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Arrendamento Rural(Sinônimo de Arrendamento agrícola)
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O art, 3° do Dec. 59.566/1966 conceituou o arrendamento rural, seguindo o conceito de locação urbana. O arrendamento constitui-se na cessão onerosa do uso e gozo de imóvel rural e não de urbano, como é na locação urbana, integralmente ou não, com a finalidade de exploração agrícola, pecuária, agroindústria, extrativa ou mista, mediante retribuição ou aluguel, sendo observados os limites percentuais da Lei n.° 4.504.

TRT-24 - 00928003520035240071 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2004
EMENTA

SUPERVENIÊNCIA DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Considerando-se que a relação de emprego deriva da imprescindível conjugação dos elementos fático-jurídicos apontados no caput dos arts. 2º e 3º da CLT , a exclusão de qualquer desses pressupostos, por decorrência da superveniência de arrendamento agrícola com o empregado, extingue automaticamente o contrato de trabalho até então vigente. Recurso ordinário conhecido e nele não provido, por unanimidade.

TRT-24 - 00928003520035240071 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2004
EMENTA

SUPERVENIÊNCIA DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Considerando-se que a relação de emprego deriva da imprescindível conjugação dos elementos fático-jurídicos apontados no caput dos arts. 2º e 3º da CLT , a exclusão de qualquer desses pressupostos, por decorrência da superveniência de arrendamento agrícola com o empregado, extingue automaticamente o contrato de trabalho até então vigente. Recurso ordinário conhecido e nele não provido, por unanimidade.

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 928200307124001 MS 00928-2003-071-24-00-1 (RO) (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2004
EMENTA

SUPERVENIÊNCIA DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Considerando-se que a relação de emprego deriva da imprescindível conjugação dos elementos fático-jurídicos apontados no caput dos arts. 2º e 3º da CLT , a exclusão de qualquer desses pressupostos, por decorrência da superveniência de arrendamento agrícola com o empregado, extingue automaticamente o contrato de trabalho até então vigente. Recurso ordinário conhecido e nele não provido, por unanimidade.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2190394 PR Apelação Cível 0219039-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2003
EMENTA

CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. FALTA DE REGISTRO E DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. ANUÊNCIA DO ARRENDADOR QUE ERA DO CONHECIMENTO DO TERCEIRO. RECURSO NÃO-PROVIDO. Comprovada a propriedade do imóvel onde plantada a soja que foi arrestada e a precedência do contrato de arrendamento agrícola em relação à cedula de produto rural, correta a sentença que determinou a devolução das sacas de soja ao embargante.Embora não registrado o contrato, a anuência do arrendador a que se apenhasse apenas determinada quantidade de soja era do conhecimento do terceiro.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049359698 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2012
EMENTA

ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. PAGAMENTO. FINAL DA COLHEITA. O pagamento do valor do arrendamento é obrigação que deve ser cumprida pelo arrendatário. No caso, não houve a prova do pagamento da retribuição ou aluguel. Em tese, o arrendatário pode colher o produto plantado antes do despejo. Apelação e Adesivo providos em parte. (Apelação Cível Nº 70049359698, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 29/11/2012)

TJ-PR - Apelação Cível AC 2242380 PR Apelação Cível 0224238-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2003
EMENTA

ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. MULTA. 1. A cobrança da contribuição sindical rural tem amparo na Constituição Federal (art. 8º, IV - parte final) e na CLT (arts. 578 e segs.) e tem natureza tributária ( CTN , art. 217 , inciso I ). É devida por todos os integrantes da categoria econômica ou profissional, independentemente de filiação. Trata-se de obrigação que não se confunde com a contribuição confederativa ou assistencial, que é facultativa. O arrendamento agrícola transfere a posse e não o domínio do imóvel, sendo o proprietário parte passiva legítima para responder à presente ação de cobrança. 3. A multa, por recolhimento da contribuição rural em atraso, não pode ser exigida, por não estar expressamente prevista em lei. Revogado o art. 600 da CLT .A correção monetária deve ser fixada com base nos índices que melhor reflitam a efetiva desvalorização da moeda.Os juros devem ser computados no patamar de 1% ao mês, a partir do vencimento do crédito. Inteligência do art. 161 , § 1º , do CTN .APELAÇÃO NÃO PROVIDA.RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1867207 PR Agravo de Instrumento 0186720-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2002
EMENTA

DESPEJO RURAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - CONCESSÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - APLICAÇÃO DO ARTIGO 273 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se na ação de despejo fundada em contrato de arrendamento agrícola, as partes contratantes são as únicas que se encontram litigando em juízo, não se pode falar em ilegitimidade daquela que cedeu o imóvel em arrendamento, só porque não fez prova de ser a sua efetiva proprietária. 2. Materializada a mora, presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, afastado o perigo de irreversibilidade, desde que prestada a caução, a tutela antecipada pedida na inicial merece pronto deferimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71003181377 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2011
EMENTA

ARRENDAMENTO AGRÍCOLA REALIZADO ENTRE SOGRO E GENRO. LITISPENDÊNCIA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO REQUERENTE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71003181377, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 13/10/2011)

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 31134 MS 2008.031134-7/0001.00 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2008
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA - TUTELA ANTECIPADA - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA DE RENDAS - NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - 200000042355320001 MG 2.0000.00.423553-2/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2004
EMENTA

AÇÃO DE DESPEJO E DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO AGRÍCOLA - ESTATUTO DA TERRA - APLICAÇÃO DO CPC - SENTENÇA - EFEITOS DO RECURSO. Nas causas sob procedimento sumário do art. 107 , § 1º , do Estatuto da Terra , o recurso deve ser recebido em ambos os efeitos, por força da sistemática do atual Código de Processo Civil , já que o § 1º do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil , dispõe que a lei posterior revoga a anterior quando regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.