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AMM-MG 11/07/2016 - Pág. 80 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais11/07/2016Associação Mineira de Municípios
ANDRÉ LUIZ CUSTÓDIO DE PAULA Secretário Municipal de Saúde Publicado por: Daniela Teixeira Lima Código Identificador: 5E0060BF SETOR DE CONTRATOS PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA – EXTRATO DA ATA RP...ANDRÉ LUIZ CUSTÓDIO DE PAULA Secretário Municipal de Saúde Publicado por: Thacyane Alice Samora Código Identificador: BC196149 SETOR DE CONTRATOS PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA – EXTRATO DO 8º T.A...ANDRÉ LUIZ CUSTÓDIO DE PAULA Secretário Municipal de Saúde RICARDO RESENDE DUTRA Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano DANIELA ALVES DA SILVA Secretária Municipal de Educação ANA CRISTINA LOPES

TJ-BA - Apelação APL 05413163020148050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0541316-30.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ANDRE LUIZ CUSTODIO FERREIRA Advogado(s): THIAGO FERNANDES MATIAS, FABIANO SAMARTIN FERNANDES APELADO: VIVIAN GONÇALES DIAS SOARES Advogado(s):    ACORDÃO   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 561 DO CPC. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS. DEMANDADA NA POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL DESDE O ANO DE 2011. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSE LEGÍTIMA. PRETENSÃO DE REVISAR O ACORDO. VIA INADEQUADA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência proferida no bojo da Ação de Reintegração de Posse, ajuizada pelo Recorrente, através do qual pugna pelo provimento do recurso para que seja julgado procedente o pedido de reintegração de posse do imóvel localizado à Rua Alameda Recanto da Colina, nº. 54, bloco 02, apartamento 201, Fazenda Grande IV, Boca da Mata, CEP:  41.345-125, nesta capital, registrado sob a matrícula nº. 74.791. 2. O Recorrente afirma que cedeu o imóvel, objeto da lide, para moradia da Apelada e dos filhos oriundos da relação de união estável havida entre eles. No entanto, informa que houve mudança na situação fática, uma vez que os filhos do casal passam a maior parte do tempo sob seus cuidados e, por isso, pretende reaver o imóvel. A Recorrida, por sua vez, defende não ter havido esbulho, vez que detém a posse como decorrência do acordo firmado entre as partes quando da dissolução da união estável. 3. Cediço que, em lide possessória, incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561 do CPC), como é o caso dos autos.   4. No caso em tela, extrai-se dos autos que, no dia 08/04/2011, as partes celebraram “Acordo de Reconhecimento e Dissolução de União Estável e Alimentos” (id.10777569, fls. 3/5), perante o Balcão de Justiça e Cidadania desta Corte, através do qual acordaram que seria pago pelo Apelante o valor mensal um salário mínimo a título de alimentos em favor dos três filhos, menores, e que não obstante não possuíssem bens a partilhar, o imóvel objeto da lide ficaria na posse da Apelada, sem qualquer contrapartida ou prazo determinado. 5. O Apelante anexou aos autos o Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento Residencial, firmado com a Caixa Econômica Federal em 10 de setembro de 2001  (id.10777573), aduzindo ser o legítimo proprietário do bem em litígio e que, por esta razão, teria direito à posse. No entanto, em demandas possessórias, a existência de título de propriedade não induz à necessária procedência do pedido, haja vista que a discussão cinge-se à posse do bem, não ao domínio, o que as difere das ações petitórias. Assim, nestes autos, o Demandante, deveria ter buscado comprovar que se encontrava na posse do imóvel objeto da lide, bem como o eventual esbulho praticado pela Apelada, o que não o fez. 6. Com efeito, o esbulho é um ato praticado por aquele que se apodera, ilegitimamente, da coisa alheia em decorrência de violência, clandestinidade e precariedade, e tal ato implica na perda da posse da coisa, nos termos do art. 1.210, do Código Civil. Nesse contexto, para sua configuração, é imprescindível o efetivo exercício da posse em momento anterior à ocorrência do esbulho, fato este que não se observa dos autos. 7. Isso porque, conforme aduzido pelo próprio Apelante, a Apelada passou a deter a posse exclusiva do imóvel a partir de quando firmaram o acordo de id.10777569, fls.3/5. Assim, tem-se que, desde o ano de 2011, a posse é exercida de forma mansa, pacífica e legítima pela Apelada, decorrente de pactuação estabelecida entre as partes através de acordo extrajudicial, com a observância de todos os requisitos legais, com posteriormente homologação em Juízo, nos autos do processo nº. 0036188-91.2011.8.05.0001 (id. 10777582). 8. Nesse contexto, tem-se que não há, nos autos, qualquer prova que a Apelada exerce a posse de má-fé, configurada pela violência, clandestinidade e precariedade. Ao contrário, diante do supramencionado acordo homologado judicialmente, há presunção que a posse é exercida de boa-fé, a teor do que dispõe o art. 1.201, do Código Civil. 9. Em verdade, o que pretende o Apelante é rever o acordo firmado entre as partes, pela via inadequada, visto que a competência material incumbe à Vara de Família, inclusive com a necessária intervenção do Ministério Público Estadual, vez que, como bem pontuado pelo Juízo a quo, “a alteração de suas cláusulas terá repercussão direta na residência/guarda dos filhos menores” (id.10777632, fl.2).  10. Assim, não tendo sido comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 561 do Código de Processo Civil, em especial a posse anterior e o esbulho, não há o ser reformado na sentença, sendo o não provimento do presente recurso medida que se impõe. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.                                                ACÓRDÃO     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0541316-30.2014.8.05.0001 , em que figuram como Apelante e Apelada, respectivamente, André Luiz Custódio Ferreira e Vivian Gonçalves Dias Soares.   ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, Juíza de Direito Substituta de 2º Grau.                         Sala de Sessões, de de 2021.                                                                 PRESIDENTE   MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO     Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora                          PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

