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Teoria do Adimplemento Substancial(Sinônimo de Aplicação da teoria do adimplemento substancial)
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TJ-AP - APELAÇÃO APL 00271859820138030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2016
EMENTA

APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. 1) Com o advento da Lei nº 10.931/2004, segundo o STJ, impõe-se o pagamento da integralidade do débito remanescente [parcelas vencidas e vincendas], no prazo de cinco [5] dias da execução da liminar, para restituição do bem livre de ônus, independentemente de percentual mínimo de adimplemento, o que tem afastado a aplicação da teoria do adimplemento substancial; 2) Recurso provido.

TJ-AM - 40014052520178040000 AM 4001405-25.2017.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2017
EMENTA

APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. POSSIBILIDADE. 1. Mostra-se viável a aplicação da teoria do adimplemento substancial da obrigação existindo o cumprimento significativo e expressivo das obrigações assumidas pelo devedor, com o fim de preservar o vínculo contratual, com base nos princípios da boa-fé e da função social do contrato, para acordo cumprido em sua quase integralidade. 2. Com o pagamento de mais de 80% do valor original do contrato é medida desproporcional a busca e apreensão do veículo objeto da lide. 3. Agravo conhecido e não provido

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14054169520168120000 MS 1405416-95.2016.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2016
EMENTA

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, não há que se falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial quando 12 (doze) das 36 (trinta e seis) parcelas do contrato de financiamento encontram-se inadimplidas. - Recurso conhecido e improvido.

TJ-BA - Apelação APL 05783033120158050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2018
EMENTA

APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Frise-se que o fundamento do recurso restringe-se ao pedido de aplicação da teoria do adimplemento substancial que, segundo a jurisprudência do STJ, não se aplica em caso de financiamento com alienação fiduciária, incidindo o disposto nos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911 /1969, que asseguram ao credor fiduciário, comprovada a mora, pretender em juízo, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Isso porque, diferentemente das outras modalidades de financiamento, o credor fiduciário busca em Juízo o cumprimento do contrato com a liquidação da dívida, sob pena de busca e apreensão do bem financiado e a consolidação da sua propriedade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Frise-se que o fundamento do recurso restringe-se ao pedido de aplicação da teoria do adimplemento substancial. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0578303-31.2015.8.05.0001, Relator (a): Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 10/12/2018 )

TJ-AC - Agravo Regimental AGR 10011949220158010000 AC 1001194-92.2015.8.01.0000 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2015
EMENTA

APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Tendo a parte quitado aproximadamente 81,25% da obrigação total, não se justifica o prosseguimento da ação de busca e apreensão, devendo ser mantida a aplicação da teoria do adimplemento substancial pelo juízo de origem.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 00421980620148030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2016
EMENTA

APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. 1) O instituto jurídico do adimplemento substancial consiste em um instrumento para impedir a resolução de negócios jurídicos que estão próximos do fim; 2) O pagamento de apenas 65% das parcelas contratuais não revela que o contrato está próximo do fim, pelo contrário, os 35% remanescentes representam um percentual significativo, devendo ser refutada a aplicação da teoria do adimplemento substancial; 3) Com o advento da Lei nº 10.931/2004, segundo o STJ, impõe-se o pagamento da integralidade do débito remanescente [parcelas vencidas e vincendas], no prazo de cinco [5] dias da execução da liminar, para restituição do bem livre de ônus, independentemente de percentual mínimo de adimplemento, o que tem afastado a aplicação da teoria do adimplemento substancial; 4) Recurso provido.

TJ-MS - Apelação APL 08019208320168120008 MS 0801920-83.2016.8.12.0008 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2016
EMENTA

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, não há que se falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial quando apenas 66% do valor financiado foi pago. - Recurso conhecido e não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70075118570 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2017
EMENTA

PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Caso concreto. Sentença procedente. Alegação de adimplemento substancial do contrato para inviabilizar a busca e apreensão do bem que serve de garantia da dívida. Descabimento. A aplicação da teoria do adimplemento substancial é incompatível com o procedimento previsto no art. 3º , § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69. Jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075118570, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 26/10/2017).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70073757221 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2017
EMENTA

PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Caso concreto. Sentença procedente. Alegação de adimplemento substancial do contrato para inviabilizar a busca e apreensão do bem que serve de garantia da dívida. Descabimento. A aplicação da teoria do adimplemento substancial é incompatível com o procedimento previsto no art. 3º , § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69. Jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70073757221, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 27/07/2017).

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 4471767 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2017
EMENTA

APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE 78% DO CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que o devedor quitou mais de 70% das parcelas contratuais, é cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial no caso dos autos; 2. Agravo de instrumento não provido.

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