Carregando...
Jusbrasil
23 de fevereiro de 2017

Página 1 de 235.456 7.297 2.413 36.620 187.311 2.200 29 resultados para "Acordo Cultural Brasil" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12331 SC 2007.72.00.012331-7 (TRF-4)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO. ACORDO CULTURAL BRASIL - CUBA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REGISTRO AUTOMÁTICO DE DIPLOMA. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394 /1996), prevê que os diplomas expedidos por universidades estrangeiras sejam submetidos ao processo de revalidação por instituição brasileira, a fim de que o interessado possa exercer a profissão no território nacional. A regulamentação da matéria ficou por conta da Resolução nº 1, de 28 de janeiro de 2002, editada pela Câmara de Educação de Ensino Superior, órgão do Conselho Nacional de Educação. Em resumo, para que haja a revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira, tem-se quatro etapas sucessivas, assim configuradas: (1) comparação dos títulos e julgamento da equivalência, (2) havendo dúvidas quanto à real equivalência dos títulos, pode a Comissão solicitar parecer de instituição de ensino especializada na área de conhecimento na qual foi obtido o título, (3) Se as dúvidas persistirem, pode-se determinar que o candidato se submeta a exames e provas destinados à caracterização da equivalência e, (4) se a comparação dos títulos e os resultados das provas demonstrarem o não preenchimento das condições exigidas para a revalidação do diploma, neste caso, e somente aí, poderá ser exigida do candidato a realização de estudos complementares na própria universidade ou em outra instituição que ministre curso correspondente. 2. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6485 SC 2007.72.00.006485-4 (TRF-4)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO. ACORDO CULTURAL BRASIL - BOLÍVIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REGISTRO AUTOMÁTICO DE DIPLOMA. NECESSIDADE DE PROCESSO DE REVALIDAÇÃO. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394 /1996), prevê que os diplomas expedidos por universidades estrangeiras sejam submetidos ao processo de revalidação por instituição brasileira, a fim de que o interessado possa exercer a profissão no território nacional. A regulamentação da matéria ficou por conta da Resolução nº 1, de 28 de janeiro de 2002, editada pela Câmara de Educação de Ensino Superior, órgão do Conselho Nacional de Educação. Em resumo, para que haja a revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira, tem-se quatro etapas sucessivas, assim configuradas: (1) comparação dos títulos e julgamento da equivalência, (2) havendo dúvidas quanto à real equivalência dos títulos, pode a Comissão solicitar parecer de instituição de ensino especializada na área de conhecimento na qual foi obtido o título, (3) Se as dúvidas persistirem, pode-se determinar que o candidato se submeta a exames e provas destinados à caracterização da equivalência e, (4) se a comparação dos títulos e os resultados das provas demonstrarem o não preenchimento das condições exigidas para a revalidação do diploma, neste caso, e somente aí, poderá ser exigida do candidato a realização de estudos complementares na própria universidade ou em outra instituição que ministre curso correspondente. 2. Não ocorrência de equivalência curricular entre o diploma apresentado pelo impetrante e o currículo adotado pela Comissão de revalidação de Diplomas Estrangeiros da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, devendo ser oportunizado que o apelante seja submetido às demais fases previstas no processo administrativo de revalidação de diplomas. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 5144 SC 2008.72.00.005144-0 (TRF-4)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO. ACORDO CULTURAL BRASIL - BOLÍVIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REGISTRO AUTOMÁTICO DE DIPLOMA. NECESSIDADE DE PROCESSO DE REVALIDAÇÃO. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394 /1996), prevê que os diplomas expedidos por universidades estrangeiras sejam submetidos ao processo de revalidação por instituição brasileira, a fim de que o interessado possa exercer a profissão no território nacional. A regulamentação da matéria ficou por conta da Resolução nº 1, de 28 de janeiro de 2002, editada pela Câmara de Educação de Ensino Superior, órgão do Conselho Nacional de Educação. Em resumo, para que haja a revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira, tem-se quatro etapas sucessivas, assim configuradas: (1) comparação dos títulos e julgamento da equivalência, (2) havendo dúvidas quanto à real equivalência dos títulos, pode a Comissão solicitar parecer de instituição de ensino especializada na área de conhecimento na qual foi obtido o título, (3) Se as dúvidas persistirem, pode-se determinar que o candidato se submeta a exames e provas destinados à caracterização da equivalência e, (4) se a comparação dos títulos e os resultados das provas demonstrarem o não preenchimento das condições exigidas para a revalidação do diploma, neste caso, e somente aí, poderá ser exigida do candidato a realização de estudos complementares na própria universidade ou em outra instituição que ministre curso correspondente. 2. Não ocorrência de equivalência curricular entre o diploma apresentado pelo impetrante e o currículo adotado pela Comissão de revalidação de Diplomas Estrangeiros da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, devendo ser oportunizado que o apelante seja submetido às demais fases previstas no processo administrativo de revalidação de diplomas. 3. Apelação parcialmente provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 10277 RS 2006.71.00.010277-0 (TRF-4)

