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Artigo 1 da Lei nº 12.971 de 09 de Maio de 2014

Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.

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Art. 1o A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 173. Disputar corrida:
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Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
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Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. (NR)

Art. 174. Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via:
.............................................................................................
Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
.............................................................................................
§ lo As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes.
§ 2o Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. (NR)
Art. 175. Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus:
.............................................................................................
Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;
.............................................................................................
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. (NR)
Art. 191. ...........................................................
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Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior. (NR)
Art. 202. .....................................................................
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Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes). (NR)
Art. 203. .....................................................................
.............................................................................................
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (cinco vezes).
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior. (NR)
Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades. (NR)
Art. 302. ..................................................................
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
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§ 2o Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente:
Penas - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (NR)
Art. 303. ...................................................................
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (NR)
Art. 306. ...................................................................
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§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
§ 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (NR)
Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada:
Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.
§ 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (NR)

Jurisprudência que cita Art. 1 da Lei 12971/14

TJ-SP - : XXXXX20178260077 SP XXXXX-02.2017.8.26.0077
Jurisprudência • Acórdão •
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Pretensão da impetrante de afastar a incidência da Lei 12.971 /14, que determinou a multiplicação por dez do valor da multa imposta para a infração do art. 175 , do CTB , de natureza gravíssima. Inadmissibilidade. Infração cometida em 29/08/2016. Vigência da referida lei a partir de novembro de 2014. Multa aplicada que não extrapolou os limites legais vigentes à época da prática da infração de trânsito. Ausência de violação a direito líquido e certo da impetrante. Inteligência dos artigos 175 , com a alteração da Lei nº 12.971 /14, e 258, I, ambos do CTB . Sentença reformada para denegar a segurança. Recurso oficial provido.

Peças Processuais que citam Art. 1 da Lei 12971/14

Petição - TJMT - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.11.0055 em 08/05/2023 • TJMT · Comarca · Tanguará da Serra Cível e Criminal, MT
Vigência em 01/11/2016) Redação anterior (acrescentado pela Lei 12.971 , de 09/05/2014, art. 1º... A Lei 12.971 /14, que veio a ser revogada pela Lei 13.281 /16, não é mais benéfica ao réu, pois prevê pena de reclusão, que possibilita, em tese, o desconto da reprimenda corporal no regime fechado, ou... de 09/05/2014, art. 1º (Acrescenta o § 2º
Crimes De Trânsito • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

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