PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO RASPADA. INEFICÁCIA DA ARMA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo cuida-se de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. 2. Na hipótese, contudo, em que demonstrada por laudo pericial a total ineficácia da arma de fogo (inapta a disparar), deve ser reconhecida a atipicidade da conduta perpetrada, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. 3. Ordem concedida.
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157 , § 2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL . ARMA DE FOGO APREENDIDA COM DOIS CARTUCHOS JÁ DEFLAGRADOS. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE RIGOR. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A comprovação da majorante prevista no art. 157 , § 2.º-A, inciso I, do Código Penal prescinde de apreensão e perícia do artefato bélico, podendo o julgador formar o seu convencimento a partir de outros elementos probatórios. No entanto, se demonstrada a ausência de potencialidade lesiva da arma, cujo ônus probatório é da Defesa, afigura-se incabível a elevação da reprimenda na terceira fase da dosimetria a tal título. 2. O determinante para a incidência da referida majorante não é a maior intimidação da vítima - na medida em que a grave ameaça é elementar típica do crime de roubo -, mas sim a elevação do risco causado ao bem jurídico na hipótese de utilização, na empreitada delitiva, de artefato de grande potencial lesivo, como é, ordinariamente, uma arma de fogo. 3. No caso, é incontroverso que a arma apreendida era hábil a realizar disparos, todavia contava com apenas dois cartuchos, já deflagrados. Assim, é possível concluir que, embora não se tratasse de armaimprestável, especificamente na ocasião dos fatos, por estar carregada somente com "munição" de impossível deflagração (dois cartuchos já deflagrados, reitere-se), a arma encontrava-se inapta para o fim a que usualmente se destina, a saber: arremessar "projéteis empregando a força expansiva dos gases, gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara, normalmente solidária a um cano, que tem a função de dar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil" (anexo III do Decreto n. 10.030 /2019). Logo, é evidente que o artefato bélico não oferecia potencialidade lesividade à integridade física da vítima. 4. Ordem de habeas corpus concedida para afastar a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157 , § 2.º-A, inciso I, do Código Penal e redimensionar a reprimenda aplicada ao Paciente.
APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03 - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL VÁLIDO PARA ATESTAR A EFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. 1. Para a configuração do crime de porte de arma, necessário se faz que a potencialidade lesiva do artefato esteja comprovada. A ausência de laudo pericial válido para atestar a eficácia da arma de fogo, conduz à absolvição do réu por ausência de materialidade. V.V. - Para fins de configuração do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826 /03, é prescindível a realização de perícia acerca da potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida, uma vez que se trata de crime de mera conduta, de perigo abstrato, se aperfeiçoando com o simples porte do artefato bélico, sem a devida autorização da autoridade administrativa competente.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0628 em 24/11/2022 • TJSP
arma de fogo atrás de um móvel da sala (rack)... I-DOS FATOS: Segundo do APFD que no dia 31 de agosto de 2022, por volta das 15h:30min; no estabelecimento comercial sito a , o paciente e correu , possuíam uma arma de fogo tipo Revolver, Marca Rossi... Assim, com a juntada do laudo pericial da arma de fogo, e remanescendo a ineficácia do armamento para disparos, bem como das munições que se encontravam todas picotadas , portanto ineficazes, ressurge
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.07.0010 em 06/05/2021 • TJDF · Comarca · Santa Maria, DF
DE FOGO - ATIPICIDADE DA CONDUTA NO QUE TANGE AO PORTE ILEGAL - ARMAIMPRESTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. - A inaptidão da arma gera a atipicidade da conduta , porquanto com sua impropriedade... A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo, impede a configuração do tipo, ante a ausência de comprovação da idoneidade da arma para efetuar disparos, eis que, caso a perícia atestasse a inaptidão... II - DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO PORTE DE ARMA DE FOGO 1
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0613 em 22/07/2019 • TJSP
A perícia técnica relatou que a arma de fogo é IMPRESTÁVEL, sendo que em nova perícia ficou constatado que a munição encontrava-se apta para ser utilizada (fls.232/233). 3... A r. sentença afastou a tipicidade de portar armaimprestável, mas entendeu ser típica a conduta de portar munição, mesmo que isoladamente, sem arma de fogo, com o que não concorda a defesa e pede reforma... No caso dos autos, risco algum sofreu o bem jurídico tutelado, posto que o réu portava consigo um revólver imprestável para o fim que se destina, e dois projetéis de arma de fogo próprios para serem usados
NÃO SE TRATA AQUI DE PORTAR OU NÃO A ARMA DE FOGO. TRATA-SE, NA VERDADE, DE SE SABER SE O DENUNCIADO PORTAVA UMA ARMA DE FOGO NA ACEPÇÃO LITERAL E PLENA DA BOA HERMENÊUTICA JURÍDICA... já que a armaimprestável não será propriamente arma” (TACRIM – SP – AC – Rel... Assim, na ausência de exame pericial, impossível se determinar se a arma de fogo dispara ou não, de forma a determinar a sua efetiva potencialidade ofensiva
Requer ainda: +o afastamento da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, tendo em vista que não há prova de utilização de arma de fogo, pelos apelantes... Sentra; foi então que, deparando-se com a vítima, abordaram-na e, ameaçando-a com arma de fogo, subtraíram a sua motocicleta HONDA/CG 160 FAN, placa -SP e seu aparelho celular da marca Motorola, modelo... Segundo o que se apurou, os denunciados e outros dois indivíduos não identificados resolveram praticar um roubo, para tanto se valendo de pelo menos uma arma de fogo e estando a bordo de um veículo Nissan
Somente após logrado êxito no local, com uma arma apontada para a cabeça do padrasto de Fulana é que houve a permissão... Destarte, por restar desprovida de eficácia probatória, a prova obtida com violação à norma constitucional é imprestável para legitimar os atos produzidos posteriormente , tendo em vista ausência de evidente... Constituição Federal , a casa é um asilo inviolável, ninguém podendo penetrar sem o consentimento do morador, e a permissão somente ocorreu depois da entrada dos agentes na casa e sob coação de uma arma