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TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária APL 03059795920178240023 Capital 0305979-59.2017.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2019

"ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. APOSENTADORIA ESPECIAL [.]."CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE LABOROU FORA DE SALA DE AULA EM 'READAPTAÇÃO', PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE [.]. "ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. APOSENTADORIA ESPECIAL [.]."CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE LABOROU FORA DE SALA DE AULA EM 'READAPTAÇÃO', PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE [.]. "ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. APOSENTADORIA ESPECIAL [.]."CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE LABOROU FORA DE SALA DE AULA EM 'READAPTAÇÃO', PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE [.]. "ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. APOSENTADORIA ESPECIAL [...]."CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE LABOROU FORA DE SALA DE AULA EM 'READAPTAÇÃO', PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE [...]." ( AC n. 0043495-65.2012.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-04-2019) RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00411868020104013300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2015

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RENÚNCIA. CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPERTINÊNCIA DA PRÁTICA DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS APOSENTADORIA ESPECIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Admissível a renúncia à aposentadoria para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, uma vez que a aposentadoria constitui direito patrimonial disponível. 2. Entretanto, no caso dos autos, o autor não almeja renunciar a um tipo de benefício com o fim de receber outro mais vantajoso. Ele deseja, em verdade, renovar os salários de contribuição utilizados para a concessão da mesma espécie de benefício. 3. O deferimento da pretensão fere o ato jurídico perfeito, garantido constitucionalmente no art. 5º , XXXVI , da Constituição da República. 4. Ademais, o segurado pede que se considere tempo de serviço especial prestado após a concessão de aposentadoria especial, prática valorada negativamente pelo ordenamento jurídico (art. 57 , § 8º , da Lei 8.213 /91). 5. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00020868120134036138 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2019

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA. I. O art. 57 da Lei nº 8.213 /91 dispõe que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) II. Deve o INSS homologar os períodos de atividades especiais nos períodos de 01/06/1988 a 15/01/1990, 29/04/1995 a 05/03/1997 e de 15/12/1998 a 01/08/2013, nos termos previstos nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /91. III. Computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos até a data do requerimento administrativo, perfazem-se mais de 25 anos de atividade especial, suficientes para a concessão da aposentadoria especial. IV. Cumpridos os requisitos legais, faz a autora jus ao benefício de aposentadoria especial desde o requerimento administrativo (01/08/2013). V. Apelação da autora parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50070242020184036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2019

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA. I. O art. 57 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) II. Deve o INSS homologar os períodos de atividades especiais nos períodos de 10/10/1991 a 01/03/2011 e de 02/03/2011 a 12/09/2017 nos termos previstos nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. III. Computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos até a data do requerimento administrativo, perfazem-se mais de 25 anos de atividade especial, suficientes para a concessão da aposentadoria especial. IV. Cumpridos os requisitos legais, faz a autora jus ao benefício de aposentadoria especial desde o requerimento administrativo. V. Apelação do INSS parcialmente provida.

TJ-GO - Apelação (CPC) 03117964620158090006 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA READAPTADA. FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. É certo que a função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula para o fim de aposentadoria especial, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação, o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar, todavia cabe ao autor comprovar que a atividade efetivamente desempenhada no seu diaadia se enquadra nessas circunstâncias. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.

TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária APL 10040255020198260268 SP 1004025-50.2019.8.26.0268 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2020

APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. CONTAGEM DE TEMPO. APOSENTADORIA ESPECIAL. Inclusão na contagem de tempo do período ocupando cargo de Supervisor de Ensino. Inexistência de ruptura do vínculo com a carreira da docência. Servidor nomeado para cargo efetivo de professor em 1998. Designação para exercício de função de direção de escola. Nomeação no ano de 2004 no cargo de Supervisor de Ensino. O cargo de Supervisor de Ensino integra a carreira do magistério. Inteligência dos arts. 2º e 3º da LC 836 /97. A aposentadoria especial pressupõe o desempenho de atividade própria de professor, em sala de aula ou desenvolvendo atividade correlata em estabelecimento de ensino, ao longo de todo o tempo contado para a aposentação. ADI n. 3772 , que interpretou o art. 40, § 5º, para abranger a atividade de direção de unidade escolar para fins de aposentadoria especial. Reconhecimento do direito. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. PARIDADE E INTEGRALIDADE. O impetrante faz jus a aposentadoria com paridade e integralidade, nos termos do art. 6º da emenda à Constituição nº 41/2003. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50188156620144047001 PR 5018815-66.2014.4.04.7001 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017

PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AFASTAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000 , a Corte Especial deste Tribunal decidiu, por ampla maioria, afirmar a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213 /91, de modo a afastar o condicionamento criado para a concessão da aposentadoria especial, permitindo-se o exercício pelo segurado de atividade especial, mesmo após o deferimento do benefício.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00079361020154036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2019

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA. I. O art. 57 da Lei nº 8.213 /91 dispõe que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) II. Deve o INSS homologar os períodos de atividades especiais nos períodos de 02/09/1996 a 30/11/1996, 06/03/1997 a 02/05/2005, 06/01/2003 a 01/04/2013 e de 19/06/2013 a 01/04/2015, nos termos previstos nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /91. III. Computando-se os períodos de atividade especial reconhecidos até a data do requerimento administrativo, perfazem-se mais de 25 anos de atividade especial, suficientes para a concessão da aposentadoria especial. IV. Cumpridos os requisitos legais, faz a autora jus ao benefício de aposentadoria especial desde o requerimento administrativo (13/05/2015). V. Apelação do INSS parcialmente provida.

TST - Ag 5367220115020445 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2013

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. O Regional entendeu ser aplicável o regulamento de 1985, já que a aposentadoria especial sequer era prevista no regulamento de 1975. Nesse contexto, a Corte revisora concluiu que em face da ausência de previsão contratual de reajustamento da suplementação de aposentadoria nas mesmas datas e percentuais concedidos pela Previdência Social aos seus benefícios, para as hipóteses em que os empregados obtenham aposentadoria especial, merece reforma a r. sentença . Não se constata as violações apontadas. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

TJ-SP - 10026197720178260554 SP 1002619-77.2017.8.26.0554 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2017

APOSENTADORIA ESPECIAL. Segurança patrimonial. Santo André. Atividade perigosa. Insalubridade. Aposentadoria especial. CF , art. 40 § 4º. LF nº 8.213/91, art. 57 e 58. – 1. Aposentadoria especial. O art. 40 § 4º da Constituição Federal permite a concessão de aposentadoria especial, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores portadores de deficiência (inciso I), que exerçam atividades de risco (inciso II) ou cujas atividades sejam exercidas em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (inciso III). A LF nº 9.717/98, art. 5º veda a concessão da aposentadoria especial pelos regimes administrativos de previdência social enquanto não for editada a lei complementar federal respectiva; no mesmo sentido é a Orientação Normativa nº 107 do Ministério da Previdência Social, art. 69 III. – 2. Aposentadoria especial. Lei complementar. Abstraído o inciso I, sem interesse no caso concreto, o Supremo Tribunal Federal definiu que a expressão "atividade de risco" contida no artigo 40, § 4º , II , do Texto Constitucional , é aberta, de modo que os contornos de sua definição normativa comportam relativa liberdade de conformação por parte do Parlamento, desde que observado o procedimento das leis complementares, a ensejar cuidadosa análise do juiz no caso concreto ( MI nº 6.556 -AgRg – DF, STF, Pleno, 16-6-2016, Rel. Edson Fachin). O 'prejuízo à saúde' (inciso III) é questão ultrapassada pelas reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal que, desde o MI nº 758 julgado em 2007 vem determinando que, até sanada a mora legislativa, tais casos sejam apreciados nos termos do art. 57 da LF nº 8.213/91. – 2. Aposentadoria especial. A atividade do segurança patrimonial, de vigilância e fiscalização, não é uma atividade inerentemente de risco, a afastar a aplicação do inciso II, anotado que o pagamento da gratificação por exposição a risco de vida, de natureza funcional, não implica necessariamente no reconhecimento da aposentadoria especial, de natureza previdenciária, como indicado pelo STF no precedente citado. – 3. Aposentadoria especial. Isonomia. Não se concede a aposentadoria especial com base em isonomia a partir de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, ante a vedação, em analogia extensiva, da Súmula STF nº 339. – Improcedência. Recurso do autor desprovido.

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