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20 de fevereiro de 2017

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Legislação direta

Artigo 45 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais:
Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055240410 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 39 e 45 , DA LEI 9.605 /98. ERRO DE PROIBIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. A materialidade delitiva e autoria restaram comprovadas, inclusive pelo depoimento do acusado. A simples alegação do desconhecimento da vedação legal, desacompanhada de outros elementos indicativos dessa situação, impede o acolhimento desta excludente. Da mesma forma, não restou demonstrado o alegado estado de necessidade a permitir o afastamento da ilicitude. Inviável o redimensionamento da pena, já aplicada no mínimo legal. APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70055240410, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 15/08/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 28/08/2013 - 28/8/2013 Apelação Crime ACR

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10074130020915001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES AMBIENTAIS - ART. 45 DA LEI FEDERAL Nº 9.605 /98 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO AGENTE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Diante do baixo impacto ambiental com a conduta do réu, deve ser mantida a aplicação do princípio da insignificância para o caso em comento.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051945244 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIME AMBIENTAL. ART. 45 DA LEI 9.605 /98. CORTAR MADEIRA DE LEI, ASSIM CLASSIFICADA POR ATO DO PODER PÚBLICO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE GALPÃO, EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Crime Nº 70051945244, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 06/02/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 20/02/2013 - 20/2/2013 Apelação Crime ACR

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5930376 PR 0593037-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 46 , § ÚNICO DA LEI 9605 /98. ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE MADEIRA. RÉU CONDENADO A PENA INFERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. CRIME DE CORTE IRREGULAR DE MADEIRA DE LEI (ART. 45 , DA LEI 9605 /98). PROVA ROBUSTA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. AFASTAMENTO DE MAJORANTE ­ ART. 53 , II , C DA LEI 9605 /98 ­ PORQUE ALUSIVA A FATO NÃO MENCIONADO NA DENÚNCIA. PENA READEQUADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Não há que se falar em inépcia da denúncia por ter ela supostamente oferecida a destempo porque não há prazo legal para tal ato (especialmente no caso em tela, que não se tratava de feito com réu preso) muito menos preclusão do poder-dever do Ministério Público de ajuizar a ação penal pública. 2. Também não é inepta a denúncia que descreve os fatos de forma clara e permite o pleno exercício da defesa. 3. Súmula 273 do STJ: "Intimada a defesa da expedição de carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado". 4. "No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de apresentação da proposta de transação penal (Lei nº 9.099 , art. 76 ), será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delito. Com efeito, se desse somatório resultar um período de apenamento superior a 2 (dois) anos, fica afastada a possibilidade de aplicação do benefício da transação penal.(...)" (STJ-5ª Turma, HC 29.001/SC, Rel. Min. Felix Fischer, julg. 21.10.2003) 5. Súmula 243 do STJ: "O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, ou seja pelo somatório, seja pela...

Encontrado em: retroativa relativamente ao crime do art. 46 , § único da Lei 9605 /98; e (b) dar parcial provimento... Apelação Crime ACR 5930376 PR 0593037-6 (TJ-PR) Lilian Romero

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7129120 PR 0712912-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 39 E 41 DA LEI9.605 /98. CORTE DE PINHEIROS ARAUCÁRIA E INCÊNDIO EM MATA. ALVITRE DA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA QUE SE DÊ NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS. ACOLHIMENTO. CORTE DE PINHEIRO ARAUCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO QUE CONFIGURARIA CRIME PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 9.605 /98, QUANDO NÃO- COMPROVADO ESTAREM PLANTADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO RECURSAL: PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMASIADAMENTE DEMONSTRADAS. TESE DE QUE A CONDUTA DO RECORRENTE TERIA SIDO DESCRIMINALIZADA COM O ADVENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06 - DO IBAMA. INACOLHIMENTO. NORMA ADMINISTRATIVA QUE TRATA DA REPOSIÇÃO FLORESTAL SEM POSSUIR CARÁTER DESCRIMINALIZADOR DA CONDUTA PERPETRADA. RECURSO DESPROVIDO, COM MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DADA AOS SEGUNDO FATO NARRADO NA INICIAL ACUSATÓRIA. "Área de preservação é área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º do Código Florestal , coberta ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. (...)". (PAULO AFONSO LEME MACHADO. Direito Ambiental brasileiro. Malheiros Editores. 17ª Edição. 2009. p.741/743). I.

Encontrado em: , bem como negar provimento ao apelo. 2ª Câmara Criminal DJ: 572 Apelação Crime ACR 7129120 PR 0712912

