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Princípio da Isonomia e Igualdade Tributária(Sinônimo de Alegação de Afronta aos Princípios da Igualdade e da Isonomia Tributária)
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TJ-SC - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 228209 SC 2003.022820-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2004
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEI MUNICIPAL N. 2.154/02, DE ARARANGUÁ - INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA - LIMINAR DENEGADA.

TJ-SC - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 126740 SC 2003.012674-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2004
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N'S 043/02 E 045/03, DE FRAIBURGO - INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA - LIMINAR DENEGADA.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 709315 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2012
EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRIBUTÁRIO – PARCELAMENTO DE DÉBITOS – LEI Nº 10.522 /2002 – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE TAL BENEFÍCIO A EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INOCORRÊNCIA – ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO – INADMISSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 1429291320108260000 SP 0142929-13.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2011
EMENTA

ICMS. Importação. GATT. Deferimento. Súmulas 575 -STF e 20 -STJ. Trigo. 1. ICMS. Diferimento. O artigo 352-A do Decreto nº 45.590 /00 de 30-11-2000 (RICMS) (redação do DE nº 52.585/07) difere p lançamento do ICMS incidente nas operações internas com trigo em grão para a saída do produto industrializado ou para a saída para o exterior ou outro Estado; em caso de desembaraço aduaneiro, o diferimento se aplica apenas à operação realizada por estabelecimento fabricante de farinha de trigo ou de produto derivado de sua industrialização, situado em território paulista. 2. Diferimento. GATT. Trading. O diferimento previsto no art. 352-A e seu § único se aplica ao trigo importado de qualquer país; a restrição do § único, válida para os demais países, cede à força maior do GATT que estende ao produto importado de país signatário o mesmo tratamento previsto em todas as leis, regulamentos e exigências que afetem sua venda e colocação no mercado. Improcedência. Recurso da autora provido.

DJSC 27/08/2004 - Pág. 1 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais27/08/2004Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
045 /03, DE FRAIBURGO - INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -ALEGAÇÃO...DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA -LIMINAR...DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA -LIMINAR...

Projeto prevê retomada de tributação sobre pagamento de lucros e dividendos

Notícias13/10/2014Câmara dos Deputados
De acordo com os deputados, esse tratamento tributário privilegiado não se justifica porque os sócios...A proposta mantém o benefício tributário apenas para as empresas e atividades enquadradas no Simples...Entretanto, a carga tributária bruta sobre a renda das pessoas físicas subiu de 2,3% para 2,6% do PIB...

Taxa, taxa de coleta de lixo e "metragem" do imóvel

Artigos08/12/2015j c
Nesse sentido, observa a taxa o princípio da legalidade e anterioridade tributária, como também, a limitação...se afirmar que a base de cálculo fundamentada na “metragem” do imóvel, garante, sim, a efetivação do princípio...da capacidade contributiva, bem como da isonomia tributária, haja vista que a lógica natural é de que...

ADI contra lei que concede isenções fiscais à Fifa para a Copa do Mundo terá rito abreviado

Notícias23/08/2013Supremo Tribunal Federal
o princípio da isonomia, prevista no artigo 150 , inciso II , da Carta Magna . De acordo com a Procuradoria, a norma viola ainda o princípio da igualdade, pois somente poderão ser...aumentar os lucros da Fifa, em afronta ao princípio da isonomia e da generalidade, assinala....

A formação da federação Brasileira, a isonomia regionais e o modelo Zona Franca de Manaus

Artigos15/04/2016Rodrigo Nunes
O Brasil busca conferir a igualdade de tratamento na relação entre a união e os estados-membros e também...Isto porque o Brasil busca conferir a igualdade de tratamento na relação entre a união e os estados-membros...constitucional de tratamento igualitário aos entes federados no tocante a repartição de competências ao regime tributário...

ADI questiona lei que dispõe sobre isenções tributárias para Copa do Mundo

da igualdade. A inconstitucionalidade pelo prisma da ofensa ao princípio da isonomia também se revela sob o ângulo...aumentar os lucros da Fifa, em afronta ao princípio da isonomia (art. 150 , II , CF ) e da generalidade...