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TRF-5 - Habeas Corpus HC 414 CE 94.05.17829-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/1995
EMENTA

. - A SUPREMACIA CONSTITUCIONAL E A UNICA GARANTIA QUE O DIREITO PODE OFEREDER CONTRA O ARBITRIO ESTATAL QUANDO ESTE E EXPRESSO ATRAVES DA LEI. A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO E A MELHOR GARANTIA DOS DIREITOS, ENTRE OS QUAIS O MAIS IMPORTANTE E A LIBERDADE. O PODER JUDICIARIO DEVE PRESERVA-LA. - NÃO SE ACEITA PRISÃO DO DEVEDOR INADIMPLENTE, SENDO CABIVEL, EM SEU LUGAR, A EXECUÇÃO DO PATRIMONIO DO RESPONSAVEL POR DIVIDA. - ORDEM CONCEDIDA.

TJ-SP - Apelação APL 00474468820108260053 SP 0047446-88.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2016
EMENTA

Erro judiciário e arbítrio estatal. Prisão temporária da autora que se fundou no simples fato de ter cometido crime análogo no passado. Prisão preventiva posterior que se fundamentou em depoimento induzido pela Polícia, eis que a testemunha de acusação negou em juízo o teor das declarações colhidas na fase policial. Imprudência e arbítrio estatal caracterizados, com o desrespeito de garantias penais e constitucionais contra o abuso do Estado. Ausência de cautelas mínimas para o indiciamento e prisão de uma pessoa. Evidente falha no serviço público. Responsabilidade objetiva. Indenização para reparação de danos morais e de lucros cessantes devida. Sentença reformada. Apelação da autora parcialmente provida.

TJ-RO - Apelação Criminal APR 10000720050030660 RO 100.007.2005.003066-0 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2009
EMENTA

Duvidoso.Para uma condenação exige-se réu certo individuado em suas características próprias, por mínima garantia contra eventual arbítrio estatal, e quando o reconhecimento do autor do delito, feito pelas vítimas, é duvidoso, somado a negativa do agente, por deixar dúvidas quanto à autoria, forçosa é a absolvição.

TJ-RO - Apelação Criminal ACR 10000720050030660 RO 100.007.2005.003066-0 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2009
EMENTA

Duvidoso.Para uma condenação exige-se réu certo individuado em suas características próprias, por mínima garantia contra eventual arbítrio estatal, e quando o reconhecimento do autor do delito, feito pelas vítimas, é duvidoso, somado a negativa do agente, por deixar dúvidas quanto à autoria, forçosa é a absolvição.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 14874 MS 2005.014874-5 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2006
EMENTA

O cerne reside na aplicação da Súmula 545 do Supremo Tribunal Federal e da fiel observância do Poder Público do princípio da legalidade (artigo 150 , inciso I , da CF/88 ), de forma a criar tributo (taxa de esgoto, v.g.) somente por lei em sentido formal, porque todo e qualquer tributo do artigo 145 da CF/88 deve fielmente atuar de acordo com o sistema constitucional e legal reservado previamente a eles, sob pena de beneficiar o arbítrio estatal, a insegurança jurídica e fazer nascer novamente o governo de homens e não de leis.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10708150009015001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2020
EMENTA

. - Conforme entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, prova produzida extrajudicialmente é elemento cognitivo destituído do devido processo legal - princípio constitucional garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal -, pelo que uma condenação fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial, mormente quando essa prova está isolada nos autos, não se admite. Precedente do STJ.

TRF-5 - Apelação Civel AC 311835 SE 0032425-36.2002.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2009
EMENTA

No Estado de Direito em que vivemos a proteção do arbítrio estatal não se resume à mera declaração constitucional de direitos e garantias fundamentais. Imprescindível a presença do princípio da proporcionalidade como permanente obstáculo ao arbítrio estatal. Segundo tal princípio não pode a Administração agir de maneira mais enérgica do que a necessária para a consecução do resultado que a lei pretende, não pode ocorrer excesso nem um rigor maior que o necessário. 6. Honorários advocatícios fixados dentro dos padrões dos parágrafos 3ª e 4ª do artigo 20 do CPC . 7. Apelação e remessa providas em parte.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 499279 CE 0020284-90.2006.4.05.8100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2010
EMENTA

No Estado de Direito em que vivemos a proteção do arbítrio estatal não se resume à mera declaração constitucional de direitos e garantias fundamentais. Imprescindível a presença do princípio da proporcionalidade como permanente obstáculo ao arbítrio estatal. Afastamento do excesso por não haver previsão do órgão competente. 6. Remessa necessária não provida.

DJGO 22/03/2018 - Pág. 4659 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/03/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS .

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RSE 08200645820188120001 MS 0820064-58.2018.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2019
EMENTA

Ninguém pode ficar indefinidamente à mercê do arbítrio estatal, quando a Constituição Federal , em seu art. 5º , LXXVIII , assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo, garantia que ganha especial relevo em sede criminal, envolvida a prisão cautelar, justamente para que não haja o cumprimento antecipado de pena, em ofensa ao princípio da presunção de inocência.

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