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TJ-BA - Carta de Ordem Criminal CO 80005593920188059000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2019
EMENTA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000559-39.2018.8.05.9000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: GEOVANIA DOS SANTOS XAVIER LIMA Advogado (s): DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA, ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado (s): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com a sistemática do atual CPC a gratuidade pode ser requerida através de petição, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2. De acordo com o art. 99 , § 2º , do NCPC , somente poderá o juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3. Tratando-se de Autora que relata em sua exordial auferir ganhos líquidos de mais de R$ 4.000,00 mensais, e não produzindo qualquer outro elemento informativo que demonstre o seu estado de insuficiência financeira, impõe-se a não concessão do benefício. 4. Agravo conhecido e improvido. 5. Considerando o fato de que foi provisoriamente concedida a gratuidade em grau recursal, esclareço que deverá a Recorrente efetuar o recolhimento correspondente, no prazo de 05 dias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos,

DJBA 07/06/2019 - Pág. 373 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais07/06/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORRO VALMIRA MARIA MIRANDA Advogado(s): RAQUEL DOURADO MOITINHO MUNIZ (BA 25940) ANTONIO...ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (BA 34870) YSNAYA POLIANNA ARAUJO DOS SANTOS (BA 88440) Comarca: Salvador...NUBIO ROMERO MOREIRA Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (BA 34070) ANTONIO LUCIANO MOREIRA (BA 82160) LUCILIA...

TRT-5 15/03/2018 - Pág. 801 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Diários Oficiais15/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Advogado (a) ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB: 13487BA) Plúrima Autor Maria Augusta Matos de...PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB: 13487BA) Plúrima Autor Maria Eulina Santos Advogado (a) ANTONIO ITALMAR PALMA...(OAB: 13487BA) Plúrima Autor Maria Santana Filha Advogado (a) ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (...

TRT-5 11/07/2018 - Pág. 1130 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Diários Oficiais11/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Advogado (a) ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB: 13487BA) Plúrima Autor Maria Cristina dos Santos...a) ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB: 13487BA) Plúrima Autor Maria Santana Filha Advogado (a)...(a) ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB: 13487BA) Plúrima Autor Maria de Jesus Advogado (a) ANTONIO...

TRT-5 28/10/2016 - Pág. 742 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Diários Oficiais28/10/2016Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Plúrima Autor Maria Correia de Souza Santa Rosa Advogado (a) ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB...(OAB: 13487BA) Plúrima Autor Maria Santana Filha Advogado (a) ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (...dos Santos Advogado (a) ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB: 13487BA)...

TRT-5 15/03/2018 - Pág. 796 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Diários Oficiais15/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Advogado (a) ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB: 13487BA) Plúrima Autor Maria Belizane Menezes...Maria Santana Filha Advogado (a) ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB: 13487BA) Plúrima Autor Maria...FILHO (OAB: 13487BA) Plúrima Autor Nilda Maria Fraga Advogado (a) ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO...

TRT-5 15/03/2018 - Pág. 811 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Diários Oficiais15/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Advogado (a) ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB: 13487BA) Plúrima Autor Lucivania Nascimento Santos...PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB: 13487BA) Plúrima Autor Maria Eulina Santos Advogado (a) ANTONIO ITALMAR PALMA...(OAB: 13487BA) Plúrima Autor Maria Santana Filha Advogado (a) ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (...

TRT-5 26/08/2014 - Pág. 753 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Diários Oficiais26/08/2014Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Plúrima Autor Lucivania Damaceno Souza Santos Advogado (a) ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB:...FILHO (OAB: 13487BA) Plúrima Autor Maria Analia Advogado (a) ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB...FILHO (OAB: 13487BA) Plúrima Autor Nilda Maria Fraga Advogado (a) ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO...

TRT-5 11/07/2018 - Pág. 1117 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Diários Oficiais11/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Advogado (a) ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB: 13487BA) Plúrima Autor Lenilda Silva Vidal Advogado...FILHO (OAB: 13487BA) Plúrima Autor Maria Dilma Ribeiro Advogado (a) ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO...(OAB: 13487BA) Plúrima Autor Maria Santana Filha Advogado (a) ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (...

TRT-5 19/04/2013 - Pág. 289 - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Diários Oficiais19/04/2013Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Advogado (a) ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB: 13487BA) Plúrima Autor Josefa Santos de Andrade...Advogado (a) ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB: 13487BA) Plúrima Autor Josefa Soledade Fraga...13487BA) Plúrima Autor Maria de Santana Filha Advogado (a) ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB:...