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Litispendência(Sinônimo de Alegada litispendência)
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Estado da lide ainda pendente; tempo durante o qual a causa está em curso. Coexistência, no mesmo juízo, de duas demandas iguais sobre o mesmo objeto, entre as mesmas pessoas, e em que há identidade de pessoa, causa e coisa.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 42460 SP 90.03.042460-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/1992
EMENTA

ALEGADA LITISPENDENCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. ILEGALIDADE. I - A ALEGADA LITISPENDENCIA INEXISTE POIS OS MANDADOS DE SEGURANÇA, EMBORA DISCUTAM A MESMA TESE JURIDICA, REQUEREM A SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE MESES DIVERSOS (MAIO E JUNHO). NÃO HA 'IDENTIDADE DO PEDIDO'. II - APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA ANULADA PARA QUE O JUIZ APRECIE O MERITO.

Encontrado em: QUARTA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ALEGAÇÃO, LITISPENDENCIA, ANULAÇÃO, DECISÃO,

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 42460 SP 90.03.042460-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/1992
EMENTA

ALEGADA LITISPENDENCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. ILEGALIDADE. I - A ALEGADA LITISPENDENCIA INEXISTE POIS OS MANDADOS DE SEGURANÇA, EMBORA DISCUTAM A MESMA TESE JURIDICA, REQUEREM A SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE MESES DIVERSOS (MAIO E JUNHO). NÃO HA 'IDENTIDADE DO PEDIDO'. II - APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA ANULADA PARA QUE O JUIZ APRECIE O MERITO.

Encontrado em: TURMA DOE DATA:18/05/1992 PÁGINA: 131 - 18/5/1992 MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ALEGAÇÃO, LITISPENDENCIA

TJ-PR - Apelação Cível AC 2508845 PR Apelação Cível 0250884-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2004
EMENTA

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ALEGADA LITISPENDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. Não há que se falar em litispendência quando as ações têm pedidos diferentes. A ação consignatória versa a respeito das cláusulas contratuais. Os embargos, embora utilizem os mesmos argumentos da revisional, tem finalidade diversa, qual seja a desconstituição do título executivo, com o reconhecimento da nulidade ou excesso da execução.Apelação Cível provida.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70070479605 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2016
EMENTA

ALEGADA LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Os impetrantes pugnam pelo reconhecimento da litispendência entre a ação penal originária e o processo nº 039/2.11.0005118-5, sustentando que os dois processos se originaram a partir de um único fato. 2. Não há litispendência quando não se vislumbra igualdade de sujeito passivo e igualdade de causa de pedir. Denúncias que descrevem crimes e circunstâncias diversas. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70070479605, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 18/08/2016).

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 28947 DF 93.01.28947-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2002
EMENTA

PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ALEGADA LITISPENDÊNCIA ( CPC , ART. 26 ,V) 1. Inocorrência de identidade de pedido e de causa de pedir ( CPC . art. 301 ), uma vez que o primeiro mandado de segurança visa à anulação de questões do concurso de Técnico Judiciário, enquanto que este requer a anulação de questões do concurso de atendente Judiciário. 2. Apelação provida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201251010092766 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2013
EMENTA

ALEGADA LITISPENDÊNCIA PARA COM A EXECUÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17% AOS SERVIDORES FEDERAIS E PENSIONISTAS. Os beneficiários de título coletivo podem renunciar expressamente às benesses da execução coletiva e ajuizar execução individual do titulo judicial formado na ação civil pública. Mais ainda quando a execução coletiva foi extinta, em prol de execuções individuais, embora essa decisão ainda penda de reexame pelos Tribunais Superiores. Apelo provido, para afastar o reconhecimento da litispendência.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201251010405045 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2014
EMENTA

ALEGADA LITISPENDÊNCIA PARA COM A EXECUÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17% AOS SERVIDORES FEDERAIS E PENSIONISTAS. Os beneficiários de título coletivo podem renunciar expressamente às benesses da execução coletiva e ajuizar execução individual do titulo judicial formado na ação civil pública. Mais ainda quando a execução coletiva foi extinta, em prol de execuções individuais, embora essa decisão ainda penda de reexame pelos Tribunais Superiores. Apelo provido, para afastar o reconhecimento da litispendência.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 8413 RJ 2004/0083654-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2005
EMENTA

ALEGADA LITISPENDÊNCIA. POSSÍVEIS DECISÕES DIVERGENTES. REQUISITOS DA CAUTELAR. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 383887 RJ 2004.51.01.024188-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/2006
EMENTA

MILITAR – ANISTIA – LITISPENDÊNCIA – NÃO OCORRIDA I – Não havendo semelhança na causa de pedir das ações cotejadas, eis que, inclusive, a presente ação funda-se em legislação que sequer existia quando do julgamento anterior, afasta-se a alegada litispendência. II –Recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 309515 PE 2001/0028792-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2001
EMENTA

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À ALEGADA LITISPENDÊNCIA. REAJUSTE CONCEDIDO A TODA A CATEGORIA. "COMPENSAÇÃO" JÁ DETERMINADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. As autarquias, na qualidade de pessoas jurídicas de direito público, estão devidamente legitimadas para a prática de atos processuais, representadas por seus procuradores, sendo desnecessária a presença da União como litisconsorte. A alegada litispendência não logrou ser demonstrada em nenhuma das instâncias. Conforme entendimento do Eg. STF (Embargos Declaratórios no RMS 22.307-7), verificou-se que a supracitada legislação não só beneficiou os servidores militares, mas também determinadas categorias de servidores civis. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com tal entendimento. Recurso desprovido.