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6909624 PR 0690962-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS (ARTS. 45 E 48 DA LEI 9.605 /98). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE À PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PARCIAL ACOLHIMENTO. DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO APENAS DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 48 DA LEI 9.605 /98 (2º FATO). RÉU CONDENADO À PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, MAIS 10 (DEZ) DIAS- MULTA. PRAZO ENTRE A DATA DO FATO E DDO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 117 , I ; 119 ; 109 , INCISO VI , E 110 , PARÁGRAFO 1º , TODOS DO CÓDIGO PENAL . CRIME REMANESCENTE QUE POSSUI PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099 /95). SÚMULA 337 DO STJ. SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARCIALMENTE ANULADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DO ESTADO DE NECESSIDADE PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO 1º FATO NARRADO NA DENÚNCIA, PREJUDICADO O PLEITO ABSOLUTÓRIO. 1. "A lei nova, ao aumentar o prazo prescricional, é desfavorável ao réu. Logo, irretroativa. Só pode ser aplicada para fatos ocorridos de 06.05.10 para frente. Crimes ocorridos até 05.05.10 continuam regidos pelo Direito penal anterior (ou seja: para os crimes com pena máxima inferior a um ano, cometidos até 05.05.10, continua o prazo prescricional de dois anos). A nova lei, sendo prejudicial, não pode retroagir. Aliás, não pode retroagir para prejudicar o réu em nenhum caso (contagem da prescrição dos crimes, contagem da prescrição das sanções disciplinares da LEP etc.)". (GOMES, Luiz Flávio. SOUSA, Áurea Maria Ferraz de. Prescrição retroativa e virtual: não desapareceram completamente. Disponível em http://www.lfg.com.br 11 maio. 2010). 2.Súmula 337 : "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva". 2 I....

Encontrado em: , com remessa dos autos ao Primeiro Grau para que se oportunize o contido no art. 89 da Lei 9.099 /9, restando... prejudicada a análise do mérito recursal. 2ª Câmara Criminal DJ: 623 Apelação Crime ACR 6909624 PR

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 269485 SC 2010.026948-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CORTE DE ÁRVORE EM ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 39 DA LEI N. 9.605 /98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL PLENAMENTE EVIDENCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR MEIO DE LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO, DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA NA PROPRIEDADE DO RÉU, BEM COMO POR DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO MINORAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA PENA DE MULTA, UMA VEZ QUE EXCESSIVO OS VALORES ARBITRADOS PELO SENTENCIANTE. INVIABILIDADE. VALORES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA QUE SE DENOTAM SUFICIENTES PARA REPRESSÃO DO DELITO, DIANTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU, BEM COMO PELO DANO AMBIENTAL CAUSADO. "Por fim, inviável o pleito subsidiário de redução da pena pecuniária - estipulada pelo Juízo a quo no valor equivalente a 8 (oito) salários mínimos, em favor do Conselho Comunitário de Orleans -, pois referido montante mostra-se suficiente para a reprovação do delito, levando-se em conta a extensão do prejuízo ambiental causado, fato que justifica a sua fixação pouco acima do mínimo legal (art. 45 , § 1º , do CP )" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Orleans, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 20/1/2010). ALMEJADA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDAS MAIS BENÉFICAS AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO ELABORADA PELO JUIZ A QUO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA CORPORAL. LIVRE APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PELO MAGISTRADO (ART. 59 DO CP ). INOBSERVÂNCIA, TODAVIA, AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA DA PENA DE MULTA É MEDIDA QUE SE IMPÕE...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6881185 PR 0688118-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: APELANTE: JORGE MAZUR.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO.APELAÇÃO CRIMINAL. - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. - CORTAR ÁRVORES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO, SEM PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 45 C/C 56, II, `C"DA LEI 9.605 /98). - PROVAS APTAS A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO.- DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS IDÔNEAS. - AUTO DE INFRAÇÃO DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. - DADOS SUFICIENTES ACERCA DO DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO NÃO PROVIDO, E, DE OFÍCIO, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, E POR CONSEQUÊNCIA A SUBSTITUIÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO. I. No presente caso, há subsídios a assentar um juízo de convicção seguro acerca de ter o denunciado violado a norma legal, estando presentes provas e informações suficientes para se firmar definitivamente um decreto condenatório.

Encontrado em: ª Câmara Criminal DJ: 635 Apelação Crime ACR 6881185 PR 0688118-5 (TJ-PR) Lidio José Rotoli de Macedo

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 6209 MS 2008.006209-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 45 DA LEI N. 9.605 /98 - CORTAR OU TRANSFORMAR MADEIRA DE LEI EM CARVÃO VEGETAL, EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM SOMENTE A OCORRÊNCIA DE TRANSPORTE E COMÉRCIO DE CARVÃO VEGETAL JÁ ELABORADO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5449267 PR 0544926-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. - CRIME AMBIENTAL. - CORTAR OU TRANSFORMAR EM CARVÃO MADEIRA DE LEI (ART. 45 DA LEI9.605 /98) E IMPEDIR A REGENERAÇAO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO (ART. 48, DA MESMA LEI). - RÉU CONFESSO. - CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. - IMPOSSIBILIDADE DA PENA SER FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Não obstante se reconheça a existência das atenuantes da confissão espontânea e da reparação do dano, não é permitida a fixação das penas abaixo do seu mínimo legal, conforme dispõem a súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." II. "ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REPARAÇÃO DO DANO - INADMISSIBILIDADE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 231 DO STJ E 42 DO TJMG - Nenhuma circunstância atenuante pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, como nenhuma agravante pode aumentá-la além do máximo cominado." (TJMG - Processo nº 1.0701.01.003574-2/001 - Relator Des. Judimar Biber, julgado em 04/11/2008)

Encontrado em: relatado. 2ª Câmara Criminal DJ: 138 Apelação Crime ACR 5449267 PR 0544926-7 (TJ-PR) Lidio José Rotoli

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