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Brasil Foods terá de contratar e dar formação a aprendizes de magarefe

Notícias18/10/2013Tribunal Superior do Trabalho
empresa resultante da fusão da Sadia com a Perdigão) terá de contratar e dar formação profissional a aprendizes...de magarefe (abatedor de gado). ajuizada porque, segundo o MPT, a empresa descumpria determinação legal de contratar um número mínimo de aprendizes...

Brasil Foods terá de contratar e dar formação a aprendizes de magarefe

Notícias18/10/2013JurisWay
empresa resultante da fusão da Sadia com a Perdigão) terá de contratar e dar formação profissional a aprendizes...de magarefe (abatedor de gado). ajuizada porque, segundo o MPT, a empresa descumpria determinação legal de contratar um número mínimo de aprendizes...

Brasil Foods é obrigado a contratar aprendizes em abatedouros

Notícias18/10/2013Ministério Público do Trabalho
Trabalho (TST) manteve a condenação da Brasil Foods (BRF) a contratação e a formação profissional de aprendizes...de magarefe (abatedor de gado), sob pena de multa de R$ 100 mil. , e por isso não pode ser incluída na base de cálculo do número de aprendizes a ser contratados....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11830320105240021 1183-03.2010.5.24.0021 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2013
EMENTA

COTA DE APRENDIZES. FUNÇÃO DE MAGAREFE. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Uma vez não demonstrada nenhuma violação legal e/ou constitucional ou divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896 da CLT , não há como prover o Apelo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11830320105240021 1183-03.2010.5.24.0021 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2013
EMENTA

COTA DE APRENDIZES. FUNÇÃO DE MAGAREFE. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Uma vez não demonstrada nenhuma violação legal e/ou constitucional ou divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896 da CLT , não há como prover o Apelo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

TRT-24 - 00008894520105240022 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2011
EMENTA

MAGAREFES E AFINS. I. A empresa deve cumprir seu papel social, assegurando ao adolescente a formação profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico (art. 227, da Constituição Federal). II. As funções de magarefes e afins demandam formação profissional porque estão incluídas na Classificação Brasileira de Ocupações (Decreto nº 5.589/2005, art. 10). Devem, portanto, compor a base de cálculo da cota de aprendizes. Recurso ministerial provido.

TRT-24 - 00008894520105240022 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2011
EMENTA

MAGAREFES E AFINS. I. A empresa deve cumprir seu papel social, assegurando ao adolescente a formação profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico (art. 227 , da Constituição Federal ). II. As funções de magarefes e afins demandam formação profissional porque estão incluídas na Classificação Brasileira de Ocupações (Decreto nº 5.589 /2005, art. 10). Devem, portanto, compor a base de cálculo da cota de aprendizes. Recurso ministerial provido.

TRT-24 - 00011830320105240021 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2012
EMENTA

MAGAREFES E AFINS. I. A empresa deve cumprir seu papel social, assegurando ao adolescente e ao jovem a formação profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico (art. 227, da Constituição Federal). II. As funções de magarefes e afins demandam formação profissional porque estão incluídas na Classificação Brasileira de Ocupações (Decreto nº 5.589/2005, art. 10). Devem, portanto, compor a base de cálculo da cota de aprendizes. Recurso não provido.

TRT-24 - 00011830320105240021 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2012
EMENTA

MAGAREFES E AFINS. I. A empresa deve cumprir seu papel social, assegurando ao adolescente e ao jovem a formação profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico (art. 227 , da Constituição Federal ). II. As funções de magarefes e afins demandam formação profissional porque estão incluídas na Classificação Brasileira de Ocupações (Decreto nº 5.589 /2005, art. 10). Devem, portanto, compor a base de cálculo da cota de aprendizes. Recurso não provido.

TRT-15 16/05/2019 - Pág. 62437 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais16/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Incontroverso, outrossim, que os aprendizes já contratados também não podem ser considerados....elencada nessa família ocupacional demanda formação profissional para efeitos do cálculo do número de aprendizes...CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA O NÚMERO DE APRENDIZES A SEREM CONTRATADOS. MAGAREFE E AFINS....