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Justiça Gratuita(Sinônimo de Admissibilidade da Justiça Gratuita)
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Benefício personalíssimo assegurado pela assistência judiciária às pessoas consideradas juridicamente pobres, isto é, que não podem pleitear em juízo os seus direitos sem privar-se dos recursos pecuniários indispensáveis às necessidades ordinárias da própria manutenção ou da família.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00000069320125230107 (TRT-23)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2013
EMENTA

ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. Em se verificando o deferimento em primeiro grau dos benefícios da justiça gratuita ao autor, padece o obreiro de interesse no seu recurso ao pleitear concessão de benefício já concedido. Recurso não conhecido, no particular. DANO MORAL POR ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS PARA LEVANTAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO E FGTS. AUSÊNCIA DE PROVA. A fim de que não se banalize o instituto da responsabilidade civil, e conforme imposição legal impõe-se ao demandante que apresente prova robusta sobre o abalo moral que sofreu com o atraso na entrega das guias para levantamento do seguro desemprego e FGTS. Sem provas neste sentido, se fazem ausentes os requisitos legais exigidos para a caracterização da responsabilidade civil. Nego provimento.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00104655120185030027 0010465-51.2018.5.03.0027 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2019
EMENTA

JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Mantido o indeferimento do pedido relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita e condenado o reclamante ao pagamento das custas processuais em sentença, reputa-se deserto o recurso ordinário por este interposto sem a comprovação do recolhimento correspondente. Apelo não conhecido ao enfoque.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00105313620185030090 0010531-36.2018.5.03.0090 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2019
EMENTA

JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Mantido o indeferimento do pedido relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita e condenado o reclamante ao pagamento das custas processuais em sentença, reputa-se deserto o recurso ordinário por este interposto sem a comprovação do recolhimento correspondente. Apelo não conhecido ao enfoque.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 158200608402006 SP 00158-2006-084-02-00-6 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2008
EMENTA

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. O recolhimento das custas processuais é requisito de admissibilidade do recurso ordinário. Se ao recorrer o reclamante não juntou as guias comprobatórias do recolhimento e não pleiteou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na petiçãode juntada ou nas razões de irresignação, impõe-se o não conhecimento do recurso, face a patente deserção. Recursonão conhecido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 158200608402006 SP 00158-2006-084-02-00-6 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2008
EMENTA

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. O recolhimento das custas processuais é requisito de admissibilidade do recurso ordinário. Se ao recorrer o reclamante não juntou as guias comprobatórias do recolhimento e não pleiteou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na petiçãode juntada ou nas razões de irresignação, impõe-se o não conhecimento do recurso, face a patente deserção. Recursonão conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA A-AIRR 2699406020055020051 269940-60.2005.5.02.0051 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2008
EMENTA

ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 790 , § 3º , DA CLT , 5º, XXXV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DAS LEIS nºs 1.060 /50 e 5.584 /70.Com relação ao preenchimento dos pressupostos da gratuidade de justiça, a ofensa aos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição da República, se existente, seria reflexa, o que não atende ao teor do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT . Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: -Pressupostos da gratuidade de justiça. Preenchimento. Ofensa reflexa à Constituição Federal . Precedente- ED 646099/RJ ">.Agravo a que se nega provimento.

TJ-MT - Embargos de Declaração ED 01268105220148110000 126810/2014 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2014
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA PROCESSUAL DO ART. 557 , § 2º , DO CPC - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. O fato de a parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita não afasta a necessidade do recolhimento prévio da multa aplicada com fundamento no art. 557 , § 2º , do CPC , porquanto é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Não se conhece do recurso apresentado sem a comprovação do seu pagamento. Precedentes. ( ED 126810/2014, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 08/10/2014, Publicado no DJE 13/10/2014)

TJ-MT - Embargos de Declaração ED 01241291220148110000 124129/2014 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2014
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA PROCESSUAL DO ART. 557 , § 2º , DO CPC - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. O fato de a parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita não afasta a necessidade do recolhimento prévio da multa aplicada com fundamento no art. 557 , § 2º , do CPC , porquanto é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Não se conhece do recurso apresentado sem a comprovação do seu pagamento. Precedentes. ( ED 124129/2014, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/10/2014, Publicado no DJE 06/10/2014)

TJ-MT - Embargos de Declaração ED 01179887420148110000 117988/2014 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2014
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA PROCESSUAL DO ART. 557 , § 2º , DO CPC - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. O fato de a parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita não afasta a necessidade do recolhimento prévio da multa aplicada com fundamento no art. 557 , § 2º , do CPC , porquanto é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Não se conhece do recurso apresentado sem a comprovação do seu pagamento. Precedentes. ( ED 117988/2014, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 24/09/2014, Publicado no DJE 29/09/2014)

TJ-SC - Apelação Cível AC 03075203220158240045 Palhoça 0307520-32.2015.8.24.0045 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2017
EMENTA

ADMISSIBILIDADE. (1) JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO RECURSAL. PREPARO DISPENSADO. - Sendo o pedido de concessão das benesses da gratuidade da Justiça objeto do mérito recursal, é dado ao recorrente, por ocasião da interposição do reclamo, deixar de recolher o preparo comumente devido. (2) PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA POSTERIOR. - O ordenamento jurídico resguarda aos litigantes a possibilidade de efetuar novo pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, uma vez que acompanhado de diferente causa de pedir em decorrência de alteração fática. Na hipótese vertente, tendo em mente que o autor colacionou documento novo posteriormente ao indeferimento da concessão da benesse, imperioso reconhecer que o pedido presentemente discutido em sede de apelação não se encontra precluso. MÉRITO. (3) HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA. DEFERIMENTO. - Presentes os elementos exigíveis, e nada contraindicando o deferimento da pretensão, impõe-se a concessão da graça. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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