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Arma de Fogo(Sinônimo de Arma de Fogo Imprestável)
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Arma de fogo é um artefato utilizado para propulsão de projéteis sólidos por meio de uma rápida expansão de gases obtidos pela queima controlada de um propelente, geralmente sólido que na maioria dos casos é a pólvora, contido em uma câmara fechada por todos os lados exceto por aquele que conduz o projétil através de um orifício cilíndrico denominado cano ou tubo. É imprescindível para o funcionamento da arma de fogo também a munição. Como exemplo de armas de fogo temos o revólver o fuzil e a metralhadora, entre outros.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01176598120078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2008
EMENTA

EMENTA: PENAL - APELAÇÃO - LEI 10.826 /03 - PORTE ILEGAL - ARMA DE FOGO IMPRESTÁVEL - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA - ATIPICIDADE DA CONDUTAA posse e guarda na residência de arma de fogo imprestável não tipifica crime da Lei 10826 /03 por força do princípio da ofensividade inserido no texto constitucional . O novo conceito de tipicidade exige o resultado jurídico, ou seja, efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado. Modernamente faz-se diferença da simples tipicidade formal com a chamada tipicidade penal ou material. Para que esta se configure não basta a adequação da conduta ao modelo legal (tipicidade formal), mas, ainda, a produção de um resultado (lesão ou ameaça de lesão a um bem jurídico - princípio da ofensividade ou lesividade) relevante (princípio da insignificância) e intolerável (princípio da adequação social), além de outros requisitos (antinormatividade ou tipicidade conglobante, imputação objetiva e elemento subjetivo). No caso presente, em se tratando de arma imprestável, o comportamento de possuir e guardar tal instrumento é incapaz de gerar dano a outrem. O bem jurídico tutelado pela norma penal consistente na incolumidade pública não foi colocado concretamente em risco, sendo atípico o comportamento respectivo por ausência de tipicidade material.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4976483 PR 0497648-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2009
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR - PLEITO PARA BAIXAR O FEITO EM DILIGÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS NA DEFESA PRÉVIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS - ARMA DE FOGO IMPRESTÁVEL - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE OFÍCIO - RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. 1. Quando da apresentação da defesa prévia o defensor não ofereceu rol de testemunhas, sendo este o momento oportuno para fazê-lo. Além disso, embora o artigo 616 do Código de Processo Penal autorize a determinação de diligências pelo Relator quando haja a necessidade de maiores elementos probatórios para o julgamento da causa, há nos autos instrução suficiente, havendo provas inequívocas que apontam o apelante como autor do delito descrito na denúncia 2. "Inviável a majoração da pena privativa de liberdade dos agentes pelo crime de roubo com base na apreensão de arma de fogo comprovadamente imprestável. A arma de fogo imprestável para seu uso serve tão somente para caracterizar a violência ou grave ameaça exercida, mas não demonstra potencialidade lesiva suficiente para justificar o reconhecimento da causa de aumento". (STJ - HC 91598/SP - Min. Jane Silva)

Encontrado em: unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e, de ofício, excluir a qualificadora do emprego de arma...de fogo. 5ª Câmara Criminal DJ: 128 Apelação Crime ACR 4976483 PR 0497648-3 (TJ-PR) Marcus Vinicius

TJ-RJ - APELACAO APL 00122072720038190000 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2003
EMENTA

Porte de arma de fogo imprestável. - Apelação defensiva. - Crime não caracterizado. - Recurso provido por unanimidade. O art 10 , caput da Lei nº 9.437 /97 não descreve um crime de perigo concreto, mas sim abstrato. E, arma de fogo imprestável, sem peças essenciais, correspondente a verdadeiro simulacro, não afeta a incolumidade pública, porque não acarreta, por si só, perigo geral. Nas circunstâncias, a conduta do apelante é atípica. Apelo conhecido e provido, para absolver o recorrente, expedindo-se alvará de soltura, se por aí não estiver preso. Unanimidade.

