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Arma de Fogo(Sinônimo de Armas de Fogo)
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Arma de fogo é um artefato utilizado para propulsão de projéteis sólidos por meio de uma rápida expansão de gases obtidos pela queima controlada de um propelente, geralmente sólido que na maioria dos casos é a pólvora, contido em uma câmara fechada por todos os lados exceto por aquele que conduz o projétil através de um orifício cilíndrico denominado cano ou tubo. É imprescindível para o funcionamento da arma de fogo também a munição. Como exemplo de armas de fogo temos o revólver o fuzil e a metralhadora, entre outros.

Sobre o "Estatuto de Controle de Armas de Fogo"

Artigos04/11/2015Maurício Graboski
Algumas mudanças trazidas pelo novo regramento sobre o (des)controle de armas de fogo....Para fomentar as discussões sobre o projeto do Estatuto de Controle de Armas de Fogo, analisaremos algumas...V – “comprovar aptidão psicológica para o manejo e uso de armas de fogo através de laudos emitidos por...

Presidente do TJAM acompanha destruição de 826 armas de fogo

Notícias17/04/2013Tribunal de Justiça do Amazonas
A medida faz parte do Programa de Guarda e Rastreabilidade de Armas de Fogo (Desarm), lançado nesta semana...pelo órgão Oitocentas e vinte e seis armas de fogo foram destruídas na manhã desta quarta-feira (17)...de Fogo (Desarm), realizado no último dia 16 pelo TJAM, a destruição das armas passa a integrar as ações...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00115467620078190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2009
EMENTA

EMENTA - ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMAS DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE DEPOIS DE PROCURA E LOCALIZAÇÃO - DELITOS CONSUMADOS - RECONHECIMENTOS JUDICIAIS - ARMAS DE FOGO NÃO APREENDIDAS - IRRELEVÂNCIA À CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE - RESPOSTA PENAL CORRETA - SENTENÇA MANTIDA. Se a firme prova judicial possibilita a certeza de que o apelante e os co-réus, na companhia do adolescente, munidos de armas de fogo, ameaçaram gravemente as vítimas e subtraíram delas os pertences, restam configurados dois roubos duplamente majorados, em concurso formal, afigurando-se desinfluente a não apreensão das armas, porquanto o uso delas ressai incontroverso dos relatos dos ofendidos.Dosimetria penal medida corretamente, considerando a quantidade de agentes na execução do crime e a certeza de que todos fizeram uso de armas de fogo, circunstâncias que autorizavam a imposição de regime prisional mais gravoso.Recurso improvido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024121960744001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2014
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO - CONDUTAS PRATICADAS APÓS A ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Se os crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito foram praticados após o período da vacatio legis temporalis, não há que se falar em atipicidade de conduta.

Mapa da Violência: Em 2012 as armas de fogo mataram mais de cinco pessoas por hora no Brasil

Notícias14/05/2015Fátima Burégio
No caso dos homicídios praticados com armas de fogo, a taxa de mortalidade de 2012 ficou em 20,7 para...Ao todo, mais de 42,4 mil vidas foram perdidas após disparos de armas de fogo nos 366 dias daquele ano...Considerando a taxa de mortalidade por armas de fogo – que leva em conta o crescimento da população –...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050766989 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2012
EMENTA

TRANSPORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. A descriminalização temporária instituída pela Lei nº 10.826 /03 ocorre exclusivamente em relação às condutas delituosas relativas à posse de arma de fogo. O transporte ilegal de armas de fogo e munições é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de um resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de transportar armas de fogo e munições em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado....

TJ-BA - Apelação APL 00008479220108050274 BA 0000847-92.2010.8.05.0274 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2012
EMENTA

PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. RECORRENTE SURPREENDIDO TRANSPORTANDO DIVERSAS ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO, ALGUMAS COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. APTDÃO PARA DISPAROS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RATIFICADA EM JUÍZO. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. I - RECURSO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO DE ACORDO COM OS AUTOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA-BASE AQÚEM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231, DO STJ. APREENSÃO DE MÚLTIPLAS ARMAS DE FOGO. CONCURSO FORMAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME ÚNICO. PRECEDENTES DO STJ. II - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NÚMERO ELEVADO DE ARMAS DE FOGO, ALGUMAS COM ALTO PODER DE LESIVIDADE, COMO METRALHADORA ANTIAÈREA. SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ, A APREENSÃO MÚTIPLAS DE ARMAS DE FOGO NÃO CARACTERIZA O CONCURSO FORMAL DE CRIMES, MAS JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, MELHOR APARELHANDO A RESPOSTA DA SOCIEDADE EM FACE DO DELITO PRATICADO. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DA DEFESA. PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 61566 MT 2000.01.00.061566-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2003
EMENTA

ARMAS DE FOGO. AERONAVE. UTILIZAÇÃO. 1. A introdução clandestina de armas de fogo de origem estrangeira no território nacional, iludindo a fiscalização, com utilização de aeronave particular, configura o crime de contrabando, aplicando-se a pena em dobro (art. 334 , § 3º , CP ). 2. Recurso improvido.

Encontrado em: ARMAS DE FOGO. AERONAVE. UTILIZAÇÃO. 1. A introdução clandestina de armas de fogo de origem estrangeira no território nacional, iludindo a fiscalização

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 39690 RS 2005.04.01.039690-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2006
EMENTA

ARMAS DE FOGO. - A pretensão dos agravantes - de dispensa de registro de armas de fogo - não se sustenta diante da determinação expressa da Lei nº 10.836 /2003 em sentido contrário. Verossimilhança afastada.

TJ-RJ - REVISÃO CRIMINAL RVCR 00399088420088190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2009
EMENTA

CRIMES DE POSSE DE ARMA E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO.PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 38 , DA LEI Nº 10.409 /2002. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE COMÉRCIO IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO DA ARMA E INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA NEGOCIAÇÃO EFETIVA DE ARMAS DE FOGO.IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PERMANENTE PARA O TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, COM O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DE TER SIDO O FATO PRATICADO POR AGENTE QUE SE PREVALESCEU DA FUNÇÃO PÚBLICA. CRIMES DE POSSE DE ARMA E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO.PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 38 , DA LEI Nº 10.409 /2002. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE COMÉRCIO IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO DA ARMA E INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA NEGOCIAÇÃO EFETIVA DE ARMAS DE FOGO.IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PERMANENTE PARA O TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, COM O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DE TER SIDO O FATO PRATICADO POR AGENTE QUE SE PREVALESCEU DA FUNÇÃO PÚBLICA. CRIMES DE POSSE DE ARMA E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO.PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 38 , DA LEI Nº 10.409 /2002. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE COMÉRCIO IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO DA ARMA E INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA NEGOCIAÇÃO EFETIVA DE ARMAS DE FOGO.IMPROCEDÊNCIA.