Art. 1 Lei do Empregado Doméstico em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 1 Lei do Empregado Doméstico

• TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20085010014

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  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à aplicação da Súmula nº 126 do TST, em razão de a reforma da decisão regional demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido .

• TST - AIRR XXXXX20085010014

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  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à aplicação da Súmula nº 126 do TST, em razão de a reforma da decisão regional demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido .

• TRT-9 - : XXXXX PR XXXXX-2008-892-9-0-8

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  TRT-PR-16-06 -2009 Diarista x Empregado Doméstico. Um dia fixo semanal. 15 anos Não se pode considerar eventual a prestação de serviços durante quase 15 anos, ainda que em apenas uma vez por semana, notadamente se em dia fixo! Presente está o caráter de continuidade estatuído no Artigo 1º da Lei do Empregado Doméstico (Lei 5859 /72).