Advogado Iniciante em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO. PRAZO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. NECESSIDADES DAS MENORES. MAJORAÇÃO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. DEMONSTRAÇÃO. ELEVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Identificando-se que a audiência foi marcada para mais de um mês após o momento da designação, respeitando-se a necessidade de deslocamento do Réu de outro estado da Federação para a sede do Juízo, bem assim que na carta de citação e intimação entregue ao Réu foi expressamente ressalvado que a instrução e o julgamento seriam realizados no mesmo dia da conciliação, e ainda que o motivo invocado pelo Réu para não comparecer à ausência não restou comprovado, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, levantada sob a consideração de que não houve tempo hábil para preparar-se e comparecer ao ato. 2 - O reconhecimento do pedido revisional condiciona-se à demonstração da alteração das possibilidades do Alimentante ou das necessidades do Alimentando, sendo esses os pontos fulcrais a se dispor em decisões do gênero. Na espécie, a sentença não se ressente de tal motivação, pois o Julgador abordou com clareza tais aspectos, motivando suficientemente sua decisão. Preliminar rejeitada. 3 - Concretizada a elevação das necessidades das Alimentandas em decorrência do aumento de suas idades, bem assim evidenciada a elevação das possibilidades do Alimentante, que passou da condição de advogado iniciante para profissional que patrocina várias causas, revela-se o acerto do reconhecimento da procedência do pedido revisional, majorando-se a obrigação alimentar para melhor conformá-la aos fatos sobrevindos, em atenção ao que prevê o artigo 1.699 do Código Civil . Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DO PROCESSO PELO DEFENSOR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETIRADA DE AUTOS, COM REPASSE A OUTRO ADVOGADO. DEVOLUÇÃO TARDIA, DEPOIS DE PROVIDENCIAS DO JUÍZO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O impetrante, advogado iniciante, estabelecido Remanso - BA, constituído advogado em processo criminal em curso da Vara Federal de Juazeiro - BA, fez carga em 28/09/2011, com o repasse dos autos a profissional com escritório na Capital (Salvador), que assumiria o patrocínio do causa, mas que efetivamente não o fez, nem os restituiu no prazo legal, somente ocorrendo a devolução em 04/06/2013, após insistentes cobranças, porém sem a apresentação da peça de defesa. 2. A situação implicou a aplicação de multa ao impetrante, no valor de 50 salários mínimos, nos termos do art. 265 - CPP , a titulo de abandono do processo, penalidade que não deve subsistir, apesar da atipicidade da atuação do profissional, dada a ausência de defesa, com a qual poderia o impetrante, que supunha (ainda que com certa ingenuidade) a ocorrência da devolução dos autos pelo novo defensor, em tempo hábil, ter justificado a ausência da intenção de abandonar o processo. 3. A ausência do advogado não equivale necessariamente a abandono do processo (art. 265 - CPP ), tanto que, firmada a situação, incumbe ao juiz a indicação de defensor substituto (art. 256, § 2º - idem), sem o afastamento do defensor constituído. A aplicação da penalidade prevista no art. 265 - CPP imprescinde de um mínimo de dialética de defesa, em atenção ao due process of law (STJ - 5ª Turma - Recurso em Mandado de Segurança32.742 MG - 5ª Turma, DJe 09/03/2011). 4. Concessão do mandado de segurança.