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Ação de Consignação em Pagamento(Sinônimo de Agravo de Instrumento em Ação de Consignação em Pagamento)
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1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4864542319985135555 486454-23.1998.5.13.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/1999
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO.DESERÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Impossível admitir a utilização de valor consignado como garantia de recurso, pois possuem natureza diversa. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: . - 20/8/1999 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4864542319985135555 486454-23.1998.5.13.5555

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055062715 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2013
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALVARÁ. Em se tratando de ação de consignação em pagamento, onde os valores depositados são incontroversos, é caso de deferimento do pedido de expedição de alvará para levantamento das quantias consignadas. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055062715, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 28/08/2013)

Encontrado em: Décima Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 03/09/2013 - 3/9/2013 Agravo de Instrumento AI 70055062715

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056357049 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2013
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Ante a ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora, ora agravante, impõe-se, a teor do artigo 273 do Código de Processo Civil , a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056357049, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 10/09/2013)

Encontrado em: Décima Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 11/09/2013 - 11/9/2013 Agravo de Instrumento AI 70056357049

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 47858 GO 1999.01.00.047858-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2002
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO, EM CONSTESTAÇÃO, DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO PELO CONSIGNADO. INCABIMENTO DO ART. 899 , § 1º , DO CPC . AGRAVO PROVIDO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO, EM CONSTESTAÇÃO, DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO PELO CONSIGNADO. INCABIMENTO DO ART. 899 , § 1º , DO CPC . AGRAVO PROVIDO. -0/GO, Rel. Juiz Moacir Ferreira Ramos (conv), Terceira Turma Suplementar,DJ p.188 de 28/11/2002)

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo. TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR 28/11/2002 DJ p.188 - 28/11/2002 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 47858 GO 1999.01.00.047858

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052919479 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2013
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. I. Não há óbice para o deferimento de levantamento de valores, quando inexiste discussão acerca do valor atribuído as cotas condominiais, em sede de ação revisional. II. A ausência de abordagem do tema (cotas condominiais) em ação revisional, não cria qualquer vinculação de julgamento. III. A dilação de prazo não se justifica quando a suposta manifestação, a que se pretende impor mais atenção e tempo, mostra-se singela. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70052919479, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 21/03/2013)

Encontrado em: Décima Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 25/03/2013 - 25/3/2013 Agravo de Instrumento AI 70052919479

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1350004419975150095 135000-44.1997.5.15.0095 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2004
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INÉPCIA DA INICIAL No tópico, não se divisa o indis-pensável prequestionamento (Enunciado nº 297/TST).ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - PRESSUPOSTOS - ENUNCIADO Nº 126/TSTIdentificada a natureza fático-probatória da controvérsia, o seu reexame encontra óbice no Enunciado nº 126/TST.Agravo de Instrumento desprovido.

Encontrado em: . - 10/12/2004 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1350004419975150095 135000-44.1997.5.15.0095

TJ-RS - Agravo AGV 70042407874 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2011
EMENTA

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA DA NECESSIDADE. AUSENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70042407874, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 12/05/2011)

Encontrado em: Décima Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 27/05/2011 - 27/5/2011 Agravo AGV 70042407874 RS

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 84976 PE 0098178-61.2007.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2008
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. – O somatório dos depósitos mensais na ação de consignação em pagamento, fixados por livre arbítrio do mutuário, não implica, necessariamente, a liquidação do financiamento do imóvel, pois, ao fim, na ação de conhecimento, poderá ser alcançada a conclusão de haver saldo residual em favor da parte credora, desautorizando a liberação da hipoteca. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/05/2008 - Página: 412 - Nº: 101 - Ano: 2008 - 29/5/2008 Agravo...de Instrumento AGTR 84976 PE 0098178-61.2007.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060337524 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2014
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Impugnação à concessão da gratuidade da justiça. A via adequada para contestar a decisão concessiva do benefício da AJG é o incidente de impugnação, nos termos do art. 7º da Lei nº 1.060 /50, sendo manifestamente inadmissível a interposição de agravo de instrumento. Supressão de instância. Em consideração ao princípio do duplo grau de jurisdição, as questões que não foram apreciadas na origem, não podem ser submetidas à apreciação no Tribunal. Precedentes desta Corte. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70060337524, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 14/07/2014)

Encontrado em: Décima Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 17/07/2014 - 17/7/2014 Agravo de Instrumento AI 70060337524

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70077654259 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2018
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. BENEFÍCIO DA AJG. INDEFERIMENTO MANTIDO. Os elementos trazidos aos autos não são suficientes para demonstrar que o pagamento das despesas processuais pudessem comprometer o próprio sustento ou de suas famílias, consoante parametros estabelecidos pela 49ª edição do Centro de Estudos do TJ/RS adotados por esta Câmara. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70077654259, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 14/05/2018).

Encontrado em: Décima Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 16/05/2018 - 16/5/2018 Agravo de Instrumento AI 70077654259

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