Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por
Avatar do resultado
Arrendamento Rural(Sinônimo de Arrendamento agrícola)
Pessoa (Física/Jurídica)
O art, 3° do Dec. 59.566/1966 conceituou o arrendamento rural, seguindo o conceito de locação urbana. O arrendamento constitui-se na cessão onerosa do uso e gozo de imóvel rural e não de urbano, como é na locação urbana, integralmente ou não, com a finalidade de exploração agrícola, pecuária, agroindústria, extrativa ou mista, mediante retribuição ou aluguel, sendo observados os limites percentuais da Lei n.° 4.504.

TRT-24 - 00928003520035240071 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2004

SUPERVENIÊNCIA DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Considerando-se que a relação de emprego deriva da imprescindível conjugação dos elementos fático-jurídicos apontados no caput dos arts. 2º e 3º da CLT , a exclusão de qualquer desses pressupostos, por decorrência da superveniência de arrendamento agrícola com o empregado, extingue automaticamente o contrato de trabalho até então vigente. Recurso ordinário conhecido e nele não provido, por unanimidade.

TRT-24 - 00928003520035240071 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2004

SUPERVENIÊNCIA DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Considerando-se que a relação de emprego deriva da imprescindível conjugação dos elementos fático-jurídicos apontados no caput dos arts. 2º e 3º da CLT , a exclusão de qualquer desses pressupostos, por decorrência da superveniência de arrendamento agrícola com o empregado, extingue automaticamente o contrato de trabalho até então vigente. Recurso ordinário conhecido e nele não provido, por unanimidade.

TJ-MT - RECURSO CÍVEL INOMINADO 62502009 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2010

EMENTA - EMBARGOS TERCEIRO - PENHOR DE BENS ARRENDADOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA - PROVA SUFICIENTE DE QUE O BEM PERTENCE AO EMBARGANTE - SENTENÇA REFORMADA. Comprovado, mediante contrato particular de arrendamento agrícola de que o bem penhorado é objeto de arrendamento e de conseqüência, pertencente ao arrendante, ora recorrente, exclui-se o bem da penhora.

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 928200307124001 MS 00928-2003-071-24-00-1 (RO) (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2004

SUPERVENIÊNCIA DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Considerando-se que a relação de emprego deriva da imprescindível conjugação dos elementos fático-jurídicos apontados no caput dos arts. 2º e 3º da CLT , a exclusão de qualquer desses pressupostos, por decorrência da superveniência de arrendamento agrícola com o empregado, extingue automaticamente o contrato de trabalho até então vigente. Recurso ordinário conhecido e nele não provido, por unanimidade.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2190394 PR Apelação Cível 0219039-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2003

CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. FALTA DE REGISTRO E DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. ANUÊNCIA DO ARRENDADOR QUE ERA DO CONHECIMENTO DO TERCEIRO. RECURSO NÃO-PROVIDO. Comprovada a propriedade do imóvel onde plantada a soja que foi arrestada e a precedência do contrato de arrendamento agrícola em relação à cedula de produto rural, correta a sentença que determinou a devolução das sacas de soja ao embargante.Embora não registrado o contrato, a anuência do arrendador a que se apenhasse apenas determinada quantidade de soja era do conhecimento do terceiro.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10040160085417001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2020

CONTRATO ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. DIREITO PREFERENCIA. DEVER. RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. STJ. ENTENDIMENTO. O art. 13 do Decreto 59.566/66 prevê a proibição de renúncia em contratos de arrendamentos agrícolas. É direito da parte arrendatária exercer o direito de preferencia no imóvel. Inexistindo notificação prévia quanto à alienação do bem, a lei concede ao arrendatário a prerrogativa de depositar a quantia e adjudicar o bem. A dação em pagamento de imóvel arrendado impõe ao vendedor a obrigação de oferecer a coisa ao arrendatário, art. 513 do CC. Não há nulidade em face de eventual não adstrição da sentença aos termos da inicial quando o "o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática".

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049359698 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2012

ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. PAGAMENTO. FINAL DA COLHEITA. O pagamento do valor do arrendamento é obrigação que deve ser cumprida pelo arrendatário. No caso, não houve a prova do pagamento da retribuição ou aluguel. Em tese, o arrendatário pode colher o produto plantado antes do despejo. Apelação e Adesivo providos em parte. (Apelação Cível Nº 70049359698, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 29/11/2012)

TJ-PR - Apelação Cível AC 2242380 PR Apelação Cível 0224238-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2003

ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. MULTA. 1. A cobrança da contribuição sindical rural tem amparo na Constituição Federal (art. 8º, IV - parte final) e na CLT (arts. 578 e segs.) e tem natureza tributária ( CTN , art. 217 , inciso I ). É devida por todos os integrantes da categoria econômica ou profissional, independentemente de filiação. Trata-se de obrigação que não se confunde com a contribuição confederativa ou assistencial, que é facultativa. O arrendamento agrícola transfere a posse e não o domínio do imóvel, sendo o proprietário parte passiva legítima para responder à presente ação de cobrança. 3. A multa, por recolhimento da contribuição rural em atraso, não pode ser exigida, por não estar expressamente prevista em lei. Revogado o art. 600 da CLT .A correção monetária deve ser fixada com base nos índices que melhor reflitam a efetiva desvalorização da moeda.Os juros devem ser computados no patamar de 1% ao mês, a partir do vencimento do crédito. Inteligência do art. 161 , § 1º , do CTN .APELAÇÃO NÃO PROVIDA.RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Arrendamento Agricola

Modelos e Peças18/11/2019ContratoRecurso Blog
ARRENDAMENTO AGRÍCOLA Por este instrumento particular, as partes .... QUARTA: - o preço do arrendamento é de .... (Nome completo e nº e órgão expedidor da carteira de identidade) http://modelo.legal/arrendamento-agrícola...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1867207 PR Agravo de Instrumento 0186720-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2002

DESPEJO RURAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - CONCESSÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - APLICAÇÃO DO ARTIGO 273 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se na ação de despejo fundada em contrato de arrendamento agrícola, as partes contratantes são as únicas que se encontram litigando em juízo, não se pode falar em ilegitimidade daquela que cedeu o imóvel em arrendamento, só porque não fez prova de ser a sua efetiva proprietária. 2. Materializada a mora, presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, afastado o perigo de irreversibilidade, desde que prestada a caução, a tutela antecipada pedida na inicial merece pronto deferimento.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo