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20 de fevereiro de 2017

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 10681320105040029 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO STF. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante o ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Contudo, apesar de ser esse o entendimento predominante nesta Corte sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários n os 586453 e 583050, em sessão realizada em 20/2/2013, interpostos pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) e pelo Banco Banespa S.A., respectivamente - processos julgados mediante o critério de repercussão geral, fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Na mesma ocasião, em atenção ao princípio da segurança jurídica das decisões, bem como da duração razoável do processo (artigo 5º , inciso LXXVIII , da CF/88 ), o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos da sua decisão, definindo que permanecerão tramitando perante esta Justiça do Trabalho todos os processos em que já houver sido prolatada sentença de mérito até a data daquela decisão, que, repita-se, ocorreu em 20/2/2013, devendo os demais serem remetidos à Justiça Comum, Juízo declarado competente para o julgamento de todos os outros casos similares. Recurso de revista não conhecido . ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois essa ocorre quando a ação é ajuizada contra pessoa distinta daquela em relação a qual é buscado o provimento judicial, o que não é o caso dos autos, uma vez que o reclamante era empregado da Caixa Econômica Federal...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11487177 PR 1148717-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: de veículos nesta praça e região) que sustentaram o lançamento fiscal, cuja exibição requereu; (ii) persistem irregularidade e nulidade de representação processual, eis que o Município não demonstrou que o escritório de advocacia teria sido contratado por processo licitatório nem justificou a dispensa e, ainda pior, às fls. 503 juntou procuração de outra cidade, Município de Ibiporã. No mérito, alega que: (i) o leasing financeiro constitui obrigação de dar e não de fazer, sendo inconstitucional a incidência de ISSQN sobre esse tipo de operação; (ii) possui apenas um único estabelecimento (sede) em Brasília e as agências do Banco onde os negócios são firmados não se caracterizam como estabelecimentos prestadores da BB-Leasing, que é pessoa jurídica distinta, pelo que recolheu o ISS no Distrito Federal, havendo incompetência territorial para a cobrança pela exequente; (iii) a base de cálculo do ISS deve ser a contraprestação pelo serviço prestado, não o valor integral do bem como o Município procedeu; (iv) há ilegalidade nas multas pelo não recolhimento, pois o imposto não era devido ao Município apelante.Pugnou pelo provimento do recurso, julgando-se integralmente procedente os embargos para extinguir a execução fiscal, condenando- se o Município a arcar integralmente com os ônus de sucumbência.Por sua vez, o Município de Ibaiti também apela, argumentando que o afastamento do valor total da operação como base de cálculo utilizada para a apuração do débito nega vigência aos arts. 9º do Decreto-Lei 406 /68 e 7º da LC 116 /2003 os quais estabelecem que a base de cálculo é o preço do serviço, ou seja, o valor integral do preço do serviço (todo o valor recebido pelo prestador, inclusive o VRG), conforme vem decidindo o STJ. Também foi violado o art. 148 do CTN , já que a base de cálculo foi definida pelo Município por arbitramento porque a arrendadora se negou a fornecer os contratos de leasing quando notificada na fase administrativa. Requer o provimento do recurso a fim...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02613114920138190001 RJ 0261311-49.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: de votos, dar provimento ao recurso do autor, mas não ao do Estado, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Tem-se obrigação de fazer para entrega dos medicamentos de que necessita o autor, acometido por insuficiência renal crônica. Procedência da ação, nos termos da sentença de fls. 109/111, instruída pela jurisprudência dominante desta Corte no sentido de preservar, acima de tudo, o direito à saúde e à vida. Integração do julgado com o decidido nos embargos de declaração, conforme fls. 129, em que se frisa a impossibilidade de dispositivo incerto que condene à entrega de qualquer medicamento ou insumo de que precise o autor. O autor se insurgiu contra a sentença, para que sejam fornecidos quaisquer insumos correlatos que se fizerem necessário para o tratamento da moléstia indicada na inicial. Também o Estado apelou. Preliminarmente, alega