Andamento processual (Inventario) em Todos os Documentos

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TJ-RS - Correição Parcial COR 70072941123 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2017

CORREIÇÃO PARCIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ANDAMENTO PROCESSUAL. Nos termos do art. 195, caput, do COJE, \a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei\.CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA.

TJ-RS - Correição Parcial COR 70072425101 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2017

CORREIÇÃO PARCIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ANDAMENTO PROCESSUAL. Nos termos do art. 195, caput, do COJE, \a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei\.CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1782025 MG 2018/0196150-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2019

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. ANORMALIDADE INSTITUCIONAL EM PAÍS ESTRANGEIRO QUE IMPEDE A OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO DE PROCESSO JUDICIAL NO BRASIL. FATO NOTÓRIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. EVENTUAL INSUCESSO DA MEDIDA. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS PELO ADVOGADO, MESMO QUE PARA FINALIDADE DISTINTA DO USO EM PROCESSO JUDICIAL, PARA A QUAL HÁ AUTORIZAÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIO DA INTERPRETAÇÃO POR ANALOGIA. 1- Ação proposta em 16/06/2017. Recurso especial interposto em 07/03/2018 e atribuído à Relatora em 18/09/2018. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a autenticação de documentos estrangeiros pelo advogado para a obtenção, perante a Receita Federal, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas em nome de pessoa falecida que residia no exterior, permitindo-se a continuidade da ação de inventário, especialmente quando há notória impossibilidade, ainda que momentânea, de obtenção das referidas autenticações no país de origem. 3- Tratando-se de fato notório a existência de situação de anormalidade institucional em país estrangeiro que faz presumir a dificuldade ou a inviabilidade de se obter documentos ou informações necessárias para o prosseguimento da ação de inventário, deve-se flexibilizar a regra segundo a qual é dever da parte atender às exigências e determinações de órgãos e entidades para que se dê regular prosseguimento ao processo judicial, admitindo-se o uso de instrumentos de cooperação jurídica internacional para a prática de atos ou obtenção de informações de países do exterior. 4- Sendo infrutífero o pedido de cooperação jurídica internacional e em se tratando de situação de notória anormalidade institucional existente no país de origem, é admissível, subsidiariamente e em caráter excepcional, que seja determinado à Receita Federal que emita CPF sem que haja autenticação, no país de origem, dos documentos estrangeiros por ela comumente exigidos, suprindo-se a referida autenticação por declaração de autenticidade dos documentos estrangeiros realizada pelo advogado das partes, sob sua responsabilidade pessoal, como autoriza, no processo judicial, o art. 425, IV, V e VI, do CPC/15. 5- Recurso especial conhecido e provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10026190004437001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2020

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR FALECIDO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se não há abertura do inventário, com a nomeação judicial de inventariante, é imprescindível a citação de todos os herdeiros do "de cujus" para que seja aperfeiçoado o ato de citação do espólio.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10026190004437001 Andradas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2020

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR FALECIDO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se não há abertura do inventário, com a nomeação judicial de inventariante, é imprescindível a citação de todos os herdeiros do "de cujus" para que seja aperfeiçoado o ato de citação do espólio.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00117498620188190031 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. INÉRCIA DA PARTE EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Apelante alega que com a pandemia ficou sem acesso remoto ao processo eis que não teve tempo hábil para instalar recursos em seu computador. Feito que pela segunda vez é extinto por inércia do autor, sendo que na primeira vez, após pedido de reconsideração, o juízo a quo exerceu o juízo de retratação. Alegações do autor que não justificam o fato de o feito ter ficado meses parado aguardando o cumprimento de comando judicial. Inércia caracterizada e que, usualmente enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito. Reforma da sentença, porém por motivos diversos. Eventual descumprimento judicial pela inventariante poderia acarretar sua destituição da função de inventariante, mas não a extinção do feito sem resolução de mérito. Enunciado da Súmula 296 deste Tribunal. Precedentes desta colenda corte julgadora. Desconstituição da sentença que se impõe para determinar o prosseguimento do feito. Conhecimento do recurso e provimento.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00196037720198160000 PR 0019603-77.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. ESPÓLIO EXECUTADO. TÉRMINO DO INVENTÁRIO. FEITO AJUIZADO À ÉPOCA EM QUE O INVENTÁRIO AINDA ESTAVA EM ANDAMENTO, TENDO COMO REPRESENTANTE O INVENTARIANTE. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO INVENTÁRIO QUE ENSEJA MERAMENTE A SUSPENSÃO PROCESSUAL E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS TITULARES DO IMÓVEL OBJETO DO FEITO (ART. 76 DO CPC ). MEDIDA QUE JÁ FOI TOMADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE.AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0019603-77.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 03.12.2019)

Encontrado em: ALEGADA FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. ESPÓLIO EXECUTADO. TÉRMINO DO INVENTÁRIO....FEITO AJUIZADO À ÉPOCA EM QUE O INVENTÁRIO AINDA ESTAVA EM ANDAMENTO, TENDO COMO REPRESENTANTE O INVENTARIANTE...., no mérito, sua tese não prospera, uma vez que o feito foi ajuizado à época em que o inventário ainda estava em andamento, tendo como representante o inventariante.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10106050193429001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ESPÓLIO. INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA I - O espólio possui legitimidade ativa e passiva para estar em juízo quanto a direitos e obrigações patrimoniais, nos termos do art. 12 , inciso V, do CPC . II - Proposta a ação quando o inventário encontra-se em andamento, detém o espólio de legitimidade para figurar em seu polo passivo.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70080388937 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2019

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. NÃO ESTÁ CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 622 DO CPC , DESNECESSÁRIA, DESDE LOGO, A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE JUDICIAL. O QUE HÁ NOS AUTOS É DESAVENÇA ENTRE OS HERDEIROS, O QUE POR CERTO ESTÁ DIFICULTANDO O ANDAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70080388937 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/01/2019).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00451424520198160000 PR 0045142-45.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A REMOÇÃO DA AGRAVANTE DO ENCARGO DE INVENTARIANTE E NOMEIA UM INVENTARIANTE DATIVO. MANUTENÇÃO. DESÍDIA CARACTERIZADA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. ABERTURA DO INVENTÁRIO QUE SE DEU HÁ MAIS DE TRÊS ANOS, SEM QUE SEQUER AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES TENHAM SIDO APRESENTADAS. FATO DE A AGRAVANTE RESIDIR EM SÍTIO DESPROVIDO DE INFRAESTRUTURA DE COMUNICAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA O NÃO ANDAMENTO DO INVENTÁRIO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0045142-45.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 10.12.2019)

Encontrado em: FATO DE A AGRAVANTE RESIDIR EM SÍTIO DESPROVIDO DE INFRAESTRUTURA DE COMUNICAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA O NÃO ANDAMENTO DO INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....Tendo a inventariante deixado de dar andamento ao inventário, foi determinado o arquivamento (mov. 47). Após mais de 1 (um) ano, foi pleiteado o desarquivamento, com juntada de documentos (mov. 52)....Em verdade, a simples análise do desenrolar dos atos processuais permite reconhecer a dificuldade do julgador singular em dar andamento ao inventário, pois o pedido de abertura de inventário deu-se em

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