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TJ-AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 00020931420198030000 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2021

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MILITAR - LIMITE MÍNIMO DE ALTURA - ELIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - DIMINUTA DIFERENÇA - SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS NOS ESTREITOS LIMITES DO RITO MANDAMENTAL - NÃO CABIMENTO - REJEIÇÃO. 1) Para acolhimento dos embargos de declaração, mesmo para efeito modificativo, há necessidade da existência de efetivo vício no acórdão, nos termos do art. 1.022 do NCPC . Do contrário, o recurso deve ser rejeitado, em especial quando os questionamentos traduzem o mero propósito de rediscussão de matérias decididas nos estreitos limites do rito do mandado de segurança. 2) Embargos conhecidos e rejeitados.

Encontrado em: Tribunal ALAIZE COSTA CARDOSO. SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 00020931420198030000 AP (TJ-AP) Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO

TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00020931420198030000 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2019

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MILITAR - LIMITE MÍNIMO DE ALTURA - ELIMINAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - PREVISÃO SUPERIOR À DE INGRESSO NA CARREIRA DO EXÉRCITO - DISPARIDADE COM A ALTURA MÉDIA DA POPULAÇÃO LOCAL - DIMINUTA DIFERENÇA - SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL - PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA. 1) Conquanto seja lícita a previsão legal estabelecendo altura mínima para ingresso na carreira de Policial Militar, tal regramento não dispensa o cotejo com o princípio da razoabilidade, pelo que essa condição de qualquer participante, isoladamente, não é suficiente para torná-lo inapto ao desempenho das atribuições do cargo, especialmente quando a metragem é superior àquela exigida para ingresso no Exército, as peculiaridades inerentes à população da Região Norte apontam que a estatura média é inferior à do restante do Brasil e o candidato demonstra plenitude da capacidade física em igualdade de condições com aqueles de altura superior. 2) Ordem concedida.

Encontrado em: Macapá/Ap, 27 de novembro de 2019 Tribunal ALAIZE COSTA CARDOSO. SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ MANDADO DE SEGURANÇA MS 00020931420198030000 AP (TJ-AP) Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO

DJAP 19/02/2021 - Pág. 58 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

Diários Oficiais19/02/2021Diário de Justiça do Estado do Amapá
MANDADO DE SEGURANÇA Nº do processo: 0001647-74.2020.8.03.0000 - PROCESSO ELETRÔNICO -Advogado (a): ALCIONI PIRES DA COSTA ALVES - Advogado (a): ALCIONI PIRES DA COSTA ALVES - Impetrante: HEIDI KELLER...ROCHA E SILVA - Impetrante: ALAIZE COSTA CARDOSO - Impetrante: TAYNA SOUZA RODRIGUES - Embargado: VERA LUCIA VIRGINIO DE SOUSA - Agravado: VERA LUCIA VIRGINIO DE SOUSA - Procurador (a) De Estado: PROCURADORIA...- Embargado: ALAIZE COSTA CARDOSO - Agravado: ALAIZE COSTA CARDOSO - Agravado: ELLEN CAMILLA DA SILVA VILHENA - Advogado (a): RAFAEL SOUTO MONTEIRO - Agravado: LUIS RIBEIRO DE SOUSA - Embargado: ELLEN

DJAP 12/03/2021 - Pág. 18 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

Diários Oficiais12/03/2021Diário de Justiça do Estado do Amapá
- Advogado (a): FRANCNEY GUEDES DA SILVA - Procurador (a) De Estado: JANAINA DA SILVA ABREU - Apelante: HERIVAN SANCHES COSTA - Agravante: HERIVAN SANCHES COSTA ....ROCHA E SILVA - Impetrante: ALAIZE COSTA CARDOSO - Impetrante: TAYNA SOUZA RODRIGUES - Embargado: VERA LUCIA VIRGINIO DE SOUSA - Agravado: VERA LUCIA VIRGINIO DE SOUSA - Procurador (a) De Estado: PROCURADORIA...- Embargado: ALAIZE COSTA CARDOSO - Agravado: ALAIZE COSTA CARDOSO - Agravado: ELLEN CAMILLA DA SILVA VILHENA - Advogado (a): RAFAEL SOUTO MONTEIRO - Agravado: LUIS RIBEIRO DE SOUSA - Embargado: ELLEN

DJAP 29/01/2021 - Pág. 39 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

Diários Oficiais29/01/2021Diário de Justiça do Estado do Amapá
MANDADO DE SEGURANÇA Nº do processo: 0001647-74.2020.8.03.0000 - PROCESSO ELETRÔNICO - Advogado (a): ALCIONI PIRES DA COSTA ALVES - Advogado (a): ALCIONI PIRES DA COSTA ALVES - Impetrante: HEIDI KELLER...ROCHA E SILVA - Impetrante: ALAIZE COSTA CARDOSO - Impetrante: TAYNA SOUZA RODRIGUES - Embargado: VERA LUCIA VIRGINIO DE SOUSA - Agravado: VERA LUCIA VIRGINIO DE SOUSA - Procurador (a) De Estado: PROCURADORIA...- Embargado: ALAIZE COSTA CARDOSO - Agravado: ALAIZE COSTA CARDOSO - Agravado: ELLEN CAMILLA DA SILVA VILHENA - Advogado (a): RAFAEL SOUTO MONTEIRO - Agravado: LUIS RIBEIRO DE SOUSA - Embargado: ELLEN

