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Administração Pública

Administração pública é, em sentido prático ou subjetivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações.

TST - E 27183920125030131 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2020

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O aresto colacionado parte de premissa fática diversa da consignada na decisão embargada, qual seja ter o Tribunal Regional responsabilizado subsidiariamente a Administração Pública somente em razão do inadimplemento das parcelas trabalhistas, enquanto que no presente caso a Turma consignou que o Tribunal Regional, com fundamento nas provas dos autos, afirmou estar comprovada a culpa in vigilando da Administração Pública, revelando-se, pois, inespecífico (Súmula 296, item I, desta Corte). Por outro lado, a decisão proferida pela Turma em vez de contrariar a Súmula 331 desta Corte, atendeu aos seus ditames, especialmente ao seu item V, diante da constatação de que, consoante asseverado pelo Tribunal Regional, comprovada a culpa in vigilando da Administração Pública, que não fiscalizou o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Recurso de Embargos de que não se conhece.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00007858020145010401 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2016

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No âmbito da Administração Pública, o parágrafo 1º , do artigo 71 , da Lei nº 8.666 /93 tem por escopo exonerar a responsabilidade direta do contratante, não impedindo que esta subsista de forma subsidiária quando evidenciada a culpa in vigilando da Administração Pública, conforme entendimento consolidado no item V, da Súmula 331 do C. TST, em sua nova redação. A posição jurisprudencial tem sede na importância conferida constitucionalmente aos direitos laborais, decorrente de seu caráter alimentar.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00113623220145010203 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2018

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Agindo o ente público, tomador de serviços, com incúria e não apresentando elementos de prova de que empreendeu efetiva fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, não pode furtar-se à responsabilização subsidiária. MULTAS DO ART. 477 , § 8º E 467 DA CLT . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIAS SÚMULA Nº 13 DO TRT 1ª REGIÃO. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8466620155090664 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2019

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O item V da Súmula 331/TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, não é possível verificar a conduta culposa da administração pública,, tendo o v. acórdão registrado expressamente que a entidade da administração pública cumpriu o seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora dos serviços, não sendo apontados elementos que identificariam a omissão fiscalizadora da Administração Pública. Nesse contexto, impõe-se a improcedência do pedido de responsabilização subsidiária em relação ao ente público. Recurso de revista não conhecido.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01006810320175010204 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2018

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Agindo o ente público, tomador de serviços, com incúria e não apresentando elementos de prova de que empreendeu efetiva fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, não pode furtar-se à responsabilização subsidiária.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01013505320175010205 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2018

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Agindo o ente público, tomador de serviços, com incúria e não apresentando elementos de prova de que empreendeu efetiva fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, não pode furtar-se à responsabilização subsidiária.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01005623620175010012 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2018

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Agindo o ente público, tomador de serviços, com incúria e não apresentando elementos de prova de que empreendeu efetiva fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, não pode furtar-se à responsabilização subsidiária.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1756002120045150012 175600-21.2004.5.15.0012 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2013

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A decisão recorrida mostra-se em consonância com a Súmula 331, V, do TST. Recurso de revista não conhecido. ISENÇÃO DE CUSTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA . O artigo 790-A da CLT , acrescido pela Lei 10.537 /02, dispõe que -são isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica. - Nesse passo, verifica-se que a UNICAMP, por ser entidade da administração pública que não explora atividade econômica, é isenta do pagamento de custas processuais. A condenação da responsabilidade subsidiária da recorrente não exclui o benefício da mencionada isenção, a qual possui eficácia plena, independentemente de intervenção judicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01001830720185010321 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2019

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE GESTÃO - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA FIEL EXECUÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO - VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS AO EMPREGADO DA EMPRESA CONTRATADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I - É dever do ente público exercer vigilância sobre a execução dos contratos administrativos que celebra com o particular, visando a consecução de projetos no interesse da coletividade. Descurando-se de tal mister e havendo inadimplência de obrigações de natureza trabalhista para com os prestadores do labor decorrente do contrato administrativo, impõe-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela satisfação dos créditos devidos ao trabalhador, por ser ela a principal beneficiária da força de trabalho dos empregados contratados pela empresa prestadora de serviços. II - Isso tudo, registre-se, sem qualquer afronta ao disposto no § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, que somente tem incidência nas hipóteses em que a Administração Pública comprovadamente não se eximiu do cumprimento de suas obrigações legais e contratuais referentes ao pacto administrativo celebrado por meio de procedimento licitatório.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01012451820165010074 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO DE GESTÃO - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA FIEL EXECUÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO - VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS AO EMPREGADO DA EMPRESA CONTRATADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I - É dever do ente público exercer vigilância sobre a execução dos contratos administrativos que celebra com o particular, visando a consecução de projetos no interesse da coletividade. Descurando-se de tal mister e havendo inadimplência de obrigações de natureza trabalhista para com os prestadores do labor decorrente do contrato administrativo, impõe-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela satisfação dos créditos devidos ao trabalhador, por ser ela a principal beneficiária da força de trabalho dos empregados contratados pela empresa prestadora de serviços. II - Isso tudo, registre-se, sem qualquer afronta ao disposto no § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, que somente tem incidência nas hipóteses em que a Administração Pública comprovadamente não se eximiu do cumprimento de suas obrigações legais e contratuais referentes ao pacto administrativo. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

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