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O art, 3° do Dec. 59.566/1966 conceituou o arrendamento rural, seguindo o conceito de locação urbana. O arrendamento constitui-se na cessão onerosa do uso e gozo de imóvel rural e não de urbano, como é na locação urbana, integralmente ou não, com a finalidade de exploração agrícola, pecuária, agroindústria, extrativa ou mista, mediante retribuição ou aluguel, sendo observados os limites percentuais da Lei n.° 4.504.

Como fazer um contrato de arrendamento rural

Artigos18/12/2018Farenzena Escritório de Advocacia
A cláusula que fixa o preço do arrendamento rural em quantidade de produtos é nula ao teor do art. 18...Ao elaborar um contrato de arrendamento rural - lembre-se de sempre fazê-lo com um profissional da área...CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. FIXAÇÃO DE PREÇO. CLÁUSULA. NULIDADE. PROVA ESCRITA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 185017555 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/1985
EMENTA

ARRENDAMENTO RURAL. O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL NAO PODE INTEGRAR O PRECO DO ARRENDAMENTO RURAL, A ENCARGO DO ARRENDATARIO. SENTENCA CONFIRMADA, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 185017555, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Clarindo Favretto, Julgado em 06/08/1985)

Encontrado em: Justiça do dia ET -LF-4504 DE 1964 ART-95 INC-V; DF-59566 DE 1966 ART-22, ART- 18 , ART- 13 INC-I; ARRENDAMENTO-RURAL

CheckList do Arrendamento Rural

Artigos02/03/2019Andréia Ribeiro
O que eu preciso saber antes de fechar um contrato de Arrendamento Rural? Tarrrrrde! Sem delongas, cliquem na imagem acima e façam o download do E-book do mês: CHECKLIST DO ARRENDAMENTO...RURAL!

TJ-SP - Apelação APL 992070253160 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2010
EMENTA

ARRENDAMENTO RURAL - Dação em pagamento - Cobrança do débito decorrente do arrendamento rural - Falta de interesse - Inteligência do disposto no artigo 997 , do Código Civil de 1.916 - Carência de ação - Manutenção da extinção do processo, sem julgamento de mérito. Apelação não provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 8105 SP 1991/0002196-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/1996
EMENTA

ARRENDAMENTO RURAL. USUFRUTO. ROMPE-SE O ARRENDAMENTO RURAL QUANDO EXTINTO O USUFRUTO PELA MORTE DO USUFRUTUARIO ARRENDADOR. RECURSO ESPECIAL ATENDIDO.

Encontrado em: CÓDIGO CIVIL INEXISTENCIA, CARENCIA DA AÇÃO, DESPEJO, IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO, PROPRIEDADE RURAL..., ARRENDAMENTO, MORTE, USUFRUTUARIO, EFEITO JURÍDICO, EXTINÇÃO, CONTRATO, ARRENDAMENTO.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 821052007 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2008
EMENTA

ARRENDAMENTO RURAL - Despejo - Cerceamento de defesa configurado - Proprietárias que alegam que contrato de arrendamento rural foi celebrado por prazo indeterminado - Arrendatário que alega que o contrato era por prazo determinado de cinco anos - Artigo 92 , § 8o do Estatuto da Terra - Sentença anulada. Recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 195177 PR 1998/0084941-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2000
EMENTA

ARRENDAMENTO RURAL. Prazo mínimo. O prazo mínimo para o arrendamento rural é de três anos. Art. 13 , II , a , do Dec. nº 59.566 /66.

Encontrado em: DEC: 059566 ANO:1966 ART : 00013 INC:00002 LET: A LEG:FED SUM:000282 (STF) LEG:FED SUM:000356 (STF) ARRENDAMENTO...RURAL - PRAZO MINIMO RESP 11101 -PR STJ RECURSO ESPECIAL REsp 195177 PR 1998/0084941-6 (STJ) Ministro

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 195177 PR 1998/0084941-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2000
EMENTA

ARRENDAMENTO RURAL. Prazo mínimo. O prazo mínimo para o arrendamento rural é de três anos. Art. 13 , II , a , do Dec. nº 59.566 /66.

Encontrado em: DEC: 059566 ANO:1966 ART : 00013 INC:00002 LET: A LEG:FED SUM:000282 (STF) LEG:FED SUM:000356 (STF) ARRENDAMENTO...RURAL - PRAZO MINIMO RESP 11101 -PR STJ RECURSO ESPECIAL REsp 195177 PR 1998/0084941-6 (STJ) Ministro

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068714161 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2016
EMENTA

ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PROVA DO PAGAMENTO. Na ação que visa à rescisão de contrato de arrendamento rural, por ausência de pagamento dos aluguéis, uma vez demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, ao réu incumbe fazer prova da quitação por aplicação da regra contida no inc. II do art. 333 do CPC . Ausente comprovação do pagamento impunha-se a rescisão do contrato e o conseqüente despejo. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70068714161, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 16/06/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078392677 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2018
EMENTA

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C COBRANÇA E DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. Na ação que visa à rescisão de contrato de arrendamento rural, por ausência de pagamento dos aluguéis, uma vez demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, ao réu incumbe fazer prova da quitação por aplicação da regra contida no inc. II do art. 373 do CPC/15 - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70078392677, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/08/2018).