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19 de fevereiro de 2017

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120222781001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - LEGITIMIDADE CONTRIBUINTE - DENUNCIAÇÃO À LIDE. 1. Contribuinte de IPTU é o proprietário do imóvel, do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. É proprietário de bem imóvel aquele que consta no registro de imóvel e, portanto, o contribuinte do IPTU. 3. Não é cabível a denunciação à lide em sede de embargos à execução fiscal.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223110042908001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: 2 APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL. CONTRIBUINTE. DEVEDOR. PROPRIETÁRIO. Segundo o art. 34 do Código Tributário Nacional - CTN , o contribuinte do IPTU é "o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título", incumbindo ao autor demonstrar a transferência do bem. Recurso conhecido, mas não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024095462735001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO - ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA. - O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. - Comprovada a transmissão do imóvel antes da ocorrência do fato gerador dos tributos cobrados, deve ser reconhecida a ilegitimidade para figurar no pólo passivo da execução o devedor originário.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00208245320158190000 RJ 0020824-53.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE OU POSSE DO IMÓVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1. A gratuidade de justiça não foi apreciada no juízo de origem, não podendo, portanto, ser examinada em sede recursal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O artigo 34 do Código Tributário Nacional define que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 3. In casu, o agravante não logrou êxito em comprovar sua condição de proprietário ou de possuidor do imóvel, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. 4. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061356515 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 34, CTN. A transferência da propriedade dá-se com o registro do título translativo no registro de imóveis competente. Arts. 1.227 e 1.245, CC. Contrato particular de compra e venda, não registrado, é incapaz de transferir a propriedade. Legitimidade de quem figura, sob tal título, na matrícula do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70061356515, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 09/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065680001 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo o art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em face dos quais o exeqüente poderá exigir a satisfação de seu crédito. PROVA DA PROPRIEDADE, POSSE OU DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. Havendo nos autos prova da propriedade, posse ou domínio útil do imóvel pelo executado, imperioso o reconhecimento da sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70065680001, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 30/07/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066113515 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 34, CTN. A transferência da propriedade dá-se com a averbação do título translativo no Registro de Imóveis competente. Arts. 1.227 e 1.245, CC. Contrato particular de compra e venda, não registrado, é incapaz de transferir a propriedade. Legitimidade de quem figura, sob tal título, na matrícula do bem. 2. Penhora on-line não determinada pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70066113515, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 18/08/2015).

TJ-RS - Agravo AGV 70059982595 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO. ART. 34 DO CTN. Segundo o art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em face dos quais o exeqüente poderá exigir a satisfação de seu crédito. PROPRIEDADE INVADIDA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PAGAMENTO DO TRIBUTO. MITIGAÇÃO. Tendo sido invadida por terceiros, com ânimo de expropriação, a área sobre a qual incidente IPTU e tendo o Município disponibilizado serviços públicos aos invasores, deve ser afastada a obrigação de pagamento do tributo. Precedente do STJ. AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. (Agravo Nº 70059982595, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70068075043 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Possibilidade de se negar seguimento a recurso que se mostra em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal ou de Tribunais Superiores, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Ratificação da decisão pelo Colegiado. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. Segundo o art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em face dos quais o exeqüente poderá exigir a satisfação de seu crédito. À autoridade administrativa incumbe optar por um ou por outro com vistas à arrecadação do tributo. Entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1110551/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil) no STJ. Embora se tenha notícia de invasão no imóvel executado, não foi promovido o registro do ato translativo da propriedade no Registro Imobiliário, de modo que persiste a sua responsabilidade tributária. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70068075043, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 25/02/2016).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067205070 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. Segundo o art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em face dos quais o exeqüente poderá exigir a satisfação de seu crédito. À autoridade administrativa incumbe optar por um ou por outro com vistas à arrecadação do tributo. Entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1110551/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil) no STJ. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. INCLUSÃO DO USUCAPIENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A existência de ação de usucapião em curso, ajuizada por terceiro, não permite a sua inclusão no pólo passivo da execução fiscal, pois a aquisição da propriedade ainda não se consumou, sendo ele, por ora, detentor da posse do bem. Decisão agravada mantida. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70067205070, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 11/11/2015).

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