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TJ-GO - 01617777620118090100 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2021

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0161777.76.2011.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA APELANTE : ESPÓLIO DE ALBERTO GAMMAL APELADO : MÁRCIO SOARES DE QUEIROZ RELATOR : REINALDO ALVES FERREIRA Juiz de Direito em Substituição AGRAVO RETIDO AGRAVANTE : ESPÓLIO DE ALBERTO GAMMAL AGRAVADO : MÁRCIO SOARES DE QUEIROZ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AGRAVO RETIDO. RECEBIMENTO PELO CPC/73 . MATÉRIA DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. FALECIMENTOS DO MANDANTE. EXTINÇÃO DO MANDATO. AGIOTAGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. I- De início, convém alertar que, embora o julgamento da apelação e do agravo retido esteja ocorrendo sob a vigência do Código de Processo Civil/2015 , mister aplicar, quanto ao juízo de admissibilidade recursal, as regras da Lei Processual Civil de 1973, em obediência ao sistema do isolamento dos atos processuais (Enunciado Administrativo número 2, STJ). II- Conforme entendimento dominante, não há falar em cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado do mérito quando o assunto tratar exclusivamente de matéria de direito, situação na qual não é necessária produção de outras provas, tampouco designação de audiência de instrução e julgamento. III- Em se tratando de prestação de contas, sempre que a administração de bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja confiada a outrem, haverá a necessidade de prestá-las, cabendo a ação de exigir contas. Inteligência dos arts. 550 e seguintes do CPC/2015 . IV- Ao contrário, no mandato ?em causa própria?, o mandatário atua em seu próprio interesse, tratando-se de instrumento irrevogável, irretratável e com isenção de prestação de contas, conferindo poderes especiais de livre disposição do bem pelo outorgado (art. 685 CC ). Ademais, em se tratando de alienação de bem imóvel, a procuração deve ser lavrada em teor semelhante à escritura de compra e venda, contendo requisitos essenciais, quais sejam, a coisa, o preço e o consentimento. V- No caso em tela, além de não constar o caráter irrevogável e irretratável na procuração, bem como não isentar o mandatário da prestação de contas, a par da identificação da coisa e do consentimento, não é possível vislumbrar o preço e sua forma de pagamento. Não restou caracterizado, assim, o denominado mandato in rem suam. VI- Além do mais, os efeitos do instrumento procuratório cessam com o falecimento do outorgante, de acordo com o teor do art. 682 do CC , uma vez que a morte do mandante, assim como a do mandatário, é causa extintiva do mandato, tratando-se, pois, de espécie de contrato intuitu personae. VII- De outro modo, a parte apelante limitou-se a alegar que a conduta do favorecido configura a prática ilícita da agiotagem, não apresentando documentos suficientes e hábeis a demonstrar a verossimilhança da alegação, além de ser tema que refore do âmbito da cognição permitida na ação especial de exigir contas. VIII- Por fim, diante do provimento do apelo, faz-se mister a inversão dos ônus da sucumbência, condenando o requerido/recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ( CPC art. 85 , § 11 ). AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDA.

DJGO 10/02/2022 - Pág. 7712 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/02/2022Diário de Justiça do Estado de Goiás
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação - Data da Movimentação 07/02/2022 16:21:39 LOCAL : VALPARAÍSO DE GOIÁS - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5505490-67.2019.8.09.0162 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível POLO ATIVO : NIVALDO UCHOA ARAUJO POLO PASSIVO : ESPÓLIO DE ALBERTO GAMMAL SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ESPÓLIO DE ALBERTO GAMMAL ADVG. PARTE : 13955 GO - MÁRCIO MESSIAS CUNHA PARTE INTIMADA : RACHEL GAMMAL ADVG.

DJGO 22/07/2021 - Pág. 19598 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/07/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 21/07/2021 14:59:45 LOCAL : VALPARAÍSO DE GOIÁS - 3ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5458099-82.2020.8.09.0162 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntária POLO ATIVO : ESPOLIO DE ALBERTO GAMMAL POLO PASSIVO : SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ESPOLIO DE ALBERTO GAMMAL ADVG. PARTE : 13955 GO - MÁRCIO MESSIAS CUNHA PARTE INTIMADA : RACHEL GAMMAL ADVG.