Encontrado em: SEGUNDA CAMARA CÍVEL 19/05/2021 - 19/5/2021 ANDRE LUIZ CUSTODIO FERREIRA (Autor).

TJ-BA - Apelação APL 05413163020148050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0541316-30.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ANDRE LUIZ CUSTODIO FERREIRA Advogado (s): THIAGO FERNANDES MATIAS, FABIANO SAMARTIN FERNANDES APELADO: VIVIAN GONÇALES DIAS SOARES Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 561 DO CPC . POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS. DEMANDADA NA POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL DESDE O ANO DE 2011. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSSE LEGÍTIMA. PRETENSÃO DE REVISAR O ACORDO. VIA INADEQUADA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência proferida no bojo da Ação de Reintegração de Posse, ajuizada pelo Recorrente, através do qual pugna pelo provimento do recurso para que seja julgado procedente o pedido de reintegração de posse do imóvel localizado à Rua Alameda Recanto da Colina, nº. 54, bloco 02, apartamento 201, Fazenda Grande IV, Boca da Mata, CEP: 41.345-125, nesta capital, registrado sob a matrícula nº. 74.791. 2. O Recorrente afirma que cedeu o imóvel, objeto da lide, para moradia da Apelada e dos filhos oriundos da relação de união estável havida entre eles. No entanto, informa que houve mudança na situação fática, uma vez que os filhos do casal passam a maior parte do tempo sob seus cuidados e, por isso, pretende reaver o imóvel. A Recorrida, por sua vez, defende não ter havido esbulho, vez que detém a posse como decorrência do acordo firmado entre as partes quando da dissolução da união estável. 3. Cediço que, em lide possessória, incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561 do CPC ), como é o caso dos autos. 4. No caso em tela, extrai-se dos autos que, no dia 08/04/2011, as partes celebraram “Acordo de Reconhecimento e Dissolução de União Estável e Alimentos” (id.10777569, fls. 3/5), perante o Balcão de Justiça e Cidadania desta Corte, através do qual acordaram que seria pago pelo Apelante o valor mensal um salário mínimo a título de alimentos em favor dos três filhos, menores, e que não obstante não possuíssem bens a partilhar, o imóvel objeto da lide ficaria na posse da Apelada, sem qualquer contrapartida ou prazo determinado. 5. O Apelante anexou aos autos o Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento Residencial, firmado com a Caixa Econômica Federal em 10 de setembro de 2001 (id.10777573), aduzindo ser o legítimo proprietário do bem em litígio e que, por esta razão, teria direito à posse. No entanto, em demandas possessórias, a existência de título de propriedade não induz à necessária procedência do pedido, haja vista que a discussão cinge-se à posse do bem, não ao domínio, o que as difere das ações petitórias. Assim, nestes autos, o Demandante, deveria ter buscado comprovar que se encontrava na posse do imóvel objeto da lide, bem como o eventual esbulho praticado pela Apelada, o que não o fez. 6. Com efeito, o esbulho é um ato praticado por aquele que se apodera, ilegitimamente, da coisa alheia em decorrência de violência, clandestinidade e precariedade, e tal ato implica na perda da posse da coisa, nos termos do art. 1.210 , do Código Civil . Nesse contexto, para sua configuração, é imprescindível o efetivo exercício da posse em momento anterior à ocorrência do esbulho, fato este que não se observa dos autos. 7. Isso porque, conforme aduzido pelo próprio Apelante, a Apelada passou a deter a posse exclusiva do imóvel a partir de quando firmaram o acordo de id.10777569, fls.3/5. Assim, tem-se que, desde o ano de 2011, a posse é exercida de forma mansa, pacífica e legítima pela Apelada, decorrente de pactuação estabelecida entre as partes através de acordo extrajudicial, com a observância de todos os requisitos legais, com posteriormente homologação em Juízo, nos autos do processo nº. 0036188-91.2011.8.05.0001 (id. 10777582). 8. Nesse contexto, tem-se que não há, nos autos, qualquer prova que a Apelada exerce a posse de má-fé, configurada pela violência, clandestinidade e precariedade. Ao contrário, diante do supramencionado acordo homologado judicialmente, há presunção que a posse é exercida de boa-fé, a teor do que dispõe o art. 1.201 , do Código Civil . 9. Em verdade, o que pretende o Apelante é rever o acordo firmado entre as partes, pela via inadequada, visto que a competência material incumbe à Vara de Família, inclusive com a necessária intervenção do Ministério Público Estadual, vez que, como bem pontuado pelo Juízo a quo, “a alteração de suas cláusulas terá repercussão direta na residência/guarda dos filhos menores” (id.10777632, fl.2). 10. Assim, não tendo sido comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 561 do Código de Processo Civil , em especial a posse anterior e o esbulho, não há o ser reformado na sentença, sendo o não provimento do presente recurso medida que se impõe. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0541316-30.2014.8.05.0001 , em que figuram como Apelante e Apelada, respectivamente, André Luiz Custódio Ferreira e Vivian Gonçalves Dias Soares. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, Juíza de Direito Substituta de 2º Grau. Sala de Sessões, de de 2021. PRESIDENTE MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