que a matéria não seria de direito, eis que não prescinde de instrução probatória apta a comprovar a necessidade e a adequação dos insumos pleiteados. No mérito, sustenta a tese de que o medicamento, por não constar da lista do Sistema Único de Saúde, não poderia ser disponibilizado, sob pena de tornar letra morta as restrições constantes dos artigos 19-M, Inciso I, 19-P, 19-Q e 19-R, DA LEI 8.080/90. No mais, aponta que há substitutos terapêuticos de igual eficácia no mercado, estes sim elencados pelo SUS. É o relatório. V O T O Em primeiro lugar, a preliminar de nulidade da sentença não supera a constatação de que não houve julgamento antecipado da lide, mas a prolação de sentença quando o juiz de origem entendeu maduro o feito e suficientes as provas já existentes. Aliás, é o que se dessume do seguinte excerto: "O laudo de fls. 14/15 comprova a patologia da parte autora.". (Sentença, fls. 109). Logo, à míngua de contraprova de superior coeficiente de convencimento, foi bem operada a equação probatória. Aqui, convém apontar para o ritmo sumaríssimo dos juizados especiais, a condensar e a dinamizar as fases...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00046202520118190209 RJ 0004620-25.2011.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0004620-25.2011.8.19.0209 VOTO - Contrato de seguro/arrendamento mercantil. Alegação do Autor de que em 13/11/2006 contratou um leasing junto ao Réu para aquisição de um veículo. Afirma que junto com o referido contrato pagava também um seguro de proteção arrendatário no valor de R$250,00 com validade até 13/11/2011 (fls.09/10). Noticia que em 17/07/2009 fez um aditamento ao contrato principal reduzindo os valores das parcelas e aumentando a quantidade das mesmas (fls.11). Entretanto, informa que não houve qualquer modificação ou exclusão da cláusula 10, que diz respeito ao seguro de proteção. Relata que em 31/01/2011 perdeu involuntariamente seu emprego (fls.15) e entrou em contato com Ré para comunicar o ocorrido. Aduz que a Ré sugeriu que o Autor entrasse em contato com a Itaú Seguros, que lhe informou que o seguro tinha validade de 2 anos e por isso não teria mais cobertura. Em Audiência da Conciliação (fls.56) narra que acabou quitando as parcelas até o dia 20/04/2011 (fls.57). Pleito de que a Ré quite as parcelas vincendas, como reza o contrato, de entrega da apólice do seguro e de indenização por dano moral. Sentença às fls. 59 que acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva e julga extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267 , VI do CPC . Recurso do Autor pleiteando a reforma da sentença para que julgue procedentes os pedidos. Relação de consumo. Responsabilidade Objetiva. Mesmo sendo pessoas jurídicas distintas, tanto a ré como a seguradora utilizam o mesmo nome "ITAÚ" no ramo de atuação, como forma de atrair os consumidores, evidenciando, assim, que pertencem ao mesmo grupo econômico, devendo ser aplicada a Teoria da Aparência. Preliminar de ilegitimidade passiva que deve ser afastada. Verossimilhança nas alegações do Recorrente que junta documentos que comprovam a contratação do referido seguro, seu prazo de validade, bem como não houve...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01639015920118190001 RJ 0163901-59.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: AUTOS Nº 0163901-59.2011.8.19.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SITRAMICO RECORRIDO: TADEU ROMUALDO DE ALBUQUERQUE VOTO Imputação coletiva. Ofensa. Ausência de individualização. Dano moral individual inexistente. Precedentes do Conselho Recursal e do TJERJ. Súmula 128 do TJERJ. Sentença reformada. Move o autor ação em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SITRAMICO, para ver compensados danos morais que teria sofrido em razão de ofensa proferida pelo réu ao chamar o grupo que integra denominado G-??? de "G 171". A postura do réu com certeza é provocativa, já que identifica o grupo do qual o autor faz parte com o número 171. É certo, ainda, que tal número traz imediata vinculação ao crime de estelionato previsto no artigo 171 do Código Penal. A conduta, no entanto, é incapaz de lesar bens da personalidade do autor. O dano e o conseqüente dever de reparar decorrem de ato ilícito traduzido em infração à ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular conforme dispõem os artigos 5º, incisos V e X da CF/88, e 186 e 927 do Código Civil. São pressupostos da responsabilidade, a ação ou omissão do agente, a sua culpa, a relação da causalidade e o dano experimentado pela vítima. A simples provocação dirigida a um grupo, sem qualquer identificação de seus integrantes, configura mero aborrecimento, perturbação, sem que se caracterize qualquer lesão a bem da personalidade, já que inexiste individualização da imputação que se afirma ofensiva. Na hipótese de imputação ofensiva genérica, que não personaliza pessoa certa, mesmo dentro de um pequeno grupo, não há lesão a bem da personalidade de cada indivíduo. