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Princípio da Isonomia e Igualdade Tributária(Sinônimo de Aplicação do Princípio da Isonomia Tributária)
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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 38504 SP 96.03.038504-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/1996
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO NO CASO DE ATO AGRAVAVEL. CSL - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - VEDAÇÃO DE ALIQUOTA DIVERSA NO CASO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1 - CABENDO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SE PODE ACEITAR O MANDADO DE SEGURANÇA, POIS SERIA ELE SUBSTITUTO DE RECURSO PREVISTO EM LEI. 2 - DE ACORDO COM O ARTIGO 145 DA CF , SO SÃO TRIBUTOS O IMPOSTO, A TAXA E A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PELO QUE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO EXISTEM COMO ESPECIE TRIBUTÁRIA AUTONOMA. 3 - A CSL TEM NATUREZA DE IMPOSTO, PORQUANTO SUA BASE DE CALCULO E UM ATRIBUTO DO SUJEITO PASSIVO (LUCRO), E NÃO UMA ATIVIDADE DO SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA (SERVIÇO PRESTADO OU EXERCICIO DO PODER DE POLICIA), PELO QUE SE SUJEITA AO PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 4 - O FATO DE NÃO SEREM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONTRIBUINTES DA COFINS NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, TAL E QUAL PREVISTO, DE MODO GENERICO, NO ARTIGO 150 , II , DA CF . 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 38504 SP 96.03.038504-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/1996
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO NO CASO DE ATO AGRAVAVEL. CSL - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - VEDAÇÃO DE ALIQUOTA DIVERSA NO CASO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1 - CABENDO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SE PODE ACEITAR O MANDADO DE SEGURANÇA, POIS SERIA ELE SUBSTITUTO DE RECURSO PREVISTO EM LEI. 2 - DE ACORDO COM O ARTIGO 145 DA CF , SO SÃO TRIBUTOS O IMPOSTO, A TAXA E A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PELO QUE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO EXISTEM COMO ESPECIE TRIBUTÁRIA AUTONOMA. 3 - A CSL TEM NATUREZA DE IMPOSTO, PORQUANTO SUA BASE DE CALCULO E UM ATRIBUTO DO SUJEITO PASSIVO (LUCRO), E NÃO UMA ATIVIDADE DO SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA (SERVIÇO PRESTADO OU EXERCICIO DO PODER DE POLICIA), PELO QUE SE SUJEITA AO PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 4 - O FATO DE NÃO SEREM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONTRIBUINTES DA COFINS NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, TAL E QUAL PREVISTO, DE MODO GENERICO, NO ARTIGO 150 , II , DA CF . 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 14568 SP 96.03.014568-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/1996
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO NO CASO DE ATO AGRAVAVEL. CSL - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - VEDAÇÃO DE ALIQUOTA DIVERSA NO CASO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1 - CABENDO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SE PODE ACEITAR O MANDADO DE SEGURANÇA, POIS SERIA ELE SUBSTITUTO DE RECURSO PREVISTO EM LEI. 2 - DE ACORDO COM O ARTIGO 145 DA CF , SO SÃO TRIBUTOS O IMPOSTO, A TAXA E A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PELO QUE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO EXISTEM COMO ESPECIE TRIBUTÁRIA AUTONOMA. 3 - A CSL TEM NATUREZA DE IMPOSTO, PORQUANTO SUA BASE DE CALCULO E UM ATRIBUTO DO SUJEITO PASSIVO (LUCRO), E NÃO UMA ATIVIDADE DO SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA (SERVIÇO PRESTADO OU EXERCICIO DO PODER DE POLICIA), PELO QUE SE SUJEITA AO PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 4 - O FATO DE NÃO SEREM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONTRIBUINTES DA COFINS NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, TAL E QUAL PREVISTO, DE MODO GENERICO, NO ARTIGO 150 , II , DA CF . 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 14568 SP 96.03.014568-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/1996
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO NO CASO DE ATO AGRAVAVEL. CSL - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - VEDAÇÃO DE ALIQUOTA DIVERSA NO CASO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1 - CABENDO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SE PODE ACEITAR O MANDADO DE SEGURANÇA, POIS SERIA ELE SUBSTITUTO DE RECURSO PREVISTO EM LEI. 2 - DE ACORDO COM O ARTIGO 145 DA CF , SO SÃO TRIBUTOS O IMPOSTO, A TAXA E A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PELO QUE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO EXISTEM COMO ESPECIE TRIBUTÁRIA AUTONOMA. 3 - A CSL TEM NATUREZA DE IMPOSTO, PORQUANTO SUA BASE DE CALCULO E UM ATRIBUTO DO SUJEITO PASSIVO (LUCRO), E NÃO UMA ATIVIDADE DO SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA (SERVIÇO PRESTADO OU EXERCICIO DO PODER DE POLICIA), PELO QUE SE SUJEITA AO PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 4 - O FATO DE NÃO SEREM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONTRIBUINTES DA COFINS NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, TAL E QUAL PREVISTO, DE MODO GENERICO, NO ARTIGO 150 , II , DA CF . 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8237 BA 2004.33.00.008237-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2008
EMENTA

