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Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)(Sinônimo de Aplicação do Ipca)
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Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01109002120075010012 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2017
EMENTA

APLICAÇÃO DO IPCA-E. DESCABIMENTO. -QUANTUM DEBEATUR- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. DESCABIMENTO. QUANTUM DEBEATUR- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. DESCABIMENTO. -QUANTUM DEBEATUR-. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. DESCABIMENTO. Por força da medida liminar deferida pelo Ministro Dias Toffoli (Recl. 22.012-RS), suspensa a aplicação, em nosso âmbito, do IPCA-E, prevalecendo o critério previsto na Lei 8.177 /91 (atualização pela TRD). Observância, ainda, do Ato 104/2015, deste Regional.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00005005920115010024 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2017
EMENTA

APLICAÇÃO DO IPCA-E. INDEVIDA. Remanesce a aplicação do art. 39 da Lei 8.177 /91, por não ter sido objeto de controle de constitucionalidade pelo E. STF, referente à expressão -equivalentes à TRD-, ou seja, indevida a aplicação do IPCA-E ou outro índice para a atualização dos débitos trabalhistas.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00635001620095040381 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2017
EMENTA

APLICAÇÃO DO IPCA -E. Tratando-se de cálculos apresentados pelo exequente, utilizando a TR como fator de correção monetária, entende-se que não está autorizada a atualização do cálculo pela secretaria, após sua homologação sem impugnação, com a aplicação do IPCA-E a partir de agosto de 2011, pois afronta a sentença de liquidação. Agravo de petição provido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 01352007220085040030 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2017
EMENTA

APLICAÇÃO DO IPCA-E. Tratando-se de cálculos apresentados pela executada, utilizando a TR como fator de correção monetária, entende-se que não está autorizada a atualização do cálculo pela secretaria, após sua homologação sem impugnação, com a aplicação do IPCA-E, pois afronta a sentença de liquidação. Agravo de petição não provido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00200991820145040372 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2018
EMENTA

APLICAÇÃO DO IPCA-E. Prevalece nesta Seção a tese de que é inconstitucional a expressão "equivalente à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177 /1991, afastando-se a TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas. Aplicação do IPCA-E a partir de 26 de março de 2015. Agravo de petição parcialmente provido.

Encontrado em: Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE, para determinar a aplicação...do IPCA-E como índice de correção monetária aos débitos trabalhistas, a contar de 26 de março de 2015

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00160009720095010037 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2017
EMENTA

APLICAÇÃO DO IPCA-E. INDEVIDA. Remanesce a aplicação do art. 39 da Lei 8.177 /91, por não ter sido objeto de controle de constitucionalidade pelo E. STF, referente à expressão -equivalentes à TRD-, ou seja, indevida a aplicação do IPCA-E ou outro índice para a atualização dos débitos trabalhistas.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00005005920115010024 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2017
EMENTA

APLICAÇÃO DO IPCA-E. INDEVIDA. Remanesce a aplicação do art. 39 da Lei 8.177 /91, por não ter sido objeto de controle de constitucionalidade pelo E. STF, referente à expressão -equivalentes à TRD-, ou seja, indevida a aplicação do IPCA-E ou outro índice para a atualização dos débitos trabalhistas.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00008856320115010070 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2017
EMENTA

APLICAÇÃO DO IPCA-E. INDEVIDA. Remanesce a aplicação do art. 39 da Lei 8.177 /91, por não ter sido objeto de controle de constitucionalidade pelo E. STF, referente à expressão -equivalentes à TRD-, ou seja, indevida a aplicação do IPCA-E ou outro índice para a atualização dos débitos trabalhistas.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01605004220015010005 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2017
EMENTA

APLICAÇÃO DO IPCA-E. INDEVIDA. Remanesce a aplicação do art. 39 da Lei 8.177 /91, por não ter sido objeto de controle de constitucionalidade pelo E. STF, referente à expressão -equivalentes à TRD-, ou seja, indevida a aplicação do IPCA-E ou outro índice para a atualização dos débitos trabalhistas.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00000682820115010028 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2019
EMENTA

APLICAÇÃO DO IPCA-E. A aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária, está em consonância com o entendimento não apenas do C.TST como também do E.STF.