Data de publicação: 11/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1/2002. ACORDO CULTURAL BRASIL-PARAGUAI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REGISTRO AUTOMÁTICO DE DIPLOMA. NECESSIDADE DE PROCESSO DE REVALIDAÇÃO. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394 /1996), prevê que os diplomas expedidos por universidades estrangeiras sejam submetidos ao processo de revalidação por instituição brasileira, a fim de que o interessado possa exercer a profissão no território nacional. A regulamentação da matéria ficou por conta da Resolução nº 1, de 28 de janeiro de 2002, editada pela Câmara de Educação de Ensino Superior, órgão do Conselho Nacional de Educação. Em resumo, para que haja a revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira, tem-se quatro etapas sucessivas, assim configuradas: (1) comparação dos títulos e julgamento da equivalência, (2) havendo dúvidas quanto à real equivalência dos títulos, pode a Comissão solicitar parecer de instituição de ensino especializada na área de conhecimento na qual foi obtido o título, (3) Se as dúvidas persistirem, pode-se determinar que o candidato se submeta a exames e provas destinados à caracterização da equivalência e, (4) se a comparação dos títulos e os resultados das provas demonstrarem o não preenchimento das condições exigidas para a revalidação do diploma, neste caso, e somente aí, poderá ser exigida do candidato a realização de estudos complementares na própria universidade ou em outra instituição que ministre curso correspondente. 2. Entendo que o registro automático do diploma estrangeiro não pode ser concedido, já que as disposições do Acordo Cultural com o Paraguai não outorgam o direito ao citado registro, sem a prévia revalidação do certificado. Aliás, o art. VI do referido Pacto, é claro ao afirmar que a validade do diploma no país de origem, está condicionada a observação das disposições legais vigentes, o que obriga o interessado a passar pelo processo...

Relações Exteriores aprova acordo de cooperação cultural entre Brasil e Catar

entre o Brasil e o Catar. O acordo integra a Mensagem 174/15 do Executivo. O acordo prevê a promoção... do patrimônio cultural. Patrimônios culturais Há o compromisso no acordo de que os países tomarão as ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 23/10/2015

Relações Exteriores aprova acordo de cooperação cultural entre Brasil e São Cristóvão e Névis

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou acordo de cooperação cultural... entre Brasil e São Cristóvão e Névis. O tratado, assinado em 2010, busca desenvolver atividades... que propiciem condições de melhor ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 23/10/2015

Ministro diz que acordo cultural Brasil-Paraguai é o mais expressivo para os dois países

Início Ministro diz que acordo cultural Brasil-Paraguai é o mais expressivo para os dois países...: Ministro diz que acordo cultural Brasil-Paraguai fortalece parceria Sutiã Home: Se fecharmos o orçamento... ...