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do TJERJ, nos termos da súmula 128 que assim dispõe: "Imputação ofensiva, coletiva, não configura dano moral". Nesse sentido está a jurisprudência...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04219763920138190001 RJ 0421976-39.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: em, por UNANIMIDADE de votos, negar provimento a ambos os recursos, ressalvado, quanto ao do autor, o entendimento desta Relatoria, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Tem-se obrigação de fazer para entrega dos medicamentos de que necessita a parte autora, acometida por HIV e complicações dela decorrentes. Procedência da ação, nos termos da sentença de fls. 100/102, instruída pela jurisprudência dominante desta Corte no sentido de preservar, acima de tudo, o direito à saúde e à vida. Frisou-se a impossibilidade de dispositivo incerto que condene à entrega de qualquer medicamento ou insumo de que precise o autor. O autor se insurgiu contra a sentença para que sejam fornecidos quaisquer insumos correlatos que se fizerem necessários para o tratamento da moléstia indicada na inicial. Também o Estado apelou. Sustenta a tese de que o medicamento, por não constar da lista do Sistema Único de Saúde, não poderia ser disponibilizado, sob pena de tornar letra morta as restrições constantes dos artigos 19-M, Inciso I, 19-P, 19-Q e 19-R, DA LEI 8.080 /90. No mais, aponta que há substitutos terapêuticos de igual eficácia no mercado, estes sim elencados pelo SUS e a ilegalidade da multa cominatória arbitrada. É o relatório. V O T O Conheço dos recursos, tempestivos e próprios que são. Passo ao mérito. O direito à saúde compõe o núcleo irredutível e necessário do direito à vida. Este, por sua vez, é o bem jurídico primeiro e mais relevante na tutela da pessoa humana, cuja subtração implica no esvaziamento das premissas de legitimidade e da razão de ser do Poder Público. Trata-se, na verdade, de mais do que um direito: é pressuposto metapolítico para a própria concepção do Estado. Neste sentido, a Constituição Federal aparelha normativamente, de forma ampla e irrestrita, a conservação da vida e da integridade física. Além das garantias ligadas imediatamente a este fim, todas as outras cláusulas constitucionais, em última análise, reconduzem à fruição plena da vida. Assim, a interpretação...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04157606220138190001 RJ 0415760-62.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: em, por UNANIMIDADE de votos, negar provimento a ambos os recursos, ressalvado, quanto ao do autor, o entendimento desta Relatoria, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Tem-se obrigação de fazer para entrega dos medicamentos de que necessita a parte autora, acometida por quadro demencial progressivo grave. Procedência da ação, nos termos da sentença de fls. 111/112, instruída pela jurisprudência dominante desta Corte no sentido de preservar, acima de tudo, o direito à saúde e à vida. Frisou-se a impossibilidade de dispositivo incerto que condene à entrega de qualquer medicamento ou insumo de que precise o autor. O autor se insurgiu contra a sentença para que sejam fornecidos quaisquer insumos correlatos que se fizerem necessários para o tratamento da moléstia indicada na inicial. Também o Estado apelou. Sustenta a tese de que o medicamento, por não constar da lista do Sistema Único de Saúde, não poderia ser disponibilizado, sob pena de tornar letra morta as restrições constantes dos artigos 19-M, Inciso I, 19-P, 19-Q e 19-R, DA LEI 8.080/90. No mais, aponta que há substitutos terapêuticos de igual eficácia no mercado, estes sim elencados pelo SUS e a ilegalidade da multa cominatória arbitrada. É o relatório. V O T O Conheço dos recursos, tempestivos e próprios que são. Passo ao mérito. O direito à saúde compõe o núcleo irredutível e necessário do direito à vida. Este, por sua vez, é o bem jurídico primeiro e mais relevante na tutela da pessoa humana, cuja subtração implica no esvaziamento das premissas de legitimidade e da razão de ser do Poder Público. Trata-se, na verdade, de mais do que um direito: é pressuposto metapolítico para a própria concepção do Estado. Neste sentido, a Constituição Federal aparelha normativamente, de forma ampla e irrestrita, a conservação da vida e da integridade física. Além das garantias ligadas imediatamente a este fim, todas as outras cláusulas constitucionais, em última análise, reconduzem à fruição plena da vida...

