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Legislação direta

Lei nº 9.984 de 17 de Julho de 2000
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pela instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018)

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO RO 01759001620125170151 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2013
EMENTA

Juíza Ana Paula Rodrigues Luz Faria, da MM. 1ª Vara do Trabalho de Guarapari – ES, porquanto preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal. As contrarrazões do Reclamante mostram-se tempestivas e regulares, razões pelas quais as considero. 2.2 MÉRITO 2.2.1 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Requer a 2ª Reclamada a aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-I do TST, uma vez que nunca contratou, dirigiu, remunerou ou dispensou o Reclamante, afirmando, ainda, que o objeto específico de seu contrato com a 1ª Reclamada é a execução de obra certa, configurando uma empreitada, não sendo possível a sua responsabilização, ainda que subsidiária, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora principal. Sem razão, contudo. O caso em tela se apresenta com a contratação da 1ª Reclamada (AEL Engenhari (TRT 17ª R., 01759-2012-151-17-00-0, Rel. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, DEJT 10/06/2013).

Encontrado em: OUTRO AEL ENGENHARIA LTDA RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO RO 01759001620125170151 (TRT-17) DESEMBARGADORA ANA...PAULA TAUCEDA BRANCO

TRT-17 30/04/2019 - Pág. 2255 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais30/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Assinatura VITORIA, 27 de Abril de 2019 ANA PAULA RODRIGUES LUZ FARIA Juiz(íza) do Trabalho Titular Despacho...Assinatura VITORIA, 27 de Abril de 2019 ANA PAULA RODRIGUES LUZ FARIA Juiz(íza) do Trabalho Titular Despacho...Assinatura VITORIA, 27 de Abril de 2019 ANA PAULA RODRIGUES LUZ FARIA

TRT-17 25/02/2019 - Pág. 3231 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais25/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Assinatura VITORIA, 20 de Fevereiro de 2019 ANA PAULA RODRIGUES LUZ FARIA Juiz(íza) do Trabalho Titular...Assinatura VITORIA, 20 de Fevereiro de 2019 ANA PAULA RODRIGUES LUZ FARIA Juiz(íza) do Trabalho Titular...Assinatura VITORIA, 20 de Fevereiro de 2019 ANA PAULA RODRIGUES LUZ FARIA

TRT-17 20/05/2019 - Pág. 2403 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais20/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Assinatura VITORIA, 16 de Maio de 2019 ANA PAULA RODRIGUES LUZ FARIA Juiz(íza) do Trabalho Titular Despacho...Assinatura VITORIA, 16 de Maio de 2019 ANA PAULA RODRIGUES LUZ FARIA Juiz(íza) do Trabalho Titular Decisão...Assinatura VITORIA, 16 de Maio de 2019 ANA PAULA RODRIGUES LUZ FARIA

TRT-17 19/10/2018 - Pág. 1091 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais19/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Assinatura VITORIA, 17 de Outubro de 2018 ANA PAULA RODRIGUES LUZ FARIA Juiz(íza) do Trabalho Titular...Assinatura VITORIA, 17 de Outubro de 2018 ANA PAULA RODRIGUES LUZ FARIA Juiz(íza) do Trabalho Titular...Assinatura VITORIA, 17 de Outubro de 2018 ANA PAULA RODRIGUES LUZ FARIA

TRT-17 02/05/2017 - Pág. 885 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais02/05/2017Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
GUARAPARI, 28 de Abril de 2017 ANA PAULA RODRIGUES LUZ FARIA Juiz (íza) do Trabalho Titular Despacho...GUARAPARI, 27 de Abril de 2017 ANA PAULA RODRIGUES LUZ FARIA Juiz (íza) do Trabalho Titular Despacho...GUARAPARI, 27 de Abril de 2017 ANA PAULA RODRIGUES LUZ FARIA

TRT-17 15/04/2019 - Pág. 2633 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais15/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Assinatura VITORIA, 12 de Abril de 2019 ANA PAULA RODRIGUES LUZ FARIA Juiz(íza) do Trabalho Titular Decisão...Assinatura VITORIA, 12 de Abril de 2019 ANA PAULA RODRIGUES LUZ FARIA Juiz(íza) do Trabalho Titular Despacho...Assinatura VITORIA, 12 de Abril de 2019 ANA PAULA RODRIGUES LUZ FARIA Juiz(íza) do Trabalho Titular Despacho...

TRT-17 30/01/2019 - Pág. 436 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais30/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Assinatura VITORIA, 25 de Janeiro de 2019 ANA PAULA RODRIGUES LUZ FARIA Juiz(íza) do Trabalho Titular...Assinatura VITORIA, 25 de Janeiro de 2019 ANA PAULA RODRIGUES LUZ FARIA Juiz(íza) do Trabalho Titular...Assinatura VITORIA, 23 de Janeiro de 2019 ANA PAULA RODRIGUES LUZ FARIA Juiz(íza) do Trabalho Titular...

TRT-17 05/11/2018 - Pág. 1612 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais05/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Assinatura VITORIA, 29 de Outubro de 2018 ANA PAULA RODRIGUES LUZ FARIA Juiz(íza) do Trabalho Titular...Assinatura VITORIA, 29 de Outubro de 2018 ANA PAULA RODRIGUES LUZ FARIA Juiz(íza) do Trabalho Titular...Assinatura VITORIA, 29 de Outubro de 2018 ANA PAULA RODRIGUES LUZ FARIA Juiz(íza) do Trabalho Titular...

TRT-17 17/10/2018 - Pág. 3517 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais17/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Assinatura VITORIA, 14 de Outubro de 2018 ANA PAULA RODRIGUES LUZ FARIA Juiz(íza) do Trabalho Titular...Assinatura VITORIA, 10 de Outubro de 2018 ANA PAULA RODRIGUES LUZ FARIA Juiz(íza) do Trabalho Titular...Assinatura VITORIA, 10 de Outubro de 2018 ANA PAULA RODRIGUES LUZ FARIA Juiz(íza) do Trabalho Titular...