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23 de fevereiro de 2018

Página 1000 de 23.393 38 125 15.091 8.128 13 6 resultados para "Aplicação do § 2º do art. 492 do CPP" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Legislação direta

Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
a) fixará a pena-base; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
c) imporá os aumentos ou diminuições da pena, em atenção às causas admitidas pelo júri; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
f) estabelecerá os efeitos genéricos e específicos da condenação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II - no caso de absolvição: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
a) mandará colocar em liberdade o acusado se por outro motivo não estiver preso; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
c) imporá, se for o caso, a medida de segurança cabível. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

DJMT 04/07/2017 - Pág. 656 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2... como incurso no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de que, recebida e autuada esta, seja citado...; 2 - PM Anderson ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

TRF-3 05/09/2017 - Pág. 1312 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

º da Lei n. 8.137/90), de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/13), lavagem de dinheiro (art... de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98), organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), evasão... de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 934004

Data de publicação: 26/11/2007

Decisão: a quem a fizer (art. 156 do CPP ). 6 - Para a configuração da delação premiada (art. 25, § 2º, da Lei 7.492..., 200, 386, VI, 617 e 619 do CPP , 25 , § 2º , da Lei 7.492 /86 e 59 e 65 , III , d , do CP . Sustenta... à delação premiada, cabe ressaltar que tal instituto, previsto no art. 25, § 2º, da Lei 7.492 /86...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 78984 MG 2016/0313229-6

Data de publicação: 24/02/2017

Decisão: , quando ocorrentes as hipóteses autorizadoras do art. 312 do CPP. Inteligência do art. 311 do CPP. 2... decreto de prisão preventiva. 2. Nos termos do art. 310, II, CPP, por ocasião da conversão da prisão... máxima superior a 4 (quatro) anos. Do exposto, presentes os requisitos constantes do art. 312, CPP...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 43977 SP 2005/0075900-5 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2007

Decisão: narrados. 2. Não há falar em inépcia da denúncia se esta satisfaz todos os requisitos do art. 41... no art. 6º da Lei 7.492 /86. Insurgem-se os impetrantes contra acórdão proferido pela Segunda Turma... no art. 21 da Lei 7.492 /86. Contudo, após a apuração dos fatos pelo Banco Central e pela Polícia...

STJ - HABEAS CORPUS: HC 43977

Data de publicação: 10/12/2007

Decisão: todos os requisitos do art. 41 do CPP , sendo mister a elucidação dos fatos em tese delituosos descritos... de JOFRE LABATUT SALIES, acusado da prática do delito previsto no art. 6º da Lei 7.492 /86. Insurgem... policial para a investigação da prática do delito previsto no art. 21 da Lei 7.492 /86. Contudo, após...

TRF-4 - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 19149 PR 2009.04.00.019149-0 (TRF4)

Data de publicação: 05/06/2009

Decisão: . TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL (LEI Nº 7.492 /86, ART. 20 ). INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA... contra a paciente imputa-lhe a prática, em tese, do delito do art. 20 da Lei nº 7.492 /86, narrando os seguintes.... Nesse contexto, verifica-se que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 , do CPP , sendo manifesta...

TRF-4 - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 19149 PR 2009.04.00.019149-0

Data de publicação: 08/07/2009

Decisão: . TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL (LEI Nº 7.492 /86, ART. 20 ). INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA... contra a paciente imputa-lhe a prática, em tese, do delito do art. 20 da Lei nº 7.492 /86, narrando os seguintes.... Nesse contexto, verifica-se que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 , do CPP , sendo manifesta...

TRF-4 - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 19149 PR 2009.04.00.019149-0

Data de publicação: 08/07/2009

Decisão: . TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL (LEI Nº 7.492 /86, ART. 20 ). INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA... contra a paciente imputa-lhe a prática, em tese, do delito do art. 20 da Lei nº 7.492 /86, narrando os seguintes.... Nesse contexto, verifica-se que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 , do CPP , sendo manifesta...

TJ-DF - Inteiro Teor. : 20160310182555 DF 0017810-51.2016.8.07.0003

Data de publicação: 20/11/2017

Decisão: de agravantes, conforme se infere do art. 476 e da alínea "b" do inciso I do art. 492, ambos do CPP. 2... art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, à pena de 15 (quinze) anos e 1 (mês) meses... de admissibilidade, conheço do recurso apenas em relação à alínea "c" do art. 593 do CPP, porquanto indicada...

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