TJ-PR - 9620484 PR 962048-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: em conta espe- cial do valor referido pelo § 2º deste artigo" (§ 1º, I) ou "pela adoção do regime especial pelo prazo de até 15 (quinze) anos" (§ 1º, II). Estabeleceu-se, ainda, que "os precatórios parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ainda pendentes de pagamento ingressarão no regime especial com o valor atualizado das parcelas não pagas relativas a cada precatório, bem como o saldo dos acor- dos judiciais e extrajudiciais" (art. 97, § 15, do ADCT). No âmbito do Estado do Paraná, por meio do Decreto Estadual 6.335/2010, optou-se pelo sistema previsto no art. 97, § 1º, I, do ADCT. 2. Nesse contexto, ficou preju- dicada a pretensão contida no mandamus, em virtude da instituição do regime especial pela EC 62 /2009, e da superveniência da legislação estadual, determinando a forma pela qual o Estado do Paraná efetuará o paga- mento de seus débitos, nos termos fixados pelo art. 97, § 1º, do ADCT, razão pela qual eventual compensação poderá ocorrer nas hipóteses admitidas pela novel legislação, e não mais na forma do art. 78, § 2º, do ADCT. Nesse sentido : RMS 31.912/PR , 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 25.11.10. 3. Ademais, não se justifica a reforma do acórdão recorrido, pois a orientação da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido da inviabilidade de se compensar débitos de ICMS (devidos ao Estado-membro) com precatório opo- nível em face de pessoa jurídica distinta. Além disso, a reiterada jurisprudência das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que é ple- namente legítimo o Decreto Estadual 418/2007, que, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional e do art. 35 da Lei Paranaense 11.580/96, veda o paga- mento do ICMS e do IPVA mediante compensação com precatórios. 4. Recurso ordinário não provido". (RMS 33.184/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MAR- QUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/09/2011) Em verdade, nunca foi possível...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04255922220138190001 RJ 0425592-22.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: por Mal de Parkinson. Procedência da ação, nos termos da sentença de fls. 78/80, instruída pela jurisprudência dominante desta Corte no sentido de preservar, acima de tudo, o direito à saúde e à vida. Frisou-se a impossibilidade de dispositivo incerto que condene à entrega de qualquer medicamento ou insumo de que precise o autor. O autor se insurgiu contra a sentença, para que sejam fornecidos quaisquer insumos correlatos que se fizerem necessário para o tratamento da moléstia indicada na inicial. Também o Estado apelou. Preliminarmente, alega que a matéria não seria de direito, eis que não prescinde de instrução probatória apta a comprovar a necessidade e a adequação dos insumos pleiteados. No mérito, sustenta a tese de que o medicamento, por não constar da lista do Sistema Único de Saúde, não poderia ser disponibilizado, sob pena de tornar letra morta as restrições constantes dos artigos 19-M, Inciso I, 19-P, 19-Q e 19-R, DA LEI 8.080 /90. No mais, aponta que há substitutos terapêuticos de igual eficácia no mercado, estes sim elencados pelo SUS. É o relatório. V O T O Conheço dos recursos, tempestivos e próprios que são. Passo ao mérito. O direito à saúde compõe o núcleo irredutível e necessário do direito à vida. Este, por sua vez, é o bem jurídico primeiro e mais relevante na tutela da pessoa humana, cuja subtração implica no esvaziamento das premissas de legitimidade e da razão de ser do Poder Público. Trata-se, na verdade, de mais do que um direito: é pressuposto metapolítico para a própria concepção do Estado. Neste sentido, a Constituição Federal aparelha normativamente, de forma ampla e irrestrita, a conservação da vida e da integridade física. Além das garantias ligadas imediatamente a este fim, todas as outras cláusulas constitucionais, em última análise, reconduzem à fruição plena da vida. Assim, a interpretação de qualquer norma é modulada por essas considerações, de modo que somente para potencializar a incolumidade da vida é que podem funcionar...

TJ-PR - 9289823 PR 928982-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: 100 da Constituição Federal , bem assim, acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos seguintes termos: "Artigo 100: Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresenta- ção dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a desig- nação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do 6 precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o va- lor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas de- vam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixa- dos, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor...

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