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Legislação direta

Artigo 1 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001
Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAǦO NA APELAǦO CRIMINAL EDACR 3056 2001.02.01.042763-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2003

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 89 DA LEI 9.099 /95 – ART. 1º DA LEI 10259 /01 I – A suspensão condicional do processo, mesmo nos crimes de competência da Justiça Federal, não é inovação trazida pela Lei 10259 /01 e, sim, pelo art. 89 da Lei 9.099 /95. II - Consta das notas taquigráficas, que são parte integrante do acórdão, que a matéria relativa a suspensão do processo não foi enfrentada, por não ter sido ventilada na apelação. III – A suspensão condicional do processo somente se torna possível até a prolação da sentença. Precedentes do STJ e STF. IV - Para a suspensão do processo deve ser levado em conta a pena mínima, in abstrato, considerando-se as causas de aumento e diminuição da pena, o que, também, a torna incabível no caso em tela, em que o Réu foi condenado na forma do inciso III, § 1º , do art. 168 do CP , que eleva em 1/3 a pena mínima de um ano (Súmula nº 243/STJ). V - Embargos de declaração improvidos

TRF-3 01/10/2014 - Pág. 140 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais01/10/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099 /95 e 1º da Lei10.259...Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099 /95 e art. 1º,...da Lei 10259/01.

TRF-3 29/09/2014 - Pág. 190 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais29/09/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099 /95 e art. 1º,...da Lei 10259/01. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 4º , da Lei 1060 /50....

TRF-3 05/09/2014 - Pág. 240 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/09/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
aos Juizados Especiais Federais nos termos do artigo 1º da Lei 10.259 /01....Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei10.259/01 c.c. o art. 55 , caput da...da Lei 10259/01.

TRF-3 25/08/2014 - Pág. 487 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais25/08/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099 /95 e art. 1º,...da Lei 10259/01. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 4º , da Lei 1060 /50....

TRF-3 17/09/2014 - Pág. 188 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais17/09/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099 /95 e art. 1º,...da Lei 10259/01. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 4º , da Lei 1060 /50....

TRF-3 03/07/2014 - Pág. 86 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/07/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 55 , caput, da Lei nº 9.099 /1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259 /2001....Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099 /95 e art. 1º,...da Lei 10259/01.

TRF-3 19/08/2014 - Pág. 384 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais19/08/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099 /95 e art. 1º,...da Lei 10259/01. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 4º , da Lei 1060 /50....

TRF-3 30/09/2014 - Pág. 225 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais30/09/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei 9.099 /95 e 1º da Lei 10.259...Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099 /95 e art. 1º,...da Lei 10259/01.

TRF-3 23/09/2014 - Pág. 388 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/09/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ante a previsão do art. 1.º da Lei n.º 10.259 /2001...Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099 /95 e art. 1º,...da Lei 10259/01.
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