AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEI MUNICIPAL N. 2.154/02, DE ARARANGUÁ - INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA - LIMINAR DENEGADA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N'S 043/02 E 045/03, DE FRAIBURGO - INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA - LIMINAR DENEGADA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRIBUTÁRIO – PARCELAMENTO DE DÉBITOS – LEI Nº 10.522 /2002 – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE TAL BENEFÍCIO A EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INOCORRÊNCIA – ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO – INADMISSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

ICMS. Importação. GATT. Deferimento. Súmulas 575 -STF e 20 -STJ. Trigo. 1. ICMS. Diferimento. O artigo 352-A do Decreto nº 45.590 /00 de 30-11-2000 (RICMS) (redação do DE nº 52.585/07) difere p lançamento do ICMS incidente nas operações internas com trigo em grão para a saída do produto industrializado ou para a saída para o exterior ou outro Estado; em caso de desembaraço aduaneiro, o diferimento se aplica apenas à operação realizada por estabelecimento fabricante de farinha de trigo ou de produto derivado de sua industrialização, situado em território paulista. 2. Diferimento. GATT. Trading. O diferimento previsto no art. 352-A e seu § único se aplica ao trigo importado de qualquer país; a restrição do § único, válida para os demais países, cede à força maior do GATT que estende ao produto importado de país signatário o mesmo tratamento previsto em todas as leis, regulamentos e exigências que afetem sua venda e colocação no mercado. Improcedência. Recurso da autora provido.