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STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR-segundo RE 371180 SP SÃO PAULO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2020

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRECEDENTE DO SUPREMO. A Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp é beneficiária da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea “a”, da Constituição Federal . Precedente: recurso extraordinário nº 253.472/SP, redator do acórdão ministro Joaquim Barbosa, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 1º de fevereiro de 2011. Ressalva de entendimento pessoal. ( RE 371180 AgR-segundo, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 21-05-2020 PUBLIC 22-05-2020)

Encontrado em: (S) COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP . RECDO.(A/S) MUNICÍPIO DE SANTOS  SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR-segundo RE 371180 SP SÃO PAULO (STF) Min.

STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 830075 SP SÃO PAULO 0062373-19.2013.8.26.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2018

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 14.708 /2012 DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. EXPOSIÇÃO PARA O COMÉRCIO EM ÁREA DE CIRCULAÇÃO COMUM DE DROGARIAS E FARMÁCIAS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 90, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Encontrado em: PAULO RECTE....(S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO . RECDO.(A/S) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  AG.REG....NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 830075 SP SÃO PAULO 0062373-19.2013.8.26.0000 (STF) Min.

STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 922520 SP SÃO PAULO 0167582-84.2007.8.26.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2018

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI MUNICIPAL DE SÃO PAULO 13.477/2002. TAXA. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inconstitucional a base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) do Município de São Paulo, por adotar como elemento o tipo de atividade exercida pelo contribuinte. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Segunda Turma LEG-FED LEG-MUN LEI-013477 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP RECTE.(S) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO . RECDO.(A/S) CLARO S.A.  AG.REG....NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 922520 SP SÃO PAULO 0167582-84.2007.8.26.0000 (STF) Min.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12612620115020004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2021

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO E PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (ANÁLISE CONJUNTA). 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO . Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do TST, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências, era ônus dos recorrentes impugnarem, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes dos recursos de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. Por conseguinte, não tendo sido interpostos agravos de instrumento em relação aos temas não admitidos pela Vice-Presidência do Tribunal Regional (Estado de São Paulo - "juros de mora") e (Município de São Paulo - "abrangência da condenação"), o exame dos recursos de revista limitar-se-á à questão admitida ("responsabilidade subsidiária do ente público"), considerando-se a configuração do instituto da preclusão. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil , que preveem a culpa in vigilando . Ademais, os artigos 58 , III , e 67 da Lei nº 8.666 /93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, os entes públicos tomadores dos serviços não cumpriram adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Recursos de revista não conhecidos.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 65812 SP 2021/0045155-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2021

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MUNICÍPIO DE MARÍLIA CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSUBSTANCIADO NO DECRETO 64.997/2002, EM QUE ESTABELECIDO O REGIME DE QUARENTENA DE CADA UMA DE SUAS REGIÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, POIS O REGIME DE QUARENTENA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO LEVA EM CONTA APENAS SEUS DADOS LOCAIS, E NÃO OS REGIONAIS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado pelo Município de Marília com o objetivo de obter a sua recategorização da cor "laranja" para "verde" dentro dos critérios estabelecidos no Decreto Estadual 64.997/2020, que instituiu o "Plano São Paulo", pelo qual o território estadual foi dividido em macrorregiões epidemiológicas (Departamentos Regionais de Saúde - DRS), classificadas em quatros cores (vermelha, laranja, amarela e verde) representando os graus de restrição à atividade econômica local. 2. Segundo o impetrante, os índices locais o colocariam na fase 4 de restrição (verde) dentro da DRS IX, mas o impetrado a categorizou em faixa muito mais restritiva, prejudicando a de economia local e o retorno à normalidade, a despeito de não ter agido com o mesmo critério com o Município de São Paulo, que não obstante estar inserto na DRS I, de cor vermelha, foi elevado à categoria isolada "laranja", demonstrando inequívoca arbitrariedade que fere o princípio constitucional da igualdade. 3. A segurança foi denegada pelo entendimento de que o ato impetrado possui conteúdo tipicamente normativo, dotado de ampla generalidade e abstração, daí a incidência da Súmula 266/STF ("Não cabe mandado de segurança contra lei em tese"). 4. Ocorre que, conforme entendimento do relator do acórdão recorrido (que, em homenagem ao princípio da colegialidade, se curvou a entendimento da Corte paulista em casos idênticos), o Plano São Paulo tem a natureza de norma de efeitos concretos sobre a esfera jurídica das pessoas físicas e jurídicas por ele atingidos, por isso impugnável na via do mandado de segurança. Na mesma linha, o parecer do Ministério Público Federal nos presentes autos, em que defendido o afastamento da Súmula 266/STF. 5. Não podem ser conhecidos os argumentos do recurso ordinário na linha da inconstitucionalidade dos decretos que tratam da quarentena e da instituição do Plano São Paulo, bem assim os de esvaziamento da autonomia municipal prevista na Constituição Federal , pois não foram apresentados como causa de pedir na inicial do mandado de segurança, constituindo, por isso, indevida inovação recursal. 6. Quanto ao mérito do mandado de segurança, a autoridade coatora justificou em suas informações os critérios adotados no "Plano São Paulo", merecendo destaque os seguintes trechos: (i) "conforme aponta Nota Técnica do Centro de Contingência do Coronavírus da Secretaria da Saúde (Anexo I do Decreto nº 64.994 /2020), o 'Plano São Paulo' é fruto da constatação de que os gestores estaduais da saúde se deparam com uma nova fase de combate à COVID-19"; (ii) "observadas as especificidades regionais e setoriais presentes no vasto território estadual, no qual habitam mais de 44 milhões de pessoas, o Centro de Contingência, impelido pela necessidade de adotar uma abordagem heterogênea resultante de condições epidemiológicas e estruturais díspares, propôs 'nova forma de quarentena' alicerçada em dois critérios estruturantes: a evolução da COVID-19 e a capacidade de resposta do sistema de saúde" ; (iii) "recomenda-se uma abordagem específica para a Capital do Estado, em razão de sua dimensão, que comporta, ao mesmo tempo, aproximadamente 12 milhões habitantes, e capacidade estrutural de saúde independente, com características próprias que concentram centros de referência em saúde reconhecidos internacionalmente"; e (iv) "tais características, inclusive, justificam o tratamento diferenciado ao Município de São Paulo, cujo território corresponde a uma subárea específica do DRS I ? Grande São Paulo, a RRAS-06". 7. É caso de desprovimento do recurso, pois o recorrente não demonstrou a alegada violação ao princípio da igualdade, tendo em vista que o tratamento diferenciado à cidade de São Paulo foi devidamente justificado na Nota Técnica referida nas informações da autoridade coatora, quando ressaltado que a capital possui "aproximadamente 12 milhões habitantes, e capacidade estrutural de saúde independente, com características próprias que concentram centros de referência em saúde reconhecidos internacionalmente". 8. Não evidenciada violação a direito líquido e certo, não há razão para intervenção do Judiciário em ato emanado do exercício do poder discricionário do Governador do Estado de São Paulo na implantação do "Plano São Paulo" de enfrentamento da gravíssima crise de saúde pública decorrente da propagação da Covid-19. Conforme bem observado pelo TJ/SP no exame de caso idêntico, "em situações dessa natureza, se for possível à Administração adotar duas ou mais medidas igualmente razoáveis, então ao Poder Judiciário é vedado dizer qual delas mais atenderia ao interesse público". 9. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas

