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Direito Ambiental(Sinônimo de Ambiental)
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Direito concernente ao meio ambiente e sua preservação.
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Vídeo Aula sobre Licença Ambiental e Licenciamento Ambiental

Direito Ambiental Muitos me perguntam qual seria a diferença entre Licença e Licenciamento Ambiental,...Por isso, resolvi gravar mais uma vídeo aula explicando o passo a passo da Licença e do Licenciamento Ambiental...De outro lado, o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo para licenciar a instalação,...

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000160632220001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2017
EMENTA

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPENSATÓRIA AMBIENTAL. ATIVIDADE DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL. No procedimento de licenciamento ambiental, a exigência de estudos mais simples, como o relatório de controle ambiental, não significa que o empreendimento não cause significativo impacto ao meio ambiente, de forma a afastar a exigência de medida compensatória. O Órgão Especial deste Tribunal, quando do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade n.º 1.0024.11.044610-1/002, decidiu que atividades classificadas como de pequeno e médio porte e potencial poluidor podem causar significativo impacto ambiental e o seu licenciamento imprescinde de estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental prévios. Recurso conhecido mas não provido.

O Dano Ambiental e os Seus Reflexos Ambientais Transfronteiriços

Uma breve análise das características lesivas e da extensão de danos ambientais na Baía de Paranaguá...Seguindo, vejamos os termos “dano ambiental” e “reflexos ambientais transfronteiriços”, o que, em nosso...Isto porque após alguns estudos a despeito do tema, entendemos que os reflexos do dano ambiental, dado...

Direito Ambiental

Artigos06/11/2015Maciel Bianchini
Palavras-chave: Ambiental, compensação, sistema. X - Proposta Preliminar de Benefícios e Compensação Ambiental Os recursos oriundos da compensação ambiental...Curso de Direito Ambiental . Belo Horizonte:Fórum, 2009. MUKAI, Toshio.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9677167 PR 967716-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2013
EMENTA

EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL.LICENÇA AMBIENTAL. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO AMBIENTAL PARA EXIGIR ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. OBSERVÂNCIA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. a) O Agravante sustenta que o órgão ambiental competente (Instituto Ambiental do Paraná) não possui discricionariedade para exigir ou não estudo de impacto ambiental na concessão de licença ambiental em obras de duplicação da BR 277.b) Todavia, extrai-se das normas ambientais, em sede de cognição sumária, que a licença ambiental é um ato discricionário, uma vez que caberá à Administração, por intermédio do órgão ambiental competente, segundo critérios de conveniência e oportunidade, avaliar a necessidade ou não do estudo de impacto ambiental para a concessão da licença, devendo ponderar os princípios do desenvolvimento sustentável e da preservação do meio ambiente.c) E, no caso, o Instituto Ambiental do Paraná, com base na discricionariedade administrativa, deferiu licença ambiental à Rodonorte, considerando prescindível estudo de impacto ambiental para duplicação de rodovia na faixa de domínio da BR 277, o que, a princípio, não ofendeu as normas ambientais.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 410944020124010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2014
EMENTA

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ÓRGÃO COMPETENTE. IMPACTO AMBIENTAL EM MAIS DE UM ESTADO. RESOLUÇÕES CONAMA. 1. Em direito ambiental privilegia-se o princípio da precaução, previsto no art. 225 da Constituição Federal , dado que a degradação ambiental deve antes ser evitada do que remediada. 2. Retira-se, a partir dos elementos colacionados aos autos, que tanto a captação da água quanto o lançamento de efluentes ocorrerá em ambas às margens do rio, afetando, portanto o território dos dois estados, Piauí e Maranhão. 3. A Resolução n. 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, estabelece, em seu art. 4º, III, que compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei n. 6.938 , de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 464631520124010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2014
EMENTA

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ÓRGÃO COMPETENTE. IMPACTO AMBIENTAL EM MAIS DE UM ESTADO. RESOLUÇÕES CONAMA. 1. Em direito ambiental privilegia-se o princípio da precaução, previsto no art. 225 da Constituição Federal , dado que a degradação ambiental deve antes ser evitada do que remediada. 2. Retira-se, a partir dos elementos colacionados aos autos, que tanto a captação da água quanto o lançamento de efluentes ocorrerá em ambas às margens do rio, afetando, portanto o território dos dois estados, Piauí e Maranhão. 3. A Resolução n. 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, estabelece, em seu art. 4º, III, que compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei n. 6.938 , de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Direito Ambiental. Conheça o Simulador de Impactos Ambientais em Ações de Mobilidade Urbana - ANTP.

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Artigos12/08/2019Jessika Jessika
O direito ambiental não foi criado apenas para proteger, preservar o meio ambiental. Quer se evitar o dano ambiental, daí o princípio da prevenção, que vai orientar toda a matéria ambiental..., especialmente a matéria de licença ambientais”.

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Gestão Ambiental O Direito do Meio Ambiente caminha junto com a gestão ambiental, tendo como base o artigo...225 da CF de 1988, para estabelecer políticas públicas ambientais em todos os âmbitos federativos.
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