TJ-AP - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20931420198030000 AP

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2019

COSTA CARDOSO, DAIANE MARTINS ROCHA E SILVA e TAYNA SOUZA RODRIGUES, e pela perda do objeto em relação a LUIS RIBEIRO DE SOUSA, por ser eliminado na fase do certame de investigação social....Nesse contexto e considerando que as impetrantes ALAIZE COSTA CARDOSO, DAIANE MARTINS ROCHA E SILVA, ELLEN CAMILLA DA SILVA VILHENA, TAYNA SOUZA RODRIGUES e VERA LÚCIA VIRGINIO DE SOUSA possuem 1,55, 1,55...Ante o exposto, concedo a segurança para os impetrantes ALAÍZE COSTA CARDOSO, DAIANE MARTINS ROCHA E …

DOEAP 02/07/2021 - Pág. 182 - Diário Oficial do Estado do Amapá

Diários Oficiais02/07/2021Diário Oficial do Estado do Amapá
0016502f MARCELLA SILVA RIBEIRO GONCALVES 0000000000104924 226,59 APROVADO 101 0000167d ALAIZE COSTA CARDOSO 0000000000470276 226,59 APROVADO 102 0017033b SUANY DE OLIVEIRA DA SILVA 0000000000379353 226,39...0000000000190296 223,60 APROVADO 112 0022602g LUCIENI MORAES TRINDADE FIALHO 0000000000288386 223,60 APROVADO 113 0023322f FABIOLA COSTA DO NASCIMENTO 0000000000148894 223,60 APROVADO 114 0015016c THAIS...MALCHER 00000004918441PA 223,40 APROVADO 122 0010052d ALINE GOMES GONCALVES 0000000000384993 223,40 APROVADO 123 0006489a TAYNARA FREITAS DE SOUZA 0000000000470305 223,40 APROVADO 124 0002935k JAMAIRA CARDOSO

DJAP 06/07/2020 - Pág. 48 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

Diários Oficiais06/07/2020Diário de Justiça do Estado do Amapá
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo: CÍVEL Embargante: ESTADO DO AMAPÁ Procurador (a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125 Embargado: ALAIZE...COSTA CARDOSO , DAIANE MARTINS ROCHA E SILVA , ELLEN CAMILLA DA SILVA VILHENA , LUIS RIBEIRO DE SOUSA , TAYNA SOUZA RODRIGUES , VERA LUCIA VIRGINIO DE SOUSA Advogado (a): HUILTEMAR RODRIGUES DA COSTA

DJAP 27/11/2020 - Pág. 11 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

Diários Oficiais27/11/2020Diário de Justiça do Estado do Amapá
: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - Impetrante: DAIANE MARTINS ROCHA E SILVA - Agravante: ESTADO DO AMAPÁ - Impetrante: ALAIZE COSTA CARDOSO - Impetrante: TAYNA SOUZA RODRIGUES - Agravado: TAYNA...- Embargado: ALAIZE COSTA CARDOSO - Agravado: ALAIZE COSTA CARDOSO - Embargante: ESTADO DO AMAPÁ - Agravado: ELLEN CAMILLA DA SILVA VILHENA - Impetrante: LUIS RIBEIRO DE SOUSA - Embargado: TAYNA SOUZA...MANDADO DE SEGURANÇA Nº do processo: 0001647-74.2020.8.03.0000 - PROCESSO ELETRÔNICO - Advogado (a): ALCIONI PIRES DA COSTA ALVES - Advogado (a): ALCIONI PIRES DA COSTA ALVES - Impetrante: HEIDI KELLER

DOEAP 01/11/2019 - Pág. 46 - Diário Oficial do Estado do Amapá

Diários Oficiais01/11/2019Diário Oficial do Estado do Amapá
NASCIMENTO CAVALCANTE MATRICULADO 1027 HANNA VANESSA BRAGA TAVARES MATRICULADO 1031 RENATA FERGUSON PIMENTEL MATRICULADO 1033 ERICK AZEVEDO DE CASTRO MATRICULADO 1034 TAYNARA FREITAS DE SOUZA MATRICULADO 1036 ALAIZE...COSTA CARDOSO (M.S nº 000293-14.2019.8.03.0000) MATRICULADO 1037 DIEGO CRISTIAN GONCALVES DA SILVA MATRICULADO 1038 GABRIELA PIRES LIMA MATRICULADO 1039 ELIZEU BRUNO COSTA DE AVIZ MATRICULADO 1042 REGIANA
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