Encontrado em: SEGUNDA CAMARA CÍVEL 18/05/2021 - 18/5/2021 ANDRE LUIZ CUSTODIO FERREIRA (Autor).

TRT-1 15/03/2021 - Pág. 4364 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

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ADVOGADO LEONARDO AUGUSTO LUIZ DO COUTO ALVES (OAB: 133227/RJ) Intimado (s)/Citado (s): - ANDRE LUIZ CUSTODIO RIOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO DESTINATÁRIO (S): ANDRE LUIZ CUSTODIO RIOS Fica (m) o (s)

AMM-MG 03/06/2016 - Pág. 82 - Associação Mineira de Municípios

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AMM-MG 05/09/2016 - Pág. 59 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais05/09/2016Associação Mineira de Municípios
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AMM-MG 20/10/2016 - Pág. 54 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais20/10/2016Associação Mineira de Municípios
íntegra estará disponível na rua São João, 290-Centro, no horário de 12h às 17h e/ou no site www.lagoasanta.mg.gov.br CLEUSA MARIA DE LIMA CASTRO Pregoeira Publicado por: André Luiz Fernandes Código Identificador...ANDRÉ LUIZ CUSTÓDIO DE PAULA Secretaria Municipal de Saúde....ANDRÉ LUIZ CUSTÓDIO DE PAULA Secretário Municipal de Saúde Publicado por: Daniela Teixeira Lima Código Identificador: CE385166 SETOR DE CONTRATOS EXTRATO DO CONTRATO 058/16 – TP 08/16 Partes: Mun. de Lagoa

TRT-3 17/12/2015 - Pág. 1780 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais17/12/2015Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO DE JUIZ DE FORA E REGIAO - MG ADVOGADO MARCIA ANGELICA DELGADO (OAB: 147807/MG) ADVOGADO SANDRO ALVES TAVARES (OAB: 96706/MG) Intimado (s)/Citado (s): - ANDRE...LUIZ CUSTÓDIO DE OLIVEIRA em face de STIMQUIFAMP-JF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUIMICAS, FARMACÊUTICAS E MATERIAL PLÁSTICO DE JUIZ DE FORA - MG; SIMPROTESV - SINDICATO DOS VIGILANTES...PEREIRA NETO, ESMERALDINO JOSE FRANCO , ANTÔNIO PEREIRA NETO, ESMERALDINO JOSE FRANCO , ANTÔNIO CARLOS COSTA, AUCIMAR APARECIDO DOMINGOS , WILTON LOURENÇO DE SOUSA, ANDRÉ LUIZ CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, no

AMM-MG 08/06/2016 - Pág. 68 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais08/06/2016Associação Mineira de Municípios
ANDRÉ LUIZ FERNANDES Presidente CPL Publicado por: André Luiz Fernandes Código Identificador: E59EFE90 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES RETIFICAÇÃO DO AVISO PUBLICADO Torna público retificação do Aviso publicado...ANDRÉ LUIZ CUSTÓDIO DE PAULA Secretário Municipal de Saúde Publicado por: Thacyane Alice Samora Código Identificador: 521099FD SETOR DE CONTRATOS PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA – EXTRATO DO COMODATO...ANDRÉ LUIZ CUSTÓDIO DE PAULA Secretário Municipal de Saúde Publicado por: Thacyane Alice Samora Código Identificador: 011CD3C0 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS NOVAS DIVISÃO DE COMPRAS

AMM-MG 07/10/2016 - Pág. 72 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais07/10/2016Associação Mineira de Municípios
ANDRÉ LUIZ CUSTÓDIO DE PAULA Secretário Municipal de Saúde Publicado por: Thacyane Alice Samora Código Identificador: 291E6E7B SETOR DE CONTRATOS EXTRATO DO 4º T.A/CONTRATO 084/12 - IL 024/12 Partes: Mun...ANDRÉ LUIZ CUSTÓDIO DE PAULA Secretário Municipal de Saúde Publicado por: Thacyane Alice Samora Código Identificador: 95EA69F6 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAS NOVAS DIVISÃO DE COMPRAS
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