DJGO 21/05/2021 - Pág. 19359 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/05/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 20/05/2021 19:18:05 LOCAL : VALPARAÍSO DE GOIÁS - 3ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0135482-05.2014.8.09.0162 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível POLO ATIVO : ESPOLIO DE ALBERTO GAMMAL POLO PASSIVO : REMI VITORINO SORGATTO SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ESPOLIO DE ALBERTO GAMMAL ADVG. PARTE : 13955 GO - MÁRCIO MESSIAS CUNHA PARTE INTIMADA : RACHEL GAMMAL ADVG.

DJGO 24/01/2022 - Pág. 934 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/01/2022Diário de Justiça do Estado de Goiás
Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 21/01/2022 14:57:45 LOCAL : VALPARAÍSO DE GOIÁS - 3ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0458928-66.2011.8.09.0162 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Protesto POLO ATIVO : ESPÓLIO DE ALBERTO GAMMAL POLO PASSIVO : MV CONSTRUCOES LTDA ME SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ESPÓLIO DE ALBERTO GAMMAL ADVG. PARTE : 13955 GO - MÁRCIO MESSIAS CUNHA PARTE INTIMADA : RACHEL GAMMAL ADVG.

DJGO 24/01/2022 - Pág. 934 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/01/2022Diário de Justiça do Estado de Goiás
Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 21/01/2022 14:57:45 LOCAL : VALPARAÍSO DE GOIÁS - 3ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0458928-66.2011.8.09.0162 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Protesto POLO ATIVO : ESPÓLIO DE ALBERTO GAMMAL POLO PASSIVO : MV CONSTRUCOES LTDA ME SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ESPÓLIO DE ALBERTO GAMMAL ADVG. PARTE : 13955 GO - MÁRCIO MESSIAS CUNHA PARTE INTIMADA : RACHEL GAMMAL ADVG.

DJGO 18/04/2022 - Pág. 3797 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/04/2022Diário de Justiça do Estado de Goiás
Intimação Expedida - Data da Movimentação 12/04/2022 11:02:33 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO : 0161777-76.2011.8.09.0100 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível POLO ATIVO : ESPOLIO DE ALBERTO GAMMAL POLO PASSIVO : MARCIO SOARES DE QUEIROZ SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ESPOLIO DE ALBERTO GAMMAL ADVGS. PARTE : 13955 GO - MÁRCIO MESSIAS CUNHA 59758 GO - MILENA RODRIGUES RAMOS - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

DJGO 30/09/2021 - Pág. 21109 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/09/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 29/09/2021 15:17:16 LOCAL : VALPARAÍSO DE GOIÁS - 3ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0135482-05.2014.8.09.0162 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível POLO ATIVO : ESPOLIO DE ALBERTO GAMMAL POLO PASSIVO : REMI VITORINO SORGATTO SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ESPOLIO DE ALBERTO GAMMAL ADVG. PARTE : 13955 GO - MÁRCIO MESSIAS CUNHA PARTE INTIMADA : RACHEL GAMMAL ADVG.

DJGO 16/12/2021 - Pág. 5849 - Suplemento - Seção III, 2ª Parte - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/12/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 15/12/2021 13:48:01 LOCAL : VALPARAÍSO DE GOIÁS - 3ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0135482-05.2014.8.09.0162 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível POLO ATIVO : ESPOLIO DE ALBERTO GAMMAL POLO PASSIVO : REMI VITORINO SORGATTO SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ESPOLIO DE ALBERTO GAMMAL ADVG. PARTE : 13955 GO - MÁRCIO MESSIAS CUNHA PARTE INTIMADA : RACHEL GAMMAL ADVG.

DJGO 02/10/2020 - Pág. 15068 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/10/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
Decisão -> Determinação - Data da Movimentação 01/10/2020 21:29:03 LOCAL : VALPARAÍSO DE GOIÁS - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5458099-82.2020.8.09.0162 CLASSE PROCESSUAL : Outros procedimentos de jurisdição voluntária ( CPC ) POLO ATIVO : ESPOLIO DE ALBERTO GAMMAL POLO PASSIVO : SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ESPOLIO DE ALBERTO GAMMAL ADVG. PARTE : 13955 GO - MÁRCIO MESSIAS CUNHA PARTE INTIMADA : RACHEL GAMMAL ADVG. PARTE : 13955 GO - MÁRCIO MESSIAS CUNHA - VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.
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