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Jusbrasil
24 de novembro de 2017

Página 1000 de 22.687 38 109 14.699 7.831 13 5 resultados para "Aplicação do § 2º do art. 492 do CPP" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Legislação direta

Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II - no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

TRF-4 - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50854 PR 2003.04.01.050854-6

Data de publicação: 18/02/2004

Decisão: . LEI Nº 7.492 /86, ART. 30 . MAGNITUDE DA LESÃO. A existência de indícios suficientes de autoria.... Além disso, o art. 30 da lei nº 7.492 /86, taxativamente autoriza a prisão em face da magnitude... e julgar o feito é da 2a Vara Federal Criminal de Curitiba, nos termos da alínea c do art. 1º c/c art...

TRF-4 - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50854 PR 2003.04.01.050854-6

Data de publicação: 18/02/2004

Decisão: . LEI Nº 7.492 /86, ART. 30 . MAGNITUDE DA LESÃO. A existência de indícios suficientes de autoria.... Além disso, o art. 30 da lei nº 7.492 /86, taxativamente autoriza a prisão em face da magnitude... e julgar o feito é da 2a Vara Federal Criminal de Curitiba, nos termos da alínea c do art. 1º c/c art...

STJ - HABEAS CORPUS HC 362834 SP 2016/0184820-0 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2016

Decisão: a concessão da ordem de ofício, na forma do art. 654, § 2º, do CPP. Note-se que não se vislumbra... internação provisória do paciente, a teor do art. 122 do ECA. Referido dispositivo autoriza a aplicação... de medida socioeducativa de internação do adolescente" (Súmula 492/STJ). 3. De acordo com o art. 126...

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 362834 SP 2016/0184820-0

Data de publicação: 04/10/2016

Decisão: a concessão da ordem de ofício, na forma do art. 654, § 2º, do CPP. Note-se que não se vislumbra... internação provisória do paciente, a teor do art. 122 do ECA. Referido dispositivo autoriza a aplicação... com o enunciado n. 492 da Súmula desta Corte Superior, o que atrai a incidência do art. 34, XX, do Regimento...

TJ-PR - Apelação APL 14923972 PR 1492397-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/09/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, determinando ainda que seja comunicado o douto Juízo ‘a quo’, por OFÍCIO, para que, imediatamente, expeça CARTA DE GUIA PROVISÓRIA contra o apelante, para o início do cumprimento da pena restritiva de direitos, nos termos do julgamento. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.492.397-1 - COMARCA DE PONTA GROSSA - 3ª VARA CRIMINAL.APELANTE: CESAR PRUDÊNCIO FERNANDES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO REVISOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOSPENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E RESISTÊNCIA. ART. 33, ‘CAPUT’ DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 329, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. MÉRITO RECURSAL. 1.1) CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (1º FATO). TESE DESCLASSIFICATÓRIA. INVOCADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO PELO RÉU.IMPOSSIBILIDADE. EVIDÊNCIAS DOS AUTOS APTAS A DEMONSTRAR QUE A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (‘CRACK’) SERIA DESTINADA À VENDA DE TERCEIROS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE RATIFICAM A PROVA INDICIÁRIA E OS TERMOS DA ACUSAÇÃO. VALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. AUTORIA CERTA. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.2) CRIME DE RESISTÊNCIA (2º FATO). PLEITO ABSOLUTÓRIO.AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO CRIME.TESE NÃO ACOLHIDA. EVIDÊNCIAS DOS AUTOS SUFICIENTES A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA ORAL QUE CONFIRMA A PROVA INDICIÁRIA E QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DO DELITO IMPUTADOS NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PENA. 2.1) CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (1º FATO). 2.1.a) EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 42, DA LEI 11.343/2006 FAVORÁVEIS AO APELANTE. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 2.1.b) INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE (ART. 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ.PROVISÓRIA INALTERADA. 2.1.c) CAUSA...

Encontrado em: LEGAL. ANÁLISE ESCORREITA. MANUTENÇÃO. 2.3) CORRETA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART....1) CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (1º FATO). 2.1.a) EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59.... 2.1.b) INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE (ART. 65, INCISO I...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 60469 SP 2006/0121793-0 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2007

Decisão: . PENAL. VIOLAÇAO AO ART. 384 DO CPP NAO RECONHECIDA. HIPÓTESE DE APLICAÇAO DA EMENDATIO LIBELLI. SENTENÇA... a desclassificação do delito, na sentença, para a forma simples. 2. Recurso desprovido." (REsp 492.935/SP, 6... - O tipo penal previsto no art. 21 , parágrafo único da Lei nº 7.492 /86 tem por objetivo impedir...

STJ - HABEAS CORPUS: HC 60469

Data de publicação: 13/08/2007

Decisão: . VIOLAÇÃO AO ART. 384 DO CPP NÃO RECONHECIDA. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. SENTENÇA..., na sentença, para a forma simples. 2. Recurso desprovido." (REsp 492.935/SP, 6ª Turma, Rel. Min. PAULO... - O tipo penal previsto no art. 21 , parágrafo único da Lei nº 7.492 /86 tem por objetivo impedir...

DJMT 28/05/2013 - Pág. 260 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

EM LIBERDADE, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA JÁ DECRETADA EM FACE DO MESMO ( CPP , ART. 492 , I... DO MESMO ( CPP , ART. 492 , I , E).DETERMINO A DESTRUIÇÃO DOS PROJÉTEIS APREENDIDOS (FLS. 12).POR FIM, CONDENO... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

TRF-4 - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 22038 PR 2005.04.01.022038-9

Data de publicação: 17/08/2005

Decisão: o paciente foragido, incide na espécie o disposto no art. 79 , § 2º , do CPP , inviabilizando a unidade... observar o disposto no § 2º , do art. 79 do CPP , estabelecendo que " a unidade do processo não..., ou, ainda, por outro motivo relevante, se o juiz reputá-la conveniente (art. 80 do CPP ). 2. Reforça...

TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 25818

Data de publicação: 22/09/2004

Decisão: do benefício da liberdade provisória (art. 7º da Lei nº 9.034 /95, art. 30 da Lei nº 7.492 /86 e art....02.2004, public. no DJU em 03.03.2004). Assim, tenho que a aplicação do disposto no art. 21 da Lei nº 10... da prisão preventiva, nos moldes do art. 310 , parágrafo único , do CPP . O fundamento invocado, de garantia...

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