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, EM DETRIMENTO DA REGRA DA INTERPRETAÇÃO LITERAL, DA LEI QUE OUTORGA ISENÇÃO, E DO ENTENDIMENTO DE QUE A RELAÇÃO LEGAL É EXAUSTIVA. 1. Conclusão da perícia oficial, ratificada pelo assistente técnico da Fazenda Nacional, no sentido de que a autora padece de distonia cervical, doença grave e incurável, porém não especificada na Lei 7.713 /1988 (Artigo 6º, inciso XIV). 2. No confronto entre princípios e regras, deve ser dada prevalência aos primeiros. Precedentes desta Corte. 3. Aplicação do princípio da isonomia tributária, que veda às entidades políticas "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente" ( Carta Magna , artigo 150 , inciso II ), em detrimento das regras legais da interpretação literal da lei que outorga isenção ( Código Tributário Nacional , artigo 111 , inciso II ), e da enumeração exaustiva das doenças graves, para esta finalidade, uma vez que, segundo o laudo pericial, a autora padece de patologia incurável, e de gravidade similar à daquelas relacionadas na Lei 7.713 /1988 (Artigo 6º, inciso XIV), a fim de que ela passe a gozar da isenção requerida. 4. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: 007713 ANO:1988 ART : 00006 INC:00014 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00111 INC:00002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 40301976220138260114 SP 4030197-62.2013.8.26.0114 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2015
EMENTA

IMUNIDADE – Templo Religioso – Sentença que reconheceu a imunidade constitucional e determinou a restituição das quantias pagas a título de ISS, corrigidas monetariamente pela tabela prática de atualização dos débitos das Fazendas Públicas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês – Pretensão da embargante de fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês – Descabimento – Hipótese em que, na repetição do indébito tributário, deve a Fazenda Pública atualizar sua dívida pelos mesmos critérios utilizados na cobrança dos seus créditos de igual natureza – Aplicação do princípio da isonomia tributária – Possibilidade de reconhecimento de ofício – Precedentes – Recurso desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 19959 SC 95.04.19959-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/1996
EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO. NÃO-APLICAÇÃO DE ISENÇÃO. A isenção do imposto de renda sobre as verbas pagas a título de ajuda de custo exige prova inconteste de que as parcelas foram efetivamente utilizadas em locomoção, alimentação e pousada atinentes ao serviço público.ENCARGOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA.PRÁTICA REITERADA. CTN-66 , ART- 100 , INC-3 .Aplicável o princípio da isonomia tributária apenas para afastar os acréscimos legais do tributo, visto que a autoridade fazendária os dispensou em casos análogos, a configurar a prática reiterada.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 04/12/1996 PÁGINA: 93923 - 4/12/1996 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 100 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...AFASTAMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA.NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, DESPESA, OBJETIVO, ISENÇÃO.ESA/

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 19959 SC 95.04.19959-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/1996
EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO. NÃO-APLICAÇÃO DE ISENÇÃO. A isenção do imposto de renda sobre as verbas pagas a título de ajuda de custo exige prova inconteste de que as parcelas foram efetivamente utilizadas em locomoção, alimentação e pousada atinentes ao serviço público.ENCARGOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA.PRÁTICA REITERADA. CTN-66 , ART- 100 , INC-3 .Aplicável o princípio da isonomia tributária apenas para afastar os acréscimos legais do tributo, visto que a autoridade fazendária os dispensou em casos análogos, a configurar a prática reiterada.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 04/12/1996 PÁGINA: 93923 - 4/12/1996 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 100 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...AFASTAMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA.NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, DESPESA, OBJETIVO, ISENÇÃO.ESA/

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20540 SC 95.04.20540-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/1997
EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO. NÃO-APLICAÇÃO DE ISENÇÃO. A isenção do imposto de renda sobre as verbas pagas a título de ajuda de custo exige prova inconteste de que as parcelas foram efetivamente utilizadas em locomoção, alimentação e pousada atinentes ao serviço público.ENCARGOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA.PRÁTICA REITERADA. CTN , ART- 100 , INC-3 .Aplicável o princípio da isonomia tributária apenas para afastar os acréscimos legais do tributo, visto que a autoridade fazendária os dispensou em casos análogos, a confirmar a prática reiterada.

Encontrado em: TURMA DJ 04/06/1997 PÁGINA: 40668 - 4/6/1997 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 100 INC-3 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...INCIDÊNCIA, AJUDA DE CUSTO, SERVIDOR PÚBLICO.ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, DEPENDÊNCIA, PROVA, UTILIZAÇÃO, VALOR..., DESPESA, VINCULAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO.APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, OBJETIVO, AFASTAMENTO, ACRÉSCIMO...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20540 SC 95.04.20540-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/1997
EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO. NÃO-APLICAÇÃO DE ISENÇÃO. A isenção do imposto de renda sobre as verbas pagas a título de ajuda de custo exige prova inconteste de que as parcelas foram efetivamente utilizadas em locomoção, alimentação e pousada atinentes ao serviço público.ENCARGOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA.PRÁTICA REITERADA. CTN , ART- 100 , INC-3 .Aplicável o princípio da isonomia tributária apenas para afastar os acréscimos legais do tributo, visto que a autoridade fazendária os dispensou em casos análogos, a confirmar a prática reiterada.

Encontrado em: TURMA DJ 04/06/1997 PÁGINA: 40668 - 4/6/1997 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 100 INC-3 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...INCIDÊNCIA, AJUDA DE CUSTO, SERVIDOR PÚBLICO.ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, DEPENDÊNCIA, PROVA, UTILIZAÇÃO, VALOR..., DESPESA, VINCULAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO.APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, OBJETIVO, AFASTAMENTO, ACRÉSCIMO...

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