadas pela Delegacia de Araripina, no Sertão de Pernambuco A Polícia Civil deflagrou na manhã desta quinta-feira (22) a "Operação Águia", com o objetivo de cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão domiciliar contra suspeitos de homicídios, roubos, estelionato, tráfico de drogas, associação criminosa, corrupção de menores e lavagem de dinheiro. A atuação dos suspeitos era nos municípios de Araripina, Trindade, Petrolina e Serrita, no Sertão de Pernambuco, além de Marcolândia, no Piauí, e Juazeiro do Norte, no Ceará. De acordo com a polícia, estão sendo cumpridos 19 mandados de prisão preventiva e sete mandados de busca e apreensão domiciliar, expedidos pelo juiz de direito titular da 2ª Vara da Comarca de Araripina. Do total de mandados, oito são contra alvos soltos e decorrentes de prisão preventiva. Os outros 11 são contra alvos de dentro do sistema prisional.

Criança morre de infarto por infestação de piolhos e pais são indiciados por homicídio

Os pais de Kaitlyn foram indiciados nesta semana por homicídio doloso, quando há intenção ou que o sujeito prevê o resultado lesivo de sua conduta e, mesmo assim, leva-a adiante, ocasionando o resultado

Médica é absolvida de condenação por homicídio culposo

Notícias12/12/2018Hassan Fernando Mohamad Said Cavalcante
A 3ª Turma Criminal do TJDFT deu provimento ao recurso de uma médica que havia sido condenada por homicídio culposo....Já o erro médico que possibilitaria a condenação do profissional por homicídio culposo ocorre “(...) nas situações em que o garante (médico) quebra o dever geral de cautela em relação ao paciente, e age...Assim, o recurso foi provido à unanimidade, e a médica absolvida da imputação de homicídio culposo, nos termos do artigo 386 , VII , do CPP . Com informações do TJDFT.

Homicídio qualificado - inc. II

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Oito anos depois, motorista de Porsche que matou advogada será julgado por homicídio

Em 2013, o Ministério Público denunciou o empresário por homicídio duplamente qualificado.
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