DOSP 14/08/2020 - Pág. 31 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/08/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
DE SAO PAULO - MP PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO ***00008502.989.20-5 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MP PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME CONSELHEIRO: RENATO MARTINS...-6 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MP PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS AUDITOR: JOSUE ROMERO ***00009496.989.20-3 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MP PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE...1 TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO - TJ SP PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO VICENTE CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO ***00010267.989.20-0 TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO - TJ SP PREFEITURA MUNICIPAL

DOSP 18/12/2020 - Pág. 16 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/12/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS RELATOR: DIMAS RAMALHO ***00024962.989.20-8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ SP PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA CONSELHEIRA...00025781.989.20-7 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLANDIA AUDITOR: JOSUE ROMERO ***00025782.989.20-6 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP PREFEITURA...PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES ***00025891.989.20-4 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP PREFEITURA MUNICIPAL

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 148699 SC 2016/0239507-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2016

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. REMESSA PARA O EXTERIOR. DIVERSAS POSTAGENS. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO REALIZADA EM SÃO PAULO COM DEFERIMENTO DE VÁRIAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE SÃO PAULO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O CC 148723/SC. 1. A princípio, a competência territorial para o inquérito policial nº 0002420-78.2016.403.6181 , que teve início com a apreensão de entorpecente enviado para o exterior a partir de cidade catarinense, seria da Justiça Federal de Santa Catarina. 2. Entretanto, o desenrolar da investigação realizada em São Paulo evidenciou a interligação de vários envios de drogas realizados no Estado de São Paulo e de Santa Catarina perpetrados pelos investigados, autorizando, inclusive, a decretação de prisão de um deles, além de outras medidas cautelares pelo Juízo Federal de São Paulo. 3. Desse modo, não há dúvida quanto à ocorrência de conexão entre os fatos apurados a determinar a modificação e a prorrogação da competência da Seção Judiciária de São Paulo diante das várias providências cautelares já tomadas pelo Juízo Federal Paulista, bem como para possibilitar a apreciação unitária da causa. 4. No caso, os autos do inquérito policial nº 0008807-12.2016.403.6181 foram encaminhados ao Juízo Federal de Santa Catarina porque conexo ao inquérito policial nº 0002420-78.2016.403.6181 . Assim, de rigor o mesmo resultado. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitado.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, conheceu do conflito...e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, nos termos do voto da Sra.

STF - NA RECLAMAÇÃO AgR Rcl 26239 SP SÃO PAULO 0000493-92.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2018

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA VINCULANTE 44. 1. O Supremo Tribunal Federal tem afirmado a validade do exame psicotécnico, como requisito para o ingresso nas carreiras militares do Estado de São Paulo, com fundamento na Lei Estadual nº 10.123/1968. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

Encontrado em: (A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO  AG.REG. NA RECLAMAÇÃO AgR Rcl 26239 SP SÃO PAULO 0000493-92.2017.1.00.0000 (STF) Min.

TST - ROT 10034811120195020000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2021

RECURSOS ORDINÁRIOS. SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS E DA PETROQUÍMICA NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINPROQUIM, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDUSCON, SINDICATO DA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS ELETRÔNICOS E SIMILARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. FALTA DO MÚTUO ACORDO. ARTIGO 114 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . ANÁLISE EM CONJUNTO. Com a edição da Emenda Constitucional nº 45 /2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. Trata-se de requisito constitucional para instauração do dissídio coletivo e diz respeito à admissibilidade do processo. A expressão "comum acordo", de que trata o mencionado dispositivo constitucional, não significa, necessariamente, petição conjunta das partes, expressando concordância com o ajuizamento da ação coletiva, mas a não oposição da parte, antes ou após a sua propositura, que se pode caracterizar de modo expresso ou tácito, conforme a sua explícita manifestação ou o seu silêncio. No caso dos autos, houve a recusa expressa quanto à instauração do dissídio coletivo, a qual foi feita em momento oportuno, o que resulta na extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Recursos ordinários a que se dá provimento.

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