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Ação de Consignação em Pagamento(Sinônimo de Acordo em Ação de Consignação em Pagamento)
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1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1011005620035220001 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2005
EMENTA

ACORDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE DISCUTE O FUNDAMENTO DA DISPENSA Não há que se falar em coisa julgada formada na ação de consignação em pagamento, porque seu objeto é exclusivamente o de solver o pagamento em juízo de verba que o devedor entende devida ao credor, sem discussão da questão de fundo relativa ao pagamento, com ação que discute os direitos decorrentes da relação de trabalho. Recurso conhecido e provido. (RO 101100-56.2003.5.22.0001, Rel. Desembargador LAERCIO DOMICIANO, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 28/06/2005, publicado em - -)

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1011200300122004 PI 01011-2003-001-22-00-4 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2005
EMENTA

ACORDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE DISCUTE O FUNDAMENTO DA DISPENSA Não há que se falar em coisa julgada formada na ação de consignação em pagamento, porque seu objeto é exclusivamente o de solver o pagamento em juízo de verba que o devedor entende devida ao credor, sem discussão da questão de fundo relativa ao pagamento, com ação que discute os direitos decorrentes da relação de trabalho. Recurso conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4597682719985015555 459768-27.1998.5.01.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2003
EMENTA

ACORDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO TRABALHISTA. 1. Impossível é concluir pela configuração de coisa julgada entre os pedidos formulados nesta ação trabalhista e a ação de consignação em pagamento. Falta-lhe a identidade de causa de pedir e pedido. 2. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento para, anulando a r. decisão proferida pelo Tribunala quo, por erro procedimental ofensivo à lei, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que julgue os pedidos formulados pelo Reclamante na petição inicial da ação trabalhista, como entender de direito, afastada a coisa julgada.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 148007019935040251 RS 0014800-70.1993.5.04.0251 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/1995
EMENTA

NAO CONHECIMENTO DE RECURSO CONTRA ATO HOMOLOGATÓRIO DE ACORDO EM AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. Hipótese em que o consignado escolhe remédio jurídico vedado em lei para veicular sua pretensão. O termo de acordo homologado em juízo é irrecorrível, o que decorre do art. 831 , parágrafo único , da CLT . Assim, não concorre, na espécie, requisito objetivo de admissibilidade recursal, qual seja a própria recorribilidade do ato atacado, impondo-se o não conhecimento do apelo, por incabível na espécie. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Cachoeirinha, sendo recorrente DARI BUBLITZ, e recorrida PERFIL S/A ALUMÍNIO PARA ARQUITETURA. Recorre, ordinariamente, o consignado, inconformado com a decisão que, face à sua concordância em receber o valor posto à sua disposição pela consignante, entendeu quitado o contrato de trabalho entre eles havido. Pede a des (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 108573520145010205 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2019
EMENTA

ACORDO JUDICIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 896 , § 1.º-A, II, E III, DA CLT . As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.

TRT-6 - Mandado de Segurança Cível MS 00006899020195060000 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2020
EMENTA

ACORDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO ALÉM DO OBJETO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. A quitação dada em ação de consignação em pagamento, abrange tão somente as parcelas e respectivos valores nela consignados, sendo certo que o Juiz pode e deve respeitar a vontade das partes, mas nos limites da lide, estabelecidos pela inicial e pela contestação (art. 141, do CPC), de sorte que a ampliação extensiva à quitação do contrato de trabalho, objeto estranho à consignação, não constitui direito líquido e certo que não possa ser retificada quando constatado erro material da sua inserção na ata de conciliação. Segurança denegada. (Processo: MSCiv - 0000689-90.2019.5.06.0000, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 20/04/2020, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 30/04/2020)

Encontrado em: Pugliesi e Milton Gouveia da Silva Filho, que concediam a segurança para anular o despacho que retificou o acordo

TST - REMESSA DE OFICIO E RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA RXOFROAR 7300365220015075555 730036-52.2001.5.07.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2002
EMENTA

AÇÃO RECISÓRIA - COISA JULGADA - ACORDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INOPONIBILIDADE EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE DISCUTE O FUNDAMENTO DA DISPENSA. Esta Corte tem precedentes no sentido da impossibilidade de invocação da coisa julgada formada na ação de consignação em pagamento (cujo objeto é exclusivamente o de solver o pagamento em juízo de verba que o Devedor entende devida ao Credor, sem discussão da questão de fundo relativa ao pagamento), como exceção na ação que discute os direitos decorrentes da relação de trabalho (cfr. TST-ROAR-352377/97, Rel. Min. Ronaldo Leal,inDJU de 09/02/01). Assim, se a Empresa dispensa o empregado irregularmente e ajuíza ação consignatória para que este receba as verbas rescisórias, o eventual acordo diz respeito exclusivamente às verbas em seu valor, não fazendo coisa julgada quanto à legalidade da dispensa, pois não se dá, entre a ação de consignação em pagamento e a reclamação trabalhista, a tríplice identidade exigida para a caracterização da coisa julgada como repetição da ação no tempo. Recurso ordinário provido e remessa de ofício prejudicada.

Encontrado em: . - 15/3/2002 REMESSA DE OFICIO E RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA RXOFROAR 7300365220015075555 730036

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 146013619965070000 14601-36.1996.5.07.0000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2005
EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA - COISA JULGADA - ACORDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INOPONIBILIDADE EM RELAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE DISCUTE O FUNDAMENTO DA DISPENSA. 1. Esta Corte tem precedentes no sentido da impossibilidade de invocação da coisa julgada formada na ação de consignação em pagamento (cujo objeto é exclusivamente o de solver o pagamento em juízo de verba que o devedor entende devida ao credor, sem discussão da questão de fundo relativa ao pagamento), como exceção na ação que discute os direitos decorrentes da relação de trabalho (cfr. TST-RXOFROAR-30.036/2001.8, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, -in- DJ de 15/03/02; TST-ROAR-352.377/1997.1, Rel. Min. Ronaldo Leal, -in- DJ de 09/02/01). 2. Na hipótese vertente, a Empresa dispensou o Reclamante e ajuizou ação consignatória para que este recebesse as verbas rescisórias, tendo sido celebrado acordo. Posteriormente, o Empregado ajuizou reclamação trabalhista, questionando a legalidade da dispensa, obtendo o direito à reintegração. 3. Ora, o acordo judicial diz respeito exclusivamente às verbas rescisórias, não fazendo coisa julgada quanto à legalidade da dispensa, pois não ocorre, entre a ação de consignação em pagamento e a reclamação trabalhista, a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) exigida para a caracterização da coisa julgada como repetição da ação no tempo.Recurso ordinário provido.

Encontrado em: . - 15/4/2005 RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 146013619965070000 14601-36.1996.5.07.0000 (TST

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 640898 SC 2010.064089-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2011
EMENTA

ACORDO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS LIMÍTROFES QUE ABRIGAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E O CONSÓRCIO RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DA OBRA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO DO ACORDO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA VALIDADE DA AVENÇA NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. A validade de acordo de regime especial de tributação, judicialmente homologado em ação própria, não pode ser questionada ou desconsiderada em execução fiscal. Tal questionamento somente pode ser suscitado na ação própria, prevista no art. 486 , do CPC

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1654002020025050491 BA 0165400-20.2002.5.05.0491 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2003
EMENTA

Tratando-se de homologação de acordo em ação de consignação em pagamento não há que se falar em fraude ao INSS, pois, obrigatoriamente, a inicial já discrimina a as parcelas a serem pagas.

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