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TST - Ag 19963020115020046 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2020

AGRAVO. ADVOGADA SUBSCRITORA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo subscrito por advogada sem procuração nos autos. Nos termos da Súmula nº 383 desta Corte Superior, em sua nova redação em decorrência do CPC de 2015, em razão de não se tratar das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração outorgando poderes à advogada subscritora do recurso, inviável cogitar de designação de prazo para saneamento do vício na representação processual. Precedentes. Agravo de que não se conhece .

Comissões da Mulher Advogada e de Defesa das Prerrogativas repudiam ofensas sofridas por advogada

As comissões nacionais da Mulher Advogada e de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB repudiam as ofensas sofridas pela advogada Milena Serrat, no presídio de Marambaia, em Belém-PA...A violação de prerrogativas da advogada foi registrada em boletim de ocorrência e encaminhada para a Procuradoria Nacional de Prerrogativas....É direito da advogada entrevistar-se com o seu cliente, ainda que encarcerado. Reforça a OAB que as medidas de segurança precisam respeitar a dignidade humana e profissional da advogada.

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00102967420155180052 GO 0010296-74.2015.5.18.0052 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2015

VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADA EMPREGADA X ADVOGADA AUTÔNOMA. Admitida a prestação de serviços como autônomo, a reclamada atraiu para si o ônus de provar a ausência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, ou seja, que a autora atuava na condição de advogada autônoma e não de advogada empregada, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso patronal a que se nega provimento. (TRT18, RO - 0010296-74.2015.5.18.0052 , Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 09/11/2015)

TST - Ag 1009945520175010206 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2020

EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. 127958-00/2020 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA ADVOGADA SUBSCRITORA DE PETIÇÃO. A reclamada, com amparo nos artigos 769 e 899 , §§ 2º e 11 , da CLT e 829 , § 2º , e 835 , § 2º , do CPC/2015 , requer a substituição dos depósitos recursais já realizados por seguro - garantia judicial. Todavia, o requerimento é subscrito por advogada que não está regularmente constituída para representar a reclamada em Juízo. A advogada que assina a petição não detém poderes de mando e representação nos autos, pois o instrumento de mandato juntado com a petição de número 9613-05/2020 não indica a reclamada Via Varejo S.A como outorgante. Salienta-se que a advogada que substabelece poderes para a advogada ora peticionante não detém poderes de representação nos autos. Desse modo, indefiro a petição número TST-Pet. 127958-00/2020. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA ADVOGADA SUBSCRITORA DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. Constata-se que não se pode conhecer do agravo, porquanto a advogada que subscreve o recurso não se encontra habilitada para atuar na demanda. O entendimento consagrado nesta Corte, por meio da nova redação da Súmula nº 383, é de que é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, pois não caracterizada a hipótese de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Agravo não conhecido .

A Não-Advogada

Artigos31/03/2021Daniele Augusto
Isso faz de mim uma Não-Advogada? Não há julgamentos dos estereótipos que funcionam. Essa é apenas uma não-preferência para escancarar a preferência de quem não se encaixa na limitação do padrão....Eu escolhi ser advogada criminalista e sinto imenso orgulho do que estou construindo a partir dessa decisão....Não cometerei o desatino de dizer que “estou” advogada. Não. Eu sou advogada. Mas eu não sou só advogada. Ninguém é. Eu sou uma mulher que também ama literatura, filosofia, séries, gastronomia...

TRT-2 - 10007521020205020054 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2021

VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADA. As provas coligidas revelaram que a autora foi contratada como advogada associada sem, no entanto, o cumprimento dos requisitos formais previstos no artigo 15, § 1ª, da Lei nº 8.906/94, artigos 37, 39, parágrafo único e 43, do Regulamento do Estatuto da Advocacia e artigos 5º a 7º, do Provimento 169/2015 do Conselho Federal da OAB . Além disso, o trato contratual se desenrolou com os requisitos do artigo 3º, da CLT. Neste cenário, há de ser reconhecida a relação de emprego. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

Eu não sou Advogada

Artigos08/09/2020Luma Dórea
Há alguns anos tenho estado em agonia, não me sinto como Advogada, não me vejo como Advogada, pelo menos ao olhos do senso comum de o que realmente é ser uma Advogada....Mas quando me vejo atuando como Advogada consumerista, não me vejo como Advogada....Uma Advogada, intermediadora, facilitadora, intérprete,artista e comerciante? Eu não sei. Eu sou o que o meu cliente precisa naquele momento.

Dia da Mulher Advogada

Artigos15/12/2020Sheila Borges
Não bastqa escolher ser advogada, existem obstáqculos que, como sempre, os homens não enfrentam. Dia 15 de novembro, dia da Mulher advogada. Por muito pouco eu não me tornei uma....Agora, nas entrelinhas desse texto, tenho várias outras mulheres que sem elas, eu não teria me tornado Mulher advogada....Não sou advogada feminista por questão de nicho de mercado. Sou advogada feminista por questão ideológica. Também por questão de sobrevivência.

Juiz x Advogada Magistrado diz que advogada não está capacitada para exercer a profissão

Notícias13/04/2018Daniela Rodrigues Santos Arrais
Em audiência, ele advertiu a advogada....Ele apontou que a advogada se envolveu emocionalmente no processo, e que a um advogado cabe apenas a assessoria técnica. “ Você se queimou comigo .”...Ouça o áudio: Repúdio Em favor da advogada, a OAB/CE publicou nota de repúdio na última sexta-feira, 23.

Direitos da Advogada Gestante

Artigos17/06/2019Débora Luciano Lobo
A Lei nº 13.363 /2016 alterou o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil ( CPC ) para estipular vários novos direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz...Os direitos previstos à advogada gestante ou lactante aplicam-se enquanto perdurar, respectivamente, o estado gravídico ou o período de amamentação....Surgimento dessa lei se deu devido uma advogada na condição de gestante, ficou conhecida como “Lei Julia Matos”, filha da Advogada Daniela Teixeira, que no ano de 2013, quando contava com 29 semanas de
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