Notícia Jurídica • Agência Brasil • 26/02/2010

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10002 MS 2008.60.00.010002-8 (TRF-3)

Data de publicação: 27/01/2011

Ementa: ENSINO SUPERIOR - REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO - ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL, CIENTÍFICA E CULTURAL BRASIL-PARAGUAI - DECRETO Nº 75.105/74. 1. - O art. 48 , § 2º , da Lei nº 9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - dispõe que todas as universidades públicas se encontram autorizadas a revalidar diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras. 2. O artigo 53 , V , do mesmo diploma legal assegura às universidades, no exercício de sua autonomia, sem prejuízo de outras atribuições, elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 3. O impetrante, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade impetrada. 4. Ao elegê-la, aceitou as normas dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 5. Não há na Lei n.º 9.394 /96 vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. O Colendo Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o Acordo Básico de Cooperação Educacional, Científica e Cultural Brasil-Paraguai, promulgado pelo Decreto n. 75.105/74, não conferiu aos graduados em instituições de ensino superior estrangeiras validação automática pelas Universidades brasileiras, porquanto exige o respeito à legislação vigente, e que a exigência do registro previsto na Lei n. 9.394 /96 não fere direito adquirido daqueles que concluíram o ensino após a vigência desta Lei, ainda que haja Acordo Internacional anterior possibilitando o reconhecimento automático de cursos realizados em instituições educacionais estrangeiras (AgRg no REsp 1180351/RS, proc. nº 2010/0029336-1, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/06/2010, DJe 21/06/2010; AgRg no REsp 939001/RS, proc. nº 2007/0065700-0, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14/04/2009, DJe 04...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 19814 SP 0019814-26.2011.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE ENGENHARIA. DIPLOMA OBTIDO NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 3.007 /99. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. ACORDO DE INTERCÂMBIO CULTURAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PERU. DECRETO LEGISLATIVO N. 79 /73. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E NO CARIBE. DECRETO LEGISLATIVO N. 66/77. DECRETO EXECUTIVO N. 80.419/77. STATUS DE LEI ORDINÁRIA. NÃO REVOGAÇÃO PELO DECRETO N. 3.007 /99. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. I - O registro de diplomas expedidos por entidades de ensino estrangeiras subsume-se ao regime jurídico vigente à data da sua expedição e não à data do início do curso a que se referem. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. II - Conclusão do Curso de Engenharia pelo Autor em 29.03.2006, sob a vigência do Decreto n. 3.007 /99 e da Lei n. 9.394 /96. Inocorrência de direito adquirido. III - Os tratados ou convenções internacionais situam-se nos mesmos planos de validade, eficácia e autoridade em que se posicionam as leis ordinárias. Inteligência do art. 84 , incisos VII e VIII , combinado com o art. 49 , inciso I , ambos da Constituição Federal de 1988. IV - Impossibilidade do Decreto n. 3.007 /99 revogar o Decreto n. 80.419/77, por se tratar de norma de hierarquia inferior. V - A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe encontra-se em vigor, tanto à luz dos princípios de direito constitucional quanto dos princípios de direito internacional. VI - E defeso o reconhecimento automático de diplomas obtidos no exterior, sem os anteriores procedimentos administrativos de revalidação de diploma previstos na Lei n. 9.394 /96, porquanto, nos termos do art. 5º da referida Convenção, esta tem somente conteúdo programático, objetivando a criação pelos Estados signatários de mecanismos para...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 38018 RS 2007.71.00.038018-0 (TRF-4)

Data de publicação: 09/07/2008

Ementa: REGISTRO AUTOMÁTICO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL, CIENTÍFICA E CULTURAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PARAGUAI. OBJETO DIVERSO. PREVISÃO DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE REVALIDAÇÃO. 1. O processo de revalidação de diploma somente será dispensável nos casos previstos em acordo cultural entre o Brasil e o país de origem do diploma, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Resolução CNE/CES 1/2002. 2. O art. VI do Acordo Básico de Cooperação Educacional, Científica e Cultural entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai não outorga o direito ao registro automático, pois nele há previsão expressa no sentido de que a validade do diploma está condicionada à observância das disposições legais vigentes, no caso, a Resolução CNE/CES 1/2002.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
Acordo Cultural Brasil Monitorar

×