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Fusões e Aquisições de Empresas(Sinônimo de Aquisição de Empresa)
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Ocorre nos casos em que duas companhias decidem unir seus negócios.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 308006220085010071 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2016
EMENTA

RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AQUISIÇÃO DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA. RECURSO DE REVISTA - VRG LINHAS AÉREAS S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AQUISIÇÃO DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA. RECURSO DE REVISTA - VRG LINHAS AÉREAS S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AQUISIÇÃO DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA. RECURSO DE REVISTA - VRG LINHAS AÉREAS S.A.- RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AQUISIÇÃO DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA. De acordo com o postulado da viabilidade da empresa, deve o ordenamento jurídico proporcionar mecanismos para o reerguimento de sociedades empresariais que, em crise circunstancial, demonstrem condições de se recuperarem e de retornarem ao exercício das atividades econômicas para as quais foram constituídas. No ordenamento jurídico brasileiro, tal papel cabe aos institutos da recuperação judicial e extrajudicial, previstos na Lei nº 11.101 /2005. O referido diploma legal, em seu art. 60, parágrafo único, determina que, quando um dos mecanismos utilizados para restabelecimento da sociedade empresária for a alienação de unidades produtivas, não haverá sucessão de nenhuma espécie por parte do adquirente. Tal comando normativo (declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 3.394/2005) visa à preservação da sociedade empresária e dos interesses que em torno dela gravitam (consumerista, trabalhista, fiscal, previdenciário, etc), razão pela qual constitui exceção ao disposto nos arts. 10 e 448 da CLT . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2230007920095020315 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2015
EMENTA

RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AQUISIÇÃO DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA. RECURSO DE REVISTA - VRG LINHAS AÉREAS S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AQUISIÇÃO DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA. RECURSO DE REVISTA - VRG LINHAS AÉREAS S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AQUISIÇÃO DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA. RECURSO DE REVISTA - VRG LINHAS AÉREAS S.A.- RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AQUISIÇÃO DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA. De acordo com o postulado da viabilidade da empresa, deve o ordenamento jurídico proporcionar mecanismos para o reerguimento de sociedades empresariais que, em crise circunstancial, demonstrem condições de se recuperarem e de retornarem ao exercício das atividades econômicas para as quais foram constituídas. No ordenamento jurídico brasileiro, tal papel cabe aos institutos da recuperação judicial e extrajudicial, previstos na Lei nº 11.101 /2005. O referido diploma legal, em seu art. 60, parágrafo único, determina que, quando um dos mecanismos utilizados para restabelecimento da sociedade empresária for a alienação de unidades produtivas, não haverá sucessão de nenhuma espécie por parte do adquirente. Tal comando normativo (declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 3.394/2005) visa à preservação da sociedade empresária e dos interesses que em torno dela gravitam (consumerista, trabalhista, fiscal, previdenciário, etc), razão pela qual constitui exceção ao disposto nos arts. 10 e 448 da CLT . Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00869002419995010048 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2018
EMENTA

AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DA EMPRESA ADQUIRIDA. A aquisição de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da executada não enseja, automaticamente, a responsabilização do sucessor por débitos de empresa não adquirida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão, conforme entendimento da OJ nº 411 da SDBI-1 do C. TST. Agravo de petição improvido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00869002419995010048 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2018
EMENTA

AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DA EMPRESA ADQUIRIDA. A aquisição de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da executada não enseja, automaticamente, a responsabilização do sucessor por débitos de empresa não adquirida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão, conforme entendimento da OJ nº 411 da SDBI-1 do C. TST. Agravo de petição improvido.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00276005220035020020 SP 00276005220035020020 A20 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2014
EMENTA

AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. A aquisição de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da executada não enseja, automaticamente, a responsabilização do sucessor por débitos de empresa não adquirida. Para tanto, deve haver comprovação de que, à época da transferência, a empresa devedora não se mostrava idônea e solvente, ou que houve má fé ou fraude na sucessão. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 411, da SDI-1, do C. TST.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01701003620065010030 (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2016
EMENTA

AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Verificada a flagrante inidoneidade econômica da Transpev Processamento e Serviços Ltda, ao tempo da alienação da Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda, ambas do mesmo grupo econômico, para a Prosegur, esta também responde pelos créditos deferidos ao autor na presente ação.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 01113009520055040020 RS 0111300-95.2005.5.04.0020 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2013
EMENTA

AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. A ausência de idoneidade financeira da executada originária à época da aquisição de empresa do mesmo grupo econômico, implica na responsabilização solidária da empresa sucessora pelos créditos trabalhistas devidos por aquela. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 411 da SDI-I do TST.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01431004620005010006 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2014
EMENTA

AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. Constatado que a Prosegur sucedeu a Transpev Transporte de Valores e que esta formava grupo econômico com a reclamada (Transpev Processamento e Serviços), empresa inidônea economicamente, a sucessora - Prosegur - também responde pelos débitos trabalhistas da reclamada. Exceção prevista na OJ 411, do C. TST. Recurso não provido.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 1736003320075020 SP 01736003320075020003 A20 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2013
EMENTA

AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DA EMPRESA ADQUIRIDA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU MÁ FÉ. NÃO CARACTERIZADA. A aquisição de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da executada não enseja, automaticamente, a responsabilização do sucessor por débitos de empresa não adquirida. Para tanto, deve haver comprovação de que, à época da transferência, a empresa devedora não se mostrava idônea e solvente, ou que houve má fé ou fraude na sucessão. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 411, da SDI-1, do C. TST.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00332002920065010068 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2014
EMENTA

AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. Constatado que a Prosegur sucedeu a Transpev Transporte de Valores e que esta formava grupo econômico com a reclamada (Transpev Processamento e Serviços), empresa inidônea economicamente, a sucessora - Prosegur - também responde pelos débitos trabalhistas da reclamada. Exceção prevista na OJ 411, do C. TST. Recurso não provido.