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TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024080088487008 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOMEAÇÃO DE PERITO - LIQUIDAÇÃO DE COTAS EMPRESARIAIS - MATÉRIA RELACIONADA A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DE EMPRESA - PERITO COM FORMAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS - PROFISSIONAL HABILITADO. - O profissional com formação em administração de empresas está habilitado para executar perícia judicial que envolva administração financeira de empresa, como na hipótese de liquidação de cotas empresariais.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 16450961 PR 1645096-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS. PREJUÍZO FINANCEIRO ÀS EMPRESAS. ABALO À CREDIBILIDADE PERANTE CLIENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA PELA SÓCIA MAJORITÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Estão presentes os requisitos autorizadores a justificar o afastamento do réu da administração das empresas agravadas. 2. A despeito das alegações de que o afastamento do administrador causará grande prejuízo financeiro às empresas, não restou demonstrado qualquer abalo em razão da ausência do réu na administração das empresas. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1645096-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 29.11.2017)

Encontrado em: AFASTAMENTO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS. PREJUÍZO FINANCEIRO ÀS EMPRESAS. ABALO À CREDIBILIDADE PERANTE CLIENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO....Por fim, requer a concessão de efeito ativo, para que seja reconduzido à administração das empresas....Da mesma forma, não demonstrou qualquer prejuízo causado em razão de sua ausência na administração das empresas.

TRT-11 - 00064820110181100 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2015

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS. ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS PELO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. Segundo disposto no § 2º do art. 2º da CLT , "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". In casu, resta plenamente evidenciado que, as empresas indicadas pelo exequente, embora possuam personalidade jurídica distinta, agem de forma imbricada mediante nítida comunhão de interesses e sob o controle e administração do mesmo núcleo familiar. Assim, o reconhecimento da existência de grupo econômico é medida que se impõe. Agravo de petição conhecido e provido.

Comissão fixa cota de 30% de mulheres em conselhos de administração de empresas públicas

Notícias18/08/2017Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que exige a presença de 30% de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas...“Os homens detêm 92,7% das posições dos conselhos de administração das 100 maiores empresas da região, ficando as mulheres com apenas 7,3% dos lugares”, apontou....“Embora o projeto só abranja a participação de mulheres em conselhos de administração de empresas estatais federais, isso já constitui um grande avanço, cabendo, de fato, à Administração Pública Federal

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70075154757 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS. Os elementos trazidos aos autos não são capazes de comprovar, por si só, as alegações do recorrente com relação à administração da empresa, fazendo-se necessária, para uma verificação segura, a instrução do feito. Outrossim, razoável que o filho administre as empresas da família até a ultimação da partilha, com a devida prestação de contas. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70075154757 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 13/09/2017).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065469934 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2015

RESPONSABILIDADE CIVIL. FACULDADE. CURSO SUPERIOR. ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS. COMÉRCIO EXTERIOR. INDENIZAÇÃO. A atribuição de responsabilidade civil e da obrigação de indenizar exigem a presença de requisitos, como o ato ilícito ou a falha de serviço, o dano e a relação de causalidade.Na espécie, os requisitos da obrigação de indenizar estão presentes. A instituição de ensino observou a determinação contida em resolução de nível nacional. Ausência de ato ilícito ou de abuso de direito. A modificação do curso teve a finalidade de atender ao regramento de nível federal.Apelação não provida.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01105009220095010058 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2013

GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. IDENTIDADE SOCIETÁRIA. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. EMPRESAS CONSTITUÍDAS POR UM MESMO SÓCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Evidenciada a constituição de grupo econômico envolvendo as rés, à época da relação empregatícia dos obreiros, resta inafastável a responsabilidade solidária daquelas pelos créditos trabalhistas. Apelo autoral parcialmente provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1105009220095010058 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2013

GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. IDENTIDADE SOCIETÁRIA. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA. EMPRESAS CONSTITUÍDAS POR UM MESMO SÓCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Evidenciada a constituição de grupo econômico envolvendo as rés, à época da relação empregatícia dos obreiros, resta inafastável a responsabilidade solidária daquelas pelos créditos trabalhistas. Apelo autoral parcialmente provido.

Abertura e administração de empresas estrangeiras no Brasil

Artigos04/11/2015Marielle Brito Advogada
Para que o estabelecimento em um outro país obtenha sucesso, faz-se necessário que a empresa o faça de acordo com as normas empresariais vigentes no país....Assim, a empresa estrangeira que desejar atuar no território brasileiro, deverá seguir com as determinações da legislação brasileira para o correto registro, instalação e administração....A empresa adotará o arranjo empresarial que melhor favorecer a atividade que deseja desempenhar.

TRT-1 - Agravo de Petição AP 00100796520155010032 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2021

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. GRUPO ECONÔMICO. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS SIMILARES OU COMPLEMENTARES. ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS POR SÓCIOS QUE FAZEM PARTE DE UMA MESMA FAMÍLIA. SOLIDARIEDADE. RECONHECIMENTO. Os elementos constantes dos autos retratam a existência de integração interempresarial (relação de coordenação e administração entre as empresas, vertical e horizontalmente) e caracterizam a formação de grupo econômico de fato, na forma do que estabelece o § 2º do artigo 2º da CLT, razão pela qual há de ser reconhecida a responsabilidade solidária das empresas que o compõem. Agravo de petição da exequente conhecido e provido.  

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