Andamento Processual (Cumprimento de Sentença) em Todos os Documentos

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Andamento Processual (Cumprimento de Sentença)

sao paulo

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1486140 DF 2014/0256671-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESEPCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC QUE NÃO ATINGE OS RECURSOS EM ANDAMENTO NESTA CORTE. INCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEM PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 541 , § ÚNICO, DO CPC , E 255, DO RISTJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A suspensão prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil não atinge os recursos em andamento nesta Corte, destina-se aos tribunais de segunda instância. 2. Não se conhece de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelo art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21696808520198260000 SP 2169680-85.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2019

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA – REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL INDEFERIDO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação ao cumprimento de sentença – Designação de perícia para averiguar a conclusão ou não dos serviços na obra realizada pelo réu no imóvel do autor – Prosseguimento do cumprimento da sentença em relação a valores devidos pelo réu que são incontroversos e não serão analisados na perícia judicial – Possibilidade – Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10119604420188260344 SP 1011960-44.2018.8.26.0344 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2020

COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CUMPRIMETO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM ANDAMENTO ADIANTADO, JULGADA A IMPUGNAÇÃO. O interesse de agir significa a necessidade e utilidade do uso das vias jurisdicionais para a defesa do interesse material pretendido, além da adequação à causa, do procedimento e do provimento, possibilitando a atuação da vontade concreta da lei, segundo os parâmetros do devido processo legal. Autora carecedora de interesse processual. Cumprimento da obrigação de reparar o imóvel reconhecido pelo juízo a quo e confirmado por esta C. 10ª Câmara de Direito Privado por ocasião do julgamento da apelação cível nº 0019813-39.2009.8.26.0344 . Multa pelo atraso no início das obras reduzida nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso desprovido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00000044519878160172 PR 0000004-45.1987.8.16.0172 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2020

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL OCORRIDA EM PERÍODO QUE NÃO CORRESPONDE AO ATUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida. 2. Impõe-se a reforma da sentença por meio da qual se reconheceu a prescrição intercorrente, na hipótese em que baseada em paralisação do andamento processual ocorrida em período que não corresponde ao atual cumprimento de sentença. 3. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000004-45.1987.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 31.08.2020)

Encontrado em: SENTENÇA DE MOV. 1.93, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR ARGUIDA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JULGANDO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC...Prescrição Intercorrente foi objeto da impugnação ao cumprimento de sentença, entretanto, o cumprimento de sentença já foi julgado, não podendo haver duas sentenças julgando o mesmo cumprimento de sentença...de sentença.Destaque-se que, entre os anos de 2000 e 2009, estava em andamento o cumprimento de sentença relativo ao julgamento dos embargos à execução opostos por Iraci Marroni Kassab, o qual foi extinto

TJ-DF - 07130770220198070001 DF 0713077-02.2019.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2020

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO COM POSTERIOR NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não deve ser acolhida preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação sob o fundamento de rediscussão de coisa julgada, haja vista que as razões lançadas pelo Apelante em seu recurso referem-se à matéria diversa. 2 - Tendo sido o Tribunal ad quem devidamente provocado a se manifestar a respeito da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença manejada pela Executada, momento em que proferiu decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso interposto e, no mérito, o desproveu, descabido falar em impossibilidade de prolação de sentença pelo Magistrado de origem, com a determinação de expedição de alvará a fim de que a parte Exequente levante os valores depositados em Juízo. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20683261720198260000 SP 2068326-17.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARALISAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DETERMINAÇÃO ADVINDA DO EG. STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É PROVISÓRIO. MULTA DECENDIAL. LIMITAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS. ACESSÓRIO SOBRE O ACESSÓRIO. CONTA QUE DEVE SER REFEITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Cumprimento de sentença. Paralisação da tramitação processual. Ausência de determinação advinda do Eg. STJ. A fase de cumprimento de sentença promovida pelos credores é provisória. Multa decendial. Limitação à obrigação principal. Impossibilidade de cobrança de juros. Acessório sobre acessório. Conta que deve ser refeita. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701110107110001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2019

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETEM, QUANDO INTIMADA A DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - Para que seja possível a extinção do processo de execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente, é imprescindível que se configure a inércia da parte exequente em promover as diligências que lhe competem dentro do prazo prescricional para exercício de sua pretensão, contado a partir de sua intimação pessoal para dar andamento ao feito.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701110107110001 Uberaba (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2019

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETEM, QUANDO INTIMADA A DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - Para que seja possível a extinção do processo de execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente, é imprescindível que se configure a inércia da parte exequente em promover as diligências que lhe competem dentro do prazo prescricional para exercício de sua pretensão, contado a partir de sua intimação pessoal para dar andamento ao feito.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10878150025566002 Camanducaia (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2021

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - RITO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO - INTIMAÇÃO DO AUTOR TANTO POR MEIO PESSOAL QUANTO POR MEIO DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA DAR DEVIDO ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO LEGAL - REQUERIMENTO DO RÉU. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que seja possível a extinção do processo, sem resolução de mérito, motivada em abandono de causa pelo Autor, são imprescindíveis, tanto a intimação ordinária, realizada por meio de publicação dirigida ao seu Advogado constituído, quanto a intimação pessoal, por meio de mandado, para dar andamento ao feito, no prazo legal de 5 (cinco) dias, mediante requerimento do Réu, nos termos do artigo 485 , § 6.º , do Código de Processo Civil , exceto se revel ou ainda não citado.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21350457820198260000 SP 2135045-78.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – RETRATAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM – PERDA DO OBJETO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.018, § 1º, DO CPC. Recurso prejudicado.

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