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Advogado Correspondente(Sinônimo de Advocacia de Correspondência)
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Advogado Correspondente ou Advocacia de Apoio (ADA) é uma prestação de serviços, formalizada por um contrato expresso de parceria ou prestação de serviços, onde um escritório de advocacia ou advogado individual auxilia outro escritório ou advogado individual em suas atividades essenciais, conforme o que dispõe a lei 8.906/94 e demais dispositivos legais vigentes.
Correspondência e Assessoria Jurídica

TJ-RS - Apelação Cível AC 70076282342 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2018
EMENTA

ADVOCACIA POR CORRESPONDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. Em se tratando de prestação de serviços de advocacia por correspondência, sem contratação formal, inexiste a obrigatoriedade de manutenção da parceria ou mesmo a necessidade de manutenção da forma de pagamento inicialmente estabelecida pelo requerido. O que os autos demonstram é que o demandante aceitou a nova forma de remuneração, de forma espontânea e sem qualquer reclamação formal, permanecendo por mais 3 anos após a alteração, e sua atuação somente foi encerrada quando o escritório requerido assim procedeu em razão do não comparecimento do autor em determinada audiência. Ausente agir ilícito por parte do requerido, não há falar em aplicação analógica do instituto da lesão (artigo 157 , do Código Civil ), tampouco em afronta aos artigos 421 e 422 , do Código Civil . APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076282342, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 07/03/2018).

Advocacia de Correspondência - Uma escola de Prática Jurídica para o Operador do Direito

Artigos31/10/2019Mirena Ribeiro
Advocacia, Correspondência, Prática Jurídica e Operador do Direito  Inicialmente, cumpre abordar a razão...Logo, a advocacia de correspondência pode ser compreendida como um trabalho jurídico, realizado por um...Aquele conceito de “Advocacia de Correspondência” é espécie do gênero “Correspondência Jurídica” que...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120479738 SC 2012.047973-8 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2013
EMENTA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INVIABILIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE DÁ TÃO SOMENTE POR MEIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU REGULAR PROTESTO DO TÍTULO, A CRITÉRIO DO CREDOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.071 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E DO DISPOSTO NO ART. 2º , § 2º , DO DECRETO-LEI N. 911 /69. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REQUISITO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. Em caso de contrato de arrendamento mercantil, constitui-se em mora o devedor quando notificado extrajudicialmente pelo Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, consoante aplicação analógica do disposto no art. 1.071 , do Código de Processo Civil , e do art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei n. 911 /69. Ausentes quaisquer destas hipóteses, inexiste a regular comprovação da mora, a ensejar o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção da demanda, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , I e IV , do Código de Processo Civil .

TJ-PE - Apelação APL 4948532 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2018
EMENTA

IMPRESTABILIDADE DA TABELA DA OAB SUGERIDA PELO APELANTE, POR POSTERIOR AOS ATOS, BEM COMO POR NÃO SE AFIGURAR RAZOÁVEL A EQUIPARAÇÃO DA ADVOCACIA AD HOC COM A ADVOCACIA POR CORRESPONDÊNCIA. EXORBITÂNCIA DO VALOR ARBITRADO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF, STJ E TJPE. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: SUGERIDA PELO APELANTE, POR POSTERIOR AOS ATOS, BEM COMO POR NÃO SE AFIGURAR RAZOÁVEL A EQUIPARAÇÃO DA ADVOCACIA...AD HOC COM A ADVOCACIA POR CORRESPONDÊNCIA.

TJ-PE - Apelação APL 5271958 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2019
EMENTA

Inaplicabilidade dos valores da tabela de honorários referente à advocacia por correspondência. 6. Apelação não provida. Decisão unânime.

Encontrado em: Inaplicabilidade dos valores da tabela de honorários referente à advocacia por correspondência. 6.

TJ-PE - Apelação APL 5271958 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2019
EMENTA

Inaplicabilidade dos valores da tabela de honorários referente à advocacia por correspondência. 6. Apelação não provida. Decisão unânime.

Encontrado em: Inaplicabilidade dos valores da tabela de honorários referente à advocacia por correspondência. 6.

Em luta pela valorização: conselho pleno da OAB/SE aprova piso salarial da advocacia

Notícias28/11/2016OAB - Sergipe
sergipana e a adoção de medidas que combatam a precarização da classe através da advocacia de correspondência...Advocacia por correspondência Na Conferência, os advogados relataram ainda mais uma realidade preocupante...participantes da Conferência afirmaram que a advocacia por correspondência tem sido objeto de intensa...

TJ-PE - Apelação APL 4975933 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2019
EMENTA

A atuação do defensor dativo não se equipara à advocacia de correspondência, na medida em que o advogado correspondente atua representando escritório ou colega, prestando uma atividade de suporte, enquanto o defensor dativo supre a ausência estatal na prestação de serviço essencial - a assistência judiciária gratuita aos que dela necessitam. 6. Assim, carece de respaldo a pretensão de ajuste dos honorários objeto da execução em tela aos parâmetros da advocacia de correspondência. 7. Entretanto, os valores dos honorários in casu merecem ser reduzidos, tendo em vista que a utilização da Tabela de honorários da OAB, cujo campo de aplicação natural é a remuneração de advogados escolhidos pela parte, no âmbito de relação de direito privado, não se afigura adequada para a fixação de honorários a serem suportados pelos cofres públicos, para fins de remuneração de defensores dativos. 8. Deveras, o caráter não vinculativo da Tabela da OAB para fins de fixação, pelos magistrados, de honorários de defensor dativo, foi recentemente (em 13/02/2019) sustentado pelo Min. Rogério Schietti Cruz, no âmbito do REsp 1.656.322/SC: "A tabela de honorários elaborada unilateralmente pelos conselhos seccionais da OAB não vincula o magistrado na hora de arbitrar o valor da remuneração que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal. Serve como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado". 9.

Encontrado em: A atuação do defensor dativo não se equipara à advocacia de correspondência, na medida em que o advogado...carece de respaldo a pretensão de ajuste dos honorários objeto da execução em tela aos parâmetros da advocacia...de correspondência. 7.

DJMA 15/03/2019 - Pág. 1570 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais15/03/2019Diário de Justiça do Estado do Maranhão
No tocante a retificação do polo passivo, passando a constar ARAUJO E MELO ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA...Os honorários advocatícios contratuais têm sua regulamentação feita pelo Estatuto da Advocacia e da OAB...DE CORRESPONDÊNCIA 1.

DJMA 02/04/2019 - Pág. 1283 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais02/04/2019Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado(s) do reclamante: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA , OAB/MA 13.965 REQUERIDO: ARAUJO E MELO ADVOCACIA...Os honorários advocatícios contratuais têm sua regulamentação feita pelo Estatuto da Advocacia e da OAB...DE CORRESPONDÊNCIA 1.
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