TJ-PR - Revisão Criminal de Acórdão RVCR 6767413 PR 0676741-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2011
EMENTA

REVISÃO CRIMINAL - PLEITO REVISIONAL DE ABSOLVIÇÃO RELATIVAMENTE AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ARMA DE FOGO IMPRESTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - LAUDO PERICIAL EXISTENTE NOS AUTOS QUANDO DA PROLAÇAO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO ACÓRDÃO - PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE. 1. O objetivo da revisão não é permitir uma `terceira instância' de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. 2. A inaptidão da arma gera a atipicidade da conduta, porquanto com sua impropriedade material, perde-se a potencialidade lesiva necessária para a caracterização do delito. 3. Para configuração do crime de porte de arma de fogo impõe-se a necessidade de realização de perícia técnica no instrumento, para dizer de sua prestabilidade, vez que, se ele não se encontra em condições de ser utilizado, não traz riscos à vida e integridade física do indivíduo, deixando de ser considerado objeto material da infração. 4. No caso em apreço, em que pese a existência de laudo pericial nos autos atestando a imprestabilidade da arma de fogo, a requerente foi condenada nas raias do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento e, portanto, induvidosamente a sentença foi proferida contrariamente à evidência dos autos.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00420732219998190000 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2000
EMENTA

Lei das armas de fogo. Arma encontrada no interior de carro roubado onde estavam tres pessoas. Autoria incerta. Arma imprestavel para o uso. Atipicidade da conduta. Se nos crimes da Lei n. 9437 /97 o bem jurídico tutelado e' a segurança coletiva, porque atingem interesses pertencentes a todos os membros da sociedade, evidente que nenhuma lesao a tais interesses pode decorrer do fato de alguem transportar arma de fogo imprestavel sem qualquer potencialidade lesiva, revelando-se a conduta atipica. Improvimento do recurso ministerial. (LCR)

STJ - HABEAS CORPUS HC 91598 SP 2007/0232115-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2008
EMENTA

PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO – EMPREGO DE ARMA DE FOGO – LAUDO PERICIAL CONSTATANDO SUA IMPRESTABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE – PENA FINAL QUE DEVE FICAR INALTERADA, PORQUANTO SUBSISTE O CONCURSO DE AGENTES, POR SI SÓ SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O AUMENTO NO PATAMAR MÍNIMO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Inviável a majoração da pena privativa de liberdade dos agentes pelo crime de roubo com base na apreensão de arma de fogo comprovadamente imprestável. A arma de fogo imprestável para seu uso serve tão-somente para caracterizar a violência ou grave ameaça exercida, mas não demonstra potencialidade lesiva suficiente para justificar o reconhecimento da causa de aumento. A majorante de concurso de pessoas é, por si só, suficiente para elevar a pena do crime de roubo ao patamar mínimo de um terço, tal qual realizado nas instâncias ordinárias. Inviável a soltura dos pacientes tão-somente em razão do equivocado reconhecimento da causa especial de aumento de pena de emprego de arma. Ordem parcialmente concedida, apenas para decotar a causa especial de aumento de pena referente ao emprego de arma da condenação dos pacientes.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJ 10.03.2008 p. 1 - 10/3/2008 CRIME DE ROUBO - ARMAS IMPRESTÁVEIS - MAJORANTE - BIS

STJ - HABEAS CORPUS HC 91598 SP 2007/0232115-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2008
EMENTA

PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO – EMPREGO DE ARMA DE FOGO – LAUDO PERICIAL CONSTATANDO SUA IMPRESTABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE – PENA FINAL QUE DEVE FICAR INALTERADA, PORQUANTO SUBSISTE O CONCURSO DE AGENTES, POR SI SÓ SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O AUMENTO NO PATAMAR MÍNIMO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Inviável a majoração da pena privativa de liberdade dos agentes pelo crime de roubo com base na apreensão de arma de fogo comprovadamente imprestável. A arma de fogo imprestável para seu uso serve tão-somente para caracterizar a violência ou grave ameaça exercida, mas não demonstra potencialidade lesiva suficiente para justificar o reconhecimento da causa de aumento. A majorante de concurso de pessoas é, por si só, suficiente para elevar a pena do crime de roubo ao patamar mínimo de um terço, tal qual realizado nas instâncias ordinárias. Inviável a soltura dos pacientes tão-somente em razão do equivocado reconhecimento da causa especial de aumento de pena de emprego de arma. Ordem parcialmente concedida, apenas para decotar a causa especial de aumento de pena referente ao emprego de arma da condenação dos pacientes.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 10/03/2008 - 10/3/2008 CRIME DE ROUBO - ARMAS IMPRESTÁVEIS - MAJORANTE - BIS IN

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00115076320088190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2010
EMENTA

Tendo em vista que a prova demonstra que o apelante, em concurso com um adolescente e com emprego de arma de fogo imprestável, roubou a motocicleta do primeiro ofendido e, pondo-se a circular com o veículo, roubou um telefone celular e um relógio de outro ofendido e um MP3 de um terceiro, nas mesmas circunstâncias objetivas de tempo, lugar e maneira de execução, é inviável absolvê-lo, embora se reconheça, por unanimidade, a continuidade delitiva.Por maioria, as penas finais do apelante ficaram em 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão no regime inicial aberto e em 14 (quatorze) dias-multa no valor unitário mínimo. Ficou vencido nesta parte o relator, que estabelecia as penas e o regime em 5 (cinco) anos e 7 (sete) meses de reclusão no regime semiaberto e em 12 (doze) dias-multa.

STJ 11/11/2010 - Pág. 3673 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais11/11/2010Superior Tribunal de Justiça
A arma de fogo imprestável para seu uso serve tão-somente para caracterizar a violência ou grave ameaça...O acatamento da tese de que a arma de fogo imprestável serve para majorar o roubo por se mostrar apta...de fogo imprestável para desferir disparos (seja por defeito, seja por falta de munição) responderia...

TJ-ES - Apelação APL 00379542920118080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2013
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO (ART. 157 , § 2º , I , DO CP )- 1) afastamento da qualificadora DE emprego de arma de fogo - POSSIBILIDADE - PERÍCIA APONTA A INEFICÁCIA DA ARMA - BIS IN IDEM - 2) dosimetria - harmonia com a legislação vigente, bem com a jurisprudência pátria - TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE - manutenção - 3) apelo PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O magistrado a quo não observou o laudo pericial de fls. 99/100 onde assevera que a arma aprendida com o réu não possuía eficiência, isto é, imprestável à causar qualquer tipo de lesão por seu disparo, aplicando a circunstância qualificadora do uso de arma de fogo na prática do delito de roubo. Todavia, recentes julgados emanados pelo Superior Tribunal de Justiça e grande parte da doutrina pátria assentam o posicionamento de que a majorante de uso da arma de fogo no crime de roubo se relaciona ao perigo que envolve a utilização da arma de fogo e não a sua capacidade de amedrontar a vítima. Esta tese, inclusive, considera majorar a pena do roubo pela utilização de uma arma ineficaz bis in idem , pois seu uso já se prestou à qualificar o crime de furto para este aquele delito. Sendo assim, a arma de fogo imprestável para seu uso serve tão-somente para caracterizar a violência ou grave ameaça exercida na subtração de coisa pertencente a outrem, mas não demonstra potencialidade lesiva suficiente para justificar o reconhecimento da causa de aumento. 2) Em que pese a irresignação da nobre Defensoria Pública, tenho que a Magistrada a quo aplicou a pena-base em patamar que entendeu necessário a prevenção e reprovação do crime praticado, dentro do seu critério discricionário, o qual apesar de sintético, foi devidamente motivado. A pena-base do recorrente foi fixada no patamar de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses, ou seja, um pouco acima